FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DF

FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DF
Entidade sindical, sem fins lucrativos, fundada em 22 de setembro de 1993, em Porto Alegre/RS. Portadora do Registro Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego.

quarta-feira, 21 de junho de 2017

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU




CARTA DE FOZ DO IGUAÇU
      
Reunidos em Foz do Iguaçu, estado do Paraná, local do XXXVIII Encontro Nacional da FENALE, no período de 06 a 09 de junho de 2017, os representantes das Entidades de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil discutiram os mais importantes assuntos de interesse dos servidores públicos ameaçados pelas Reformas e projetos que atingem o Serviço Público e seus servidores.

          Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas nos encontros e congressos anteriores e neste, no sentido de:

1. Lutar contra a aprovação da reforma da previdência (PEC 287/2016), que suprime direitos adquiridos dos servidores públicos para justificar o equilíbrio fiscal.

2. Lutar contra o Projeto de Lei da Câmara n. 38, de 2017, em tramitação no Senado, que trata da Reforma Trabalhista, em especial, opondo-se à terceirização em todas as atividades e áreas, sem restrição, inclusive na administração pública.

3. Exigir a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na administração pública.

4. Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis contrárias à nomeação excessiva de cargos em comissão, para que seja respeitada a proporcionalidade entre o quadro de pessoal efetivo e o comissionado na totalidade de cargos, promovendo equilíbrio sobre a estrutura organizacional, para preservar a continuidade das atividades no serviço público.

5. Exigir que o cargo de direção, chefia e assessoramento em comissão, na administração pública, sejam ocupados preferencialmente por servidores do quadro efetivo, reservando um percentual mínimo de 50% para efetivos sobre a totalidade do quadro de pessoal, em cumprimento ao princípio constitucional.

6. Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a paridade no texto da reforma da previdência em tramitação.

7. Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis à aplicação incorreta ou ausência de norma regulamentadora da revisão geral anual, dispostas nos incisos V e X, do art. 37 da Constituição Federal.

8. Apoiar a PEC 56/2014 que tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez.

9. Exigir dos órgãos de fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União e no pagamento de juros dessa dívida.

10. Combater a corrupção em todos os níveis da administração pública, com o objetivo de resgatar a dignidade no serviço público.

11. Estimular a meritocracia como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do serviço público.

Por fim, nós, representantes das entidades participantes do XXXVIII Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso de mantermos a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.

Foz do Iguaçu, 7 de junho de 2017

FENALE E SUAS ENTIDADES FILIADAS 

Foto oficial da Solenidade de Abertura do 
XXXVIII Encontro Nacional da Fenale, 
realizada de 6 a 9 de junho de 2017, 
em Foz do iguaçu (simultaneamente à 
21ª Conferência da UNALE)

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