CARTA
DE FOZ DO IGUAÇU
Reunidos
em Foz do Iguaçu, estado do Paraná, local do XXXVIII Encontro Nacional da
FENALE, no período de 06 a 09 de junho de 2017, os representantes das Entidades
de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil discutiram os mais importantes
assuntos de interesse dos servidores públicos ameaçados pelas Reformas e projetos
que atingem o Serviço Público e seus servidores.
Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes
constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo
brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas nos encontros e
congressos anteriores e neste, no sentido de:
1. Lutar contra a aprovação
da reforma da previdência (PEC 287/2016), que suprime direitos adquiridos dos
servidores públicos para justificar o equilíbrio fiscal.
2. Lutar contra o Projeto de
Lei da Câmara n. 38, de 2017, em tramitação no Senado, que trata da Reforma
Trabalhista, em especial, opondo-se à terceirização em todas as atividades e
áreas, sem restrição, inclusive na administração pública.
3. Exigir a aplicação dos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e transparência na administração pública.
4. Implantar medidas administrativas
e judiciais cabíveis contrárias à nomeação excessiva de cargos em comissão,
para que seja respeitada a proporcionalidade entre o quadro de pessoal efetivo
e o comissionado na totalidade de cargos, promovendo equilíbrio sobre a
estrutura organizacional, para preservar a continuidade das atividades no serviço
público.
5. Exigir que o cargo de
direção, chefia e assessoramento em comissão, na administração pública, sejam
ocupados preferencialmente por servidores do quadro efetivo, reservando um percentual
mínimo de 50% para efetivos sobre a totalidade do quadro de pessoal, em
cumprimento ao princípio constitucional.
6. Defender a isonomia
salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a
paridade no texto da reforma da previdência em tramitação.
7. Implantar medidas
administrativas e judiciais cabíveis à aplicação incorreta ou ausência de norma
regulamentadora da revisão geral anual, dispostas nos incisos V e X, do art. 37
da Constituição Federal.
8. Apoiar a PEC 56/2014 que
tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores
aposentados por invalidez.
9. Exigir dos órgãos de
fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União e
no pagamento de juros dessa dívida.
10. Combater a corrupção em
todos os níveis da administração pública, com o objetivo de resgatar a
dignidade no serviço público.
11. Estimular a meritocracia
como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do serviço público.
Por fim, nós, representantes
das entidades participantes do XXXVIII Encontro Nacional, reafirmamos o
compromisso de mantermos a FENALE como a legítima representante dos servidores
dos Poderes Legislativos do Brasil.
FENALE
E SUAS ENTIDADES FILIADAS
Foto oficial da Solenidade de Abertura do
XXXVIII Encontro Nacional da Fenale,
realizada de 6 a 9 de junho de 2017,
em Foz do iguaçu (simultaneamente à
21ª Conferência da UNALE)
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