FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DF

FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DF
Entidade sindical, sem fins lucrativos, fundada em 22 de setembro de 1993, em Porto Alegre/RS. Portadora do Registro Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego.

COLETÂNEA DE CARTAS DA FENAL / FENALE - 1993 A 2016

COLETÂNEA DE CARTAS DA 
FENAL / FENALE
1993 - 2016



ÍNDICE DE CARTAS DA FENAL / FENALE – 1993/2016:


01 – PORTO ALEGRE – 22/9/1993 

02 – RIO DE JANEIRO – 21/1/1994

03 – FLORIANÓPOLIS – 08/12/1994

04 – SALVADOR – 23/11/1995

05 – BRASÍLIA  - 09/05/1996

06 – MINAS GERAIS – 08/11/1996

07 – CUIABÁ – 17/10/1997

08 – SÃO PAULO -  21/08/1998

09 – MACEIÓ – 24/09/1999

10 – RECIFE – 23/11/2001 

11 – BRASÍLIA – 26/04/2002 

12 – BELO HORIZONTE – 05/12/2002 

13 -  SÃO PAULO – 13/06/2003

14 – GOIÂNIA – 04/05/2004

15 – SÃO LUIZ – 1006/2005 

16 – FLORIANÓPOLIS – 09/12/2005

17 - MACAPÁ – 14/07/2006

18 - PORTO VELHO – 01/12/2007

19 - CAMPO GRANDE – 29/6/2007

20 – JOÃO PESSOA – 04/06/2008

21 – RIO DE JANEIRO – 14/11/2008

22 - CARTA ABERTA À POPULAÇÃO – 13/04/2009

23 – BELÉM – 29/05/2009

24 – CARTA DE VITÓRIA – 27/11/2009

25 – CARTA DE BELO HORIZONTE – 28/05/2010

26 – CARTA DE SÃO LUÍS – 26/11/2010

27 – CARTA DE FLORIANÓPOLIS - 20/05/2011

28 – CARTA DE RECIFE – 25/11/2011

29 – CARTA DE NATAL – 30/5/2012

30 – CARTA DE SÃO PAULO – 30/11/2012

31 – CARTA DE RECIFE – 24/05/2013

32 – CARTA DE MACEIÓ – 08/11/2013

33 – CARTA DE BRASÍLIA - 08/05/2014

34 – CARTA DE RIO DE JANEIRO – 21/11/2014

35 – CARTA DE VITÓRIA – 10/06/2015

36-  CARTA DE CAMPO GRANDE – 26/11/2015

37 - CARTA DE ARACAJU - 01/06/2016

37 – CARTA DE JOÃO PESSOA – 25/11/2016







“Carta de Porto Alegre”

Os dirigentes de Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos, reunidos no 1º Encontro Nacional de Servidores e dos Poderes Legislativos realizado em Porto Alegre – RS, dias 21 e 22 de setembro de 1993, aprovam a seguinte resolução:
1 – No momento em que o País discute a Revisão Constitucional, manifestamos nossa posição radicalmente contrária à sua realização, pois objetiva, exclusivamente, retirar do texto constitucional os avanços sociais duramente conquistados em 1988. 
2 – Essa revisão esconde a incapacidade política e administrativa das elites dominantes que desmantelaram o Estado brasileiro e são incompetentes para colocar o País no rumo do desenvolvimento econômico e social.
3 – Diante da possibilidade da realização da  Revisão Constitucional, manifestamos nosso repúdio, ao discurso “neoliberal” do Estado, tese que encobre a busca da privatização indiscriminada, com o repasse à iniciativa privada da saúde, educação, previdência e outros serviços essenciais à sociedade.
4 – Em decorrência disso, vemos a tentativa de acabar com a estabilidade com a aposentadoria integral e por tempo de serviço e com o direito a Sindicalização dos servidores públicos, assim como a ameaça a inúmeros avanços sociais conquistados pelos trabalhadores.
5 – Estas conquistas, ao contrário do que pregam as elites, representam garantias para sociedade. A estabilidade garante a continuidade administrativa que seria comprometida com a substituição de todos os servidores a cada troca de governante.
6 – A desestruturação do serviço público, sempre rotulada romposamente como “reforma administrativa”, é ação deliberada para facilitar a privatização capaz de render polpudos lucros ao empresariado.
7 – A do serviço e do servidor público, além de questões específicas relativas aos Poderes Legislativos, nos unem e impõem a necessidade de um permanente intercâmbio.
8 – Face ao acima exposto, resolvemos:
A:  Intensificar a mobilização, em todos os estados, com vistas a barrar a Revisão Constitucional, ou, no caso de sua realização, garantir a manutenção e integridade das conquistas sociais e dos servidores públicos.
B:   Aprofundar o intercâmbio entre os servidores dos Poderes Legislativos dos diversos estados, buscando aqueles que por qualquer motivo não estiveram presentes a este 1º Encontro.
C:  Criar a Fenal – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, entidade e segundo grau no sistema Confederativo que reúne sindicatos e associações de servidores dos Poderes Legislativos, congregando-os, a qual pugnará pela valorização do serviço e dos servidores públicos.
D:  Convocar, em conjunto com os companheiros do Sindalerj, para em meados de janeiro de 1994, no Rio de Janeiro a primeira Reunião dos Conselho de Representantes da Fenal, a qual revisará os estatutos e definirá os rumos da entidade nos próximos meses.
E:   A unidade é a nossa força! Vamos nos somar nessa luta, contra a Revisão, contra o arrocho salarial e pela valorização dos serviços e do servidor público.

Porto Alegre, RS, 22 de setembro de 1993

CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, FESSERGS/RS, AFALESP/SP, AFALESC/SC. SINDALESC/SC, SINDAL/MT, SISALMS/MS, ASSAPE/PE, ASPOL/RN, SINDALERJ/RJ



“Carta do Rio de Janeiro”

Os Servidores dos Poderes Legislativos, reunidos através de seus sindicatos, associações e Federação Nacional, no II Encontro, na cidade do Rio de Janeiro, de 19 a 21 de janeiro de 1994, aprovaram a seguinte Resolução:
1 - No momento em que internacionalmente se questiona o modelo econômico neoliberal já exaurido na Inglaterra, França e Estados Unidos e que enorme custo social vem provocando no México, Argentina, Venezuela, Chile, dentre outros, modelo esse que nada mais é do que o mesmo projeto que herdamos do governante cassado pelo Congresso em meio a histórica mobilização da sociedade brasileira e que prega “a diminuição do Estado”, abrindo espaços para o avanço da iniciativa privada na saúde, educação, previdência e em tantos outros serviços essenciais o que só acrescentará prejuízo para a sociedade, pois, agravará a enorme crise social que vivemos.
2 – Alheios a esta situação, internamente, Deputados e Senadores, representando segmentos conservadores, à sombra da CPI do Orçamento, participam do processo revisional da constituição de 1988, com a clara intenção de fulminar as conquistas sociais ali inscritas.
3 – Diante disso, manifestamos nossa posição em defesa da manutenção dos direitos e conquistas sociais dos trabalhadores e, em especial dos servidores públicos, através da manutenção de todo o “Capítulo VII – da Administração Pública”, do Título III “Da Organização do Estado””, com destaques para os seguintes itens:
I) Estabilidade – Art. 41 – Profissionalização do Serviço Público;
II) Isonomia – Art. 39, § 1º - [E uma questão de justiça social;
III) Proventos e Pensões – Art .40, § 4º e 5º - A integralidade dos proventos aos pensionistas e aposentados, como reconhecimento ao serviço prestado ao Estado;
IV) Aposentadoria Integral por Tempo de Serviço – Incisos do artigo 40 – garantindo que o brasileiro vive em média até os 60 anos e aposentadoria aos trinta e cinco anos de serviço garantido os proventos integrais e aposentadorias especiais, propiciando a renovação dos quadros dos servidores;
V) Modificação do Artigo 37 – Item II da Constituição Federal, fazendo retornar a expressão “primeira”, onde trata da investidura na função pública, condição indispensável para assegurar a implantação de planos de carreira, assegurado na própria Constituição.
Em face do acima exposto, decidimos:
a) Intensificar nossa mobilização, realizando atividades, assembléias e abaixo-assinados, buscando apoio das representações estaduais no congresso revisor;
b) Realizar um “Dia Nacional de Mobilização” dos Servidores dos Poderes Legislativos, em defesa da manutenção das conquistas sociais e da valorização do servidor público.
A unidade e a nossa mobilização são indispensáveis para barrarmos o retrocesso, o arrocho e o aniquilamento das conquistas sociais.
Vamos construir um país socialmente justo, onde todos possam viver dignamente.

Rio de Janeiro, RJ, 21 de janeiro de 1994

FENAL, SINDALERJ/RJ, ASSALEM/MA, ASLEMG/MG, SINCECAN/RJ, SINPOL/PB, SINTALP/PB, SINDAL/MT, ASPOL/RN, SINDALESC/SC, AFALESC/SC, SINDSLEG/GO, SIND.DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, ASALP/PA, ASSALE/AM, SINPSMAR/RJ, SISALESP/SP, AFALESP/SP, CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSPLAC/AC, ASALERJ/RJ, SINPOLAL/AL,  SINDLER/RO



“Carta de Florianópolis”

Os servidores dos Poderes Legislativos reunidos através de seus representantes – delegados ao IV Encontro de Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil e do I Congresso da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Distrito Federal, designados pela sigla Fenal, na cidade de Florianópolis, de sete a nove de dezembro de 1994, expõem e aprovam a seguinte resolução:
1 – O trabalho consagrado à constituinte, por muito dos congressistas teve êxito nos reconhecidos avanços fundamentais pertinentes a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, a da livre iniciativa e justiça social, dando mais ênfase e atenção aos direitos do homem e da mulher.
2 – Alheio a essa situação, o Presidente eleito Fernando Henrique Cardoso encaminha ao Congresso Nacional e a proposta de Reforma Constitucional, aumentando drasticamente e as exigências para aposentadorias dos trabalhadores e funcionários públicos, fixando em sessenta anos a idade mínima para aposentadoria e estendendo a contribuição previdenciária até quarenta anos.
3 – Denunciamos à opinião pública, que o processo revisional tem a intenção de acabar com as conquistas sociais, usurpando os direitos que lhe foram concedidos pela Constituição de 1988.
4 – Diante disto, vimos manifestar nossa posição em defesa de manutenção dos direitos e conquistas sociais dos trabalhadores, em especial dos servidores públicos através da manutenção de todo o capítulo VII que trata da Administração Pública, do Título III – Da Organização do Estado, com destaque para os seguintes dispositivos constitucionais:
a) Modificação do Artigo 37, item II da Constituição Federal, fazendo retornar a expressão “primeira”, onde trata da investidura na função pública, condição “sine qua n on”, indispensável para assegurar a implementação de planos de carreira, assegurado pela Constituição.
b) Regime Jurídico Único e Plano de Carreira os os servidores públicos;
c) Artigo 39, parágrafo primeiro – Isonomia.
d) Artigo 40 – Proventos integrais da aposentadoria: 1) Por invalidez permanente; 2) Compulsória aos 70 anos de idade; 3) Voluntária, - Aos 35 anos de serviço, se homem e aos 30, se mulher, - aos 30 anos, para professor e aos 25 para professora: - Proporcional aos 30 anos, se homem aos 25 se mulher; Parágrafo IV – Revisão dos proventos de aposentadoria; Parágrafo V – Pensão por monte correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
e) Artigo 41 – Estabilidade.

Em face do acima exposto, decidimos: I – Intensificar nossa mobilização, realizando assembléias e abaixo-assinados: II – Exercer nosso direito de cidadania, levando estas conclusões numa grande Comissão Interestadual a Brasília; III – Realizar um “Dia Nacional de Mobilização” dos Servidores dos Poderes Legislativos; IV – Assegurar que todos tenham direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que são prestados no prazo da Lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado (direitos e garantias individuais – Artigo V – inciso XXIII). A unidade e a nossa mobilização são indispensáveis para impedirmos o retrocesso, o arrocho e o aniquilamento das conquistas sociais. Vamos nos somar nessa luta e mostrar para toda a sociedade, que podemos constituir um país socialmente justo, onde todos possam viver dignamente.

Florianópolis, SC, 08 de dezembro de 1994.

SINDALESC/SC, AFALESC/SC CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, AFALESP/SP, SINDAL/MT. SISALMS/MS, SINDSALBA/BA, ASLETO/TO, SINDICAL/DF, ASPOL/RN, SINPOL/PB, ASSALE/ AM,  ASSALCE/CE  - SINDALERJ/RJ



“Carta de Salvador”

O principal desafio apresentado aos trabalhadores, na atual conjuntura é o enfrentamento dos projetos neoliberais que hoje buscam se impor como única alternativa de reorganização do Estado e da sociedade. Neste quadro,a pura e simples participação em atividades de protesto contra as propostas do Governo FHC não nos levará a superação desta situação, o que somente será possível com a formulação de um projeto estratégico que venha a promover, no âmbito dos Poderes Legislativos Estaduais, a discussão e o gerenciamento de um projeto próprio dos servidores, capacitando-os para uma intervenção de qualidade no cenário global colocado pela atual crise do Estado Brasileiro.
Para tanto é que os representantes dos sindicatos e associações dos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos em Salvador, nos dias 21 a 23 de novembro de 1995, aprovaram a realização de uma campanha nacional intitulada “O Legislativo a Serviço do Povo”, como eixo central da atuação da FENAL em 1996.
Definir qual é o papel do Poder Legislativo e de seus servidores e tendo em vista o atendimento à população e à consolidação da democracia real ,deve constituir-se no elemento catalisador e norteador de todas as mobilizações da FENAL, para este próximo ano.
É com este propósito que as entidades abaixo signatárias, participantes do V Encontro da FENAL, convocam todos os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal a assumirem esta luta de superação do Neoliberalismo, em defesa do Estado e da sociedade brasileira.

Salvador, BA, 23 de novembro de 1995.

SINDSPLAC/AC, SINPOLAL/AL, SINDSALBA/BA, ASSALCE/CE, SINDICAL/DF, ARSAL/ES, SINDAL/MT, SISALMS/MS, ASLEMG/MG, AFIAL/RS, SINFEEAL/RS, CEFAL/RS, ASSEPOL/RR, AFALESC/SC, SINDALESC/SC, AFALESP/SP, SINDALESP/SP, ASLETO/TO



“Carta de Brasília”

Nós, servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito federal, reunidos em Brasília, no dia 9 de maio de 1996, decidimos manifestarmo-nos acerca do processo de Reforma Administrativa proposto pelo Governo Federal por meio da PEC 173/95, atualmente no Congresso nacional, nos seguintes termos:
1 – Entendemos que o acesso a um serviço público de qualidade, por meio do qual o Estado desenvolveu uma política social capaz de garantir a promoção da igualdade e o resgate da cidadania, é direito fundamental de todos os cidadãos.
2 – No entanto, a proposta formada pelo Governo Federal, baseada nos princípios do Estado mínimo e da privatização do aparelho público, baseada nos princípios do Estado mínimo e da privatização do aparelho público apronta para o caminho inverso ao atendimento dos anseios sociais. Ao centrar o processo de reforma na implantação de uma lógica gerencial competitiva, de cunho privado, voltada exclusivamente para a economia de recursos e flexibilização dos direitos dos servidores, o Governo afasta-se dos objetivos sociais que deveriam nortear sua atuação e aponta para a construção de uma Administração Pública, concentrando poderes nas mãos dos ocupantes dos cargos de governo e das elites de tecnocratas.
3 – O ataque aos princípios constitucionais de estabilidade do servidor e acesso ao cargo público, somente por concurso, ignora a história da Administração Pública Brasileira e pode levar ao abandono da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da legalidade. Ao estabelecer a estabilidade e o concurso público, o legislador constituinte procurou exatamente afastar o servidor da submissão aos interesses particulares dos governantes de ocasião, buscando impedir o prosseguimento das práticas nefastas de nepotismo, empreguismo e uso de aparelho estatal para interesses privados. Esses são, pois, princípios de garantia do Estado e do cidadão para supremacia do interesse público na atividade administrativa.
4 – Por fim, reafirmamos nosso compromisso com uma real Reforma do Aparelho do Estado no Brasil, que partindo da construção de uma nova ética pública, baseada na democratização das relações entre o Estado, o cidadão e os servidores, venha a constituir-se em elemento fundamental da conquista da cidadania brasileira.

Brasília, DF, 9 de maio de 1996.

SINDICAL/DF, SINDSPLAC/AC, SINDSALBA/BA, ASSALCE/CE, ASCAL/DF, SINDAL/MT, ASSALP/PA, CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, SINDALERJ/RJ, AFALESC/SC, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, AFALESP/SP, ASLETO/TO.



“Carta de Minas Gerais”

A FENAL – Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Distrito Federal em seu VI Encontro Nacional, realizado em Belo Horizonte, nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 1996, com a representatividade expressiva de 14 9quatorze) Estados da Federação, torna público a Carta de Minas Gerais, documento elaborado e aprovado pela unanimidade dos seus delegados.
A FENAL explicita a convicção de que o êxito de sua luta passa pelo  progressivo fortalecimento da instituição legislativa brasileira e da representação popular.
Afirma a consciência de que tal fortalecimento requer a condenação de práticas políticas rejeitadas pela sociedade, em especial o nepotismo, e a parceria com as novas práticas políticas de incentivo à participação social, transparência da coisa pública e compromisso com o bem comum.
Enfatiza sua permanente reivindicação de profissionalização dos quadros funcionais do Legislativo, através da contratação, via concurso público, e da promoção pelo sistema de mérito e competência.
Denúncia que a solução da quebra da estabilidade hoje apontada para o inchaço da máquina estatal é altamente perniciosa para a instituição legislativa, onde a rotatividade do poder é de estrutura permanente, gerando um vazio de cultura e inteligência institucionais e uma catastrófica solução de continuidade administrativa. 
Denuncia mais, que o discurso de que o servidor é culpado pela ineficiência da máquina pública encobre a avalancha de recrutamentos nepóticos ocorrida após a abertura política, por políticos inescrupulosos, e, infelizmente, legitimada pelos constituintes de 1988, colocando hoje no mesmo barco um corpo funcional recrutado por concurso público e amadurecido na busca da competência do serviço público, ao lado leva imposta à máquina estatal pelas práticas aqui condenadas.
Reivindica a permanência dos instrumentos de valorização do servidor já conquistados, repudiando a teoria de que tais instrumentos são privilégios.
Louva toda possibilidade de parceria entre o corpo funcional e a classe política, desde que esta se assente nas novas práticas políticas antes mencionadas e tenha como objetivo o fortalecimento da instituição legislativa e do poder de representação.
Concita a todos os servidores dos Legislativos a cerrarem fileiras em torno da defesa dos princípios aqui externados e apela para os senhores parlamentares, para que reforcem a nossa luta que, em última instância, é pela permanente valorização do Poder Legislativo.

Belo Horizonte, MG, 8 de novembro de 1996.

ASLEMG/MG, SINDSALBA/BA, SINDICAL/DF, ASSALEM/MA, SINDAL/MT, SISALMS/MS, ASALP/PA, CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, SINDALERJ/RJ, ASSEPOL/RR, AFALESC/SC, SINDALESC/SC, AFIPOLESC/SC, SINDALESP/SP, AFALESP/SP



“Carta de Cuiabá”

No Encontro de Cuiabá, os Servidores Legislativos Estaduais e do D.F, tiraram importantes resoluções a respeito das reformas do governo e denunciaram a estratégia e o tipo de interesses que estão por trás da privatização do setor público:

1 – Reafirmam sua disposição de manterem-se vigilantes na luta contra as Reformas Administrativas e da Previdência Social, porque elas são prejudiciais à sociedade e aos servidores públicos.
Reivindicam a profissionalização dos quadros funcionais do Legislativo, através da contratação, via concurso público, e da promoção pelo sistema de mérito e competência do servidor;
Denunciam que a solução da quebra da estabilidade incluída na Reforma, hoje apontada para o inchaço da máquina estatal, é altamente perniciosa para a instituição legislativa, onde a rotatividade do poder é de estrutura permanente, gerando um vazio de cultura e inteligência institucionais e uma catastrófica solução de continuidade administrativa.
Reivindicam a permanência dos instrumentos de valorização do servidor já conquistados, repudiando a teoria de que tais instrumentos são privilégios;
Manifestam seu interesse na possibilidade e parceria entre o corpo funcional e a classe política, desde que este se assente nas novas práticas e tenha como objetivo o fortalecimento da instituição legislativa e do poder de representação;
Concitam todos os servidores dos legislativos a cerrem fileira em torno a defesa dos princípios aqui externados e apela para os senhores parlamentares, no sentido de reforçarem a nossa luta que, em última instância, é pela permanente valorização do Poder Legislativo.
2 – Denunciam a estratégia maquiavélica dos tecnocratas de plantão do atual governo ao tentarem confundir a opinião pública, comparando a Previdência Social como uma pseudo Previdência Pública, que nunca existiu e, atribuindo a esta instituição inexistente toda a culpa da falência do sistema previdenciário brasileiro. Até pouco tempo atrás, funcionário público não contribuía para a Previdência.  No ato de seu ingresso no serviço público, estava explícito que pelo serviço prestado, ele receberia seu salário e, quando aposentasse, permaneceria recebendo os proventos dos cofres do Estado. Numa tática oportunista, os Senhores Ministros da área, pregaram desde o início da Reforma, a mentira de que o sistema público da previdência tornara a previdência social deficitária, pelos sés altos proventos.
3 – Denunciam ainda, que pode-se ter na implementação desta estratégia, uma intenção nefasta de criar as condições necessárias para total privatização do serviço público. Todos sabemos que qualquer instituição leva de 05 a 15 anos, conforme a complexidade do trabalho, para a qualificação e aculturação de seus quadros.
A forma de condução do produção de reforma, não só seu encaminhamento político, por espasmos, como também na sua divulgação, tem induzido os servidores mais antigos a apressarem suas aposentadorias, deixando nas instituições um vazio de inteligências, impedindo a natural substituição de valores, gerando, portanto, solução de continuidade administrativa e institucional, criando, enfim , todas as  condições para o sucateamento da máquina pública, a fim de que esses tecnocratas tenham argumentos necessários para sustentar a sua ideologia de privatização do setor público.

Cuiabá, MT, 17 de outubro de 1997.

CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFALESC/SC, SINDALESC/SC, AFIPOLESC/SC, AFALESP/SP, SINDALESP/SP, SINDAL/MT, ASSALMAT/MT, SISALMS/MS, ASALP/PA, ASLEMG/MG, ASLETO/TO, SINDSPLAC/AC, SINDSALBA/BA, ASSEPOL/RR, SINDICAL/DF.



“Carta de São Paulo”

A FENAL -  – Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Distrito Federal, por seus integrantes reunidos no VIII Encontro Nacional, em 19, 20 e 21 de agosto de 1998, na cidade de São Paulo, resolve tornar pública a presente manifestação, elaborada e aprovada unanimemente:
A legitimidade do Poder Legislativo repousa no fato de que ele consiste no mecanismo-modelo de representação dos vários segmentos sociais e abriga agremiações provenientes de todos os setores do espectro ideológico. A FENAL, como porta-voz dos servidores dos Legislativos Estaduais, congrega também filiados a várias correntes políticas, motivo pelo qual se vê impossibilitada de firmar posição em prol de qualquer partido político específico. Ademais, o engajamento político-partidário não se coaduna com nossa luta permanente em favor da profissionalização dos trabalhadores das Casas Legislativas.
Por outro lado, voltamos a manifestar, como o fizemos em todas as cartas anteriores, nosso engajamento – este sim – na luta contra o nepotismo, o fisiologismo e o clientelismo, males que causam ao serviço público os mesmos efeitos que os vírus ao corpo humano. Quando os agentes políticos,, de qualquer tendência, utilizam-se de tais meios, o serviço público é acometido de deficiências que o impedem de prestar à sociedade os serviços de que ela necessita.
Conclamamos, portanto, os servidores das Assembléias Legislativas do País, bem como os cidadãos em geral, a que dêem seu apoio a candidatos que exibam, seja em sua história política, seja em sua plataforma eleitoral, mostras claras de compromissos com o nível de organização da sociedade civil e de aprimoramento e profissionalização do serviço público.

São Paulo,  em 21 de agosto de 1998

ASALP/PA, AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASSALMAT/MT, ASLEMG/MG, ASSALES/SE, CEFAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDICAL/DF, SINDAL/MT, STPLAL/AL, SINDALERJ/RJ, SINDALESP/SP, SINFEEAL/RS



“Carta de Maceió”

Os representantes dos Servidores Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos durante o IX Encontro dos Servidores Legislativos e do I Congresso Extraordinário da FELAN – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, em 22, 23 e 24 de setembro de 1999, na cidade de Maceió (AL), reafirmam suas posições em defesa do serviço público de qualidade e da manutenção dos direitos conquistados pelos servidores públicos, que hoje são tratados como culpados por todas as mazelas e crises que afligem a Nação.
Os signatários desta Carta defendem ainda a profissionalização dos quadros funcionais do serviço público, através da contratação, via concurso público, bem como a promoção funcional através do sistema de mérito e competência dos servidores.
Denunciam, mais uma vez, a intenção dos Governantes em desmontar a máquina administrativa, com a privatização das principais empresas públicas, pois estão submissos a imposições descabidas das grandes potências financeiras mundiais, notadamente o governo norte-americano e o FMI. Com isso, eles pretendem sucatear a máquina pública com a redução do Estado e a desmoralização daquele que tem o importante mister de garantir um serviço público de qualidade, voltado para satisfazer as demandas da população, em especial dos mais carentes: o servidor público!
Salientam os representantes dos Servidores Legislativos que a etapa estadual da Reforma da Previdência já foi deflagrada, com a cobrança de alíquotas previdenciárias absurdas, de forma inconstitucional, na maioria dos Estados. Essa cobrança, muitas vezes, chega a até ¼ (um quarto) dos vencimentos dos  servidores, um verdadeiro e brutal confisco salarial.
Os dirigentes concitam, portanto, todas as entidades filiadas á FENAL, a mobilizarem seis associados e sindicalizados, para que cerrem fileiras contra todas as iniciativas que visam prejudicar os servidores públicos e proporcionar um verdadeiro desmonte do serviço público.

Maceió, em 24 de setembro de 1999

FENAL – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS ESTADUAIS E DO DISTRITO

ARSAL/ES – ASSALCE/CE – ASSALE/AM – ASALP/PA – ASSALPE/PE – AFALESP/SP – AFIAL/RS – ASLEMG/MG – ASSALES/SE – CEFAL/RS – SINDAL/MT – SINDALERJ/RJ – SINDALESC/SC – SINDALESP/SP – SINDICAL/DF – SINDSLEG/GO – SINDSALBA/BA – SINTALP/PB – SINFEEAL/RS –  SISALMS/MS – STPLAL/AL



“Carta de Recife”

Os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XII Encontro nacional da FENAL, entre 21 e 23 de novembro de 2001, na cidade de Recife – PE, reafirmam a sua luta pela defesa do serviço público de qualidade e pela valorização do Poder Legislativo.  Neste sentido, defendem a profissionalização do serviço público, com total repúdio à terceirização, ao clientelismo, ao nepotismo e toda e qualquer forma de burla aos princípios constitucionais de contratação mediante concurso público e ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira.
Ao mesmo tempo, solidarizam-se com todos os servidores públicos e demais trabalhadores do Brasil na luta, que também é nossa, contra a perversa política imposta pelo Governo Federal de destruição dos direitos trabalhistas e sociais, para atender às determinações internacionais pela implantação do Estado Mínimo.
Repudiam, assim, o “pacote anti-greve”, com o qual o Governo tenta chantagear categorias mobilizadas do setor públicomanifestando especial apoio aos professores universitários e aos previdenciários. Da mesma forma, ratificam a posição contrária ao projeto de lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que visa flexibilizar a CLT ao permitir a sobreposição dos acordos coletivos em prejuízo dos direitos legais.
Ao ofender as instituições democráticas e tentar dobrar os demais Poderes instituídos à sua própria vontade, o Presidente da República termina por desmascarar sua intenção de implantar uma ditadura econômica e política no país, o que merece total repúdio e combate por parte dos trabalhadores organizados.

Recife, 23 de novembro de 2001

ASLEMG/MG, ASSALBA/BA. ASALP/PA, AFALESC/SC, AFALESP/SP, SINDALESC/SC, SINPOL/PB, SINSALBA/BA, SINDSLEG/GO, SINDICAL-DF, STPLAL/AL , SISALEPE/PE, SISALMS, SINDAL (MT).



“Carta de Brasília”

Os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XIII Encontro da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, em Brasília - DF, nos dias 23 a 26 de abril de 2002, reafirmaram seu compromisso com a luta pelo resgate e valorização dos Poderes Legislativos Estaduais, tendo em vista a construção de uma sociedade democrática, marcada pela superação das diferenças sociais e regionais.
Para tanto, os servidores compreendem e assumem seu papel enquanto agentes públicos, responsáveis, da mesma forma que os parlamentares, pela manutenção de um modelo de gestão pública transparente, responsável e eficiente. O Poder Legislativo, pelo caráter democrático e representativo de sua gênese, precisa constituir-se em elemento central da construção da cidadania. O desempenho desse papel somente será possível com o fortalecimento dos Legislativos Estaduais, assim como com o resgate de sua imagem junto à opinião pública. 
Nesse processo, entendemos que o fortalecimento das entidades representativas dos servidores, com o estabelecimento das relações francas, autônomas e respeitosas com as Mesas Diretoras das Assembléias Legislativas constitui-se em mecanismo de democracia interna ao Poder, necessário à demonstração da maturidade de seus dirigentes e a construção de relações transparentes com a sociedade. 
A valorização dos Poderes Legislativos Estaduais não será possível sem a profissionalização de seu funcionamento e sem a valorização de seus servidores. Assim sendo, a FENAL manterá campanha nacional em defesa da implantação de Planos de Carreira nos Legislativos Estaduais que garantam a promoção profissional dos servidores assim como seu reconhecimento enquanto membros de Carreiras Típicas de Estado e fixação de data-base. 
Da mesma forma, servidores manifestam a total contrariedade à política implantada pelo Governo Federal de desmonte da legislação trabalhista, do Serviço Público e do Sistema Previdenciário. O retorno, em nosso país, às condições de trabalho vigentes no início do século passado em nada contribuirá para o desenvolvimento nacional, servindo apenas interesses do capital internacional.

Brasília, 26 de abril de 2002

FENAL E ENTIDADES FILIADAS



“Carta de Belo Horizonte”

“Neste momento de grandes expectativas de mudanças e renovação no quadro político nacional, os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XIV Encontro da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, em Belo Horizonte, vem reafirmar seu compromisso com a defesa do parlamento como elemento fundamental do Estado Democrático de Direito.
Frente à tradição histórica de prevalência do Poder Executivo Central , defendem o fortalecimento dos Poderes Legislativos Estaduais, que precisam aprimorar seu funcionamento, de forma que da ação legislativa resulte a construção de um quadro legislativo moderno e voltado para a defesa e promoção da cidadania. Por isso, os servidores pretendem estar engajados na construção de um projeto de atuação legislativa que fortaleça a participação popular, em contraposição aos resquícios do clientelismo e assistencialismo que ainda maculam nossas Casas Legislativas.
Ao mesmo tempo, conscientes da magnitude do problema colocado pela iminente falência do sistema previdenciário brasileiro, defendem a implantação de um Regime Justo de Previdência, que tenha por princípios a transparência da gestão dos recursos e a manutenção de seu equilíbrio atuarial, e por meta a garantia de aposentadoria de todos os trabalhadores do Brasil sem redução ou perda dos valores dos proventos em relação à remuneração em atividade.
Entendem que a transição entre a situação atual, de existência de sistemas diferenciados, deve ser feita de forma a não impor aos trabalhadores que venham a ingressar no mercado de trabalho uma sobrecarga de contribuição e nem a perda de direitos para os que já estão em atividade ou aposentados. O objetivo da reforma previdenciária brasileira deve ser não a retirada de direitos, em busca do equilíbrio financeiro, mas sim seu equilíbrio atuarial de forma a garantir a ampliação de sua abrangência e a melhoria dos benefícios dos que hoje não conseguem obter uma aposentadoria justa e digna.
Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais assumem o desafio de se tornarem partícipes da gestão responsável dos recursos públicos, lembrando que essa não pode resumir-se aos cortes de gastos com pessoal. Em defesa do planejamento, da transparência e da prestação de contas como pilares da ação estatal, lembram que os agentes políticos devem ser responsáveis não somente com relação aos gastos com pessoal, mas com todos os gastos públicos e principalmente com a arrecadação fiscal.”

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2002

FENAL E ENTIDADES FILIADAS



“Carta de São Paulo”

Desde a fundação da FENAL, é elaborado documento final de cada Encontro, aqui denominado  “Carta de São Paulo”:
“Os servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos em seu XV Encontro Nacional, promovido pela Federação Nacional dos Sindicatos e Associações dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal - FENAL, no período de 11 a 13 de junho de 2003, na Cidade de São Paulo, resolvem adotar as seguintes resoluções:
1. Frente à expectativa positiva para o movimento sindical e para os servidores públicos com a eleição do primeiro governante oriundo das lutas sociais na história nacional, sentimo-nos surpresos e traídos com a postura intransigente que esse governo adotou no encaminhamento de projeto de Reforma da Previdência.
Em primeiro lugar surpresos porque esse governo deveria manter seu compromisso histórico, político e eleitoral com a agenda de desenvolvimento econômico independente do Brasil, com a defesa dos direitos sociais e trabalhistas e do fortalecimento do Estado como agente da promoção da inclusão social, da promoção da cidadania, da igualdade e da justiça. Todavia, ao invés disso, o governo mantém a agenda de prioridades do projeto político derrotado nas últimas eleições, elegendo a estabilidade financeira a qualquer custo, o superávit primário e o cumprimento dos compromisso financeiros internacionais como prioridades.
Infelizmente, verifica-se que esse é o caráter do projeto de Reforma Previdenciária, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional. O governo perde a oportunidade de colocar em discussão uma reforma da previdência pautada pelo interesse dos trabalhadores e do serviço público de qualidade, para transformá-la em um problema exclusivamente financeiro. O importante para o projeto nacional não é o equilíbrio orçamentário do sistema previdenciário, mas sim a construção de uma Previdência Pública que se aperfeiçoe como mecanismo de justiça e inclusão social.
Em segundo lugar, sentimo-nos traídos porque as forças vitoriosas nas últimas eleições sempre foram as referências políticas na defesa dos serviços públicos e dos direitos dos servidores, tendo sido os principais responsáveis por impedir que o mesmo projeto hoje discutido fosse implementado no passado recente. Não há como aceitar tal mudança de posição. Ainda que a nova situação - ser governo - possa inevitavelmente levar a novas reflexões e novos pontos de vista, isso não pode significar abandonar princípios e compromissos assumidos com a população brasileira.
O governo precisa cumprir o programa eleito, consagrado pelo sufrágio, pela vontade popular. De forma alguma aceitamos que, agora, esse programa seja substituído pela agenda ditada pelo capital internacional e pelos interesses econômicos.
Assim sendo, os servidores dos Poderes Legislativos firmam sua posição no seguinte sentido:
- radicalmente contra a PEC 40;
- imediata interrupção da tramitação da PEC 40, com vistas a realização de uma rigorosa auditoria independente do Sistema Previdenciário e abertura de um real e amplo debate com a sociedade brasileira sobre o modelo de previdência que melhor atenda aos interesses do conjunto dos trabalhadores do setores público e privado:
- em defesa de uma Reforma Previdenciária que tenha como objetivo o fortalecimento da Previdência Social Pública com base na gestão democrática, com participação paritária dos trabalhadores e sem fins lucrativos; visando a ampliação dos benefícios e a unificação dos sistemas previdenciários, sem prejuízos e sem a perda dos direitos dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
2. No que se refere às Reformas Trabalhista e Sindical, reafirmamos nossas posições: - pela imediata retirada da PEC 29 (reforma sindical), para ampla discussão do seu conteúdo com o movimento sindical, em particular do serviço público; - em defesa dos direitos dos trabalhadores, conquistados ao longo de uma história de lutas, da qual o Presidente Luís Inácio Lula da Silva é personagem destacado. - Pela regulamentação do direito de negociação coletiva de trabalho no setor público e do direito de greve dos servidores, previsto no artigo 37, VII, da Constituição Federal, com vistas à garantia do seu efetivo exercício.
Nesse sentido, o movimento sindical espera ter o espaço e as condições necessárias para ter papel decisivo na construção do novo modelo sindical, que garanta a todos os trabalhadores dos setores públicos e privados, urbanos e rurais, os instrumentos para defesa, manutenção e ampliação de seus direitos, com base nos princípios de liberdade e autonomia sindical.
3. Os servidores dos Legislativos Estaduais esperam também, ansiosamente, que o Governo Federal coloque em prática, o mais rapidamente possível, o programa de desenvolvimento econômico e promoção da justiça social que o levaram à vitória eleitoral. Não somente esperam, como estarão a postos para contribuir e cobrar o cumprimento dessa agenda social, em contraposição à onda neoliberal que tem sido imposta ao povo brasileiro nos últimos anos.
Contra a ideologia hegemônica do mercado, reafirmamos nosso compromisso com um projeto popular, nacional-desenvolvimentista, de conteúdo social, que venha possibilitar a construção de um Brasil verdadeiramente independente, economicamente forte, socialmente justo e politicamente democrático.

São Paulo, 13 de junho de 2003.

FENAL

SINDSPLAC, STPLAL, SINDSEL/AP, SINDSALBA , SINDICAL/DF, SINDISLEG/GO, SINDAL/MT, SISALMS, ASLEMG, SINPOL/PB, AFALESC , SINDALESC, AFIPOLESC, AFALESP, SINDALESP.



“Carta de Goiânia”

“A Reforma Sindical deve ser orientada no sentido de adequar a defasada e anacrônica legislação, retirando os resquícios da intervenção estatal na organização dos trabalhadores e garantindo o exercício pleno da liberdade sindical. 
Nesse sentido, a reforma deve ser pautada no fortalecimento dos princípios norteadores do movimento sindical, liberdade de organização e manifestação, por um sindicalismo democrático, pela base, com autonomia e independência do Estado e dos patrões. 
Assim sendo, a Fenal firma posição em defesa da unidade da classe trabalhadora; pelo reconhecimento das Centrais Sindicais; pelo reconhecimento da representatividade exclusivamente a partir da base; fim do imposto sindical como forma de combater o sindicalismo “de cartório”, e ampla liberdade do direito de greve, sem a intervenção do Poder Judiciário.No que se refere à organização dos servidores públicos, a Fenal entende que já é mais do que necessário o aprofundamento dos direitos sindicais mínimos, estabelecidos na Constituição Federal de 1988. 
Assim sendo, defendemos a regulamentação do direito à negociação coletiva de trabalho no setor público, obrigatória e permanente, com a fixação de data-base para todas as categorias do setor; regulamentação do direito de greve no setor público e ratificação da Convenção 151 da OIT. 
Ao mesmo tempo, manifestamos preocupação quanto aos rumos que a tramitação das propostas oriundas do Fórum Nacional do Trabalho possam vir a tomar, na medida em que ainda não houve um aprofundamento e envolvimento das bases do movimento sindical com as discussões que vem sendo realizadas. 
O consenso obtido entre as representações de cúpula dos trabalhadores, patrões e governo precisam ser submetidos à aprovação das bases do movimento, para que não seja o resultado da vontade de dirigentes de entidades nacionais, mas sim o reflexo dos anseios dos trabalhadores. 
Para tanto, a Fenal recomenda a todas as entidades filiadas a necessidade de envolver-se com as discussões acerca da Reforma Sindical, realizando debates e seminários em suas bases, a fim de orientar a posição a ser adotada frente a cada um dos pontos da proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional. 
Além disso, os trabalhadores dos Poderes Legislativos Estaduais e do DF precisam se fazer representar nos fóruns de discussão e elaboração dessa proposta, tanto com a participação das entidades filiadas no âmbito local e regional, quanto da direção da FENAL no Grupo de Trabalho do Setor Público do FNT. 
Por fim, a Fenal congratula-se com a iniciativa da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo - ABEL, manifestando apoio à importante tarefa de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos e de fomento à cidadania e fortalecimento do Poder Legislativo, pautado na inserção do Parlamento Brasileiro na sociedade do conhecimento, por meio de um projeto Educacional”.

Goiânia, 4 de junho de 2004

FENAL

AFALESC/SC - AFALESP/SP - SINDALESP/SP - ASLEMG/MG - ARSAL/ES - SINDICAL/DF - ASLETO - SINDISLEGIS/TO - SISALMS/MS - SINDAL/MT SINDISLEG/GO - SINPOL/PB - SINDISALBA/BA - STPLAL/AL -ASALEM/MA - ASALP/PA - ASSEPOL/RR - SINDSPLAC/AC - SINDLER/RO - GRESAL/AP



“Carta de São Luís”

Os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, por meio de suas entidades representativas*, reunidas no VI Congresso da FENAL, na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, nos dias 08, 09 e 10 de junho de 2005, após análise e debate sobre a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, não apenas no âmbito estadual, mas nas três esferas de governo, bem como das circunstâncias políticas que apresentam reflexos no desenvolvimento da sociedade brasileira, em geral, e dos servidores públicos, em particular, tornam público ao povo brasileiro sua posição em torno dos seguintes princípios: 
1 – Reafirmação do compromisso com um serviço público de qualidade, traduzido por valorização salarial e aprimoramento profissional dos servidores dos Poderes Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
2 – Intensificação das ações políticas junto às direções dos Legislativos, com vistas à valorização dos servidores e fortalecimento do serviço público, mediante à implantação ou ao aperfeiçoamento de planos de cargos, carreiras e vencimentos e à realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos vagos existentes; 
3 - Correção de distorções decorrentes do excesso de cargos de livre provimento, os quais, em alguns casos, atingem a proporção de 80% (oitenta por cento) dos quadros das Casas Legislativas; 
4 – Repúdio e resposta a toda e qualquer ação que vise à desmoralização da democracia representativa e, via de conseqüência, dos trabalhadores públicos dos Poderes Legislativos; 
5 – Rejeição das propostas de Reforma Sindical em trâmite no Congresso e manifestação em favor da retirada de todas elas, em especial da Proposta de Emenda Constitucional nº 369, apresentada pelo Governo, tendo em vista que, nos termos em que está redigida, mostra-se nociva aos interesses dos trabalhadores; 

Os servidores dos Poderes Legislativos reiteram, desse modo, seu compromisso com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor da manutenção e da ampliação das conquistas trabalhistas, bem como com o clamor da sociedade brasileira pela ética e transparência na ação dos agentes públicos e, portanto, reafirmam seu repúdio ao conteúdo da reforma previdenciária e ao modo antidemocrático pelo qual ela foi imposta aos trabalhadores.

SÃO LUÍS (MA), em 10 de junho de 2005.

FENAL

Entidades Presentes:
AFALESC (SC) - AFALESP (SP) - ASALEM (MA) - ASALP (PA) - ASLEMG (MG) - ASLETO (TO) - ASSEPOL (RR) - CEFAL (RS) - SINDALESC (SC) - SINDAL (MT) - SINDALESP (SP) - SINDICAL (DF) - SINDLEGIS (TO) - SINDSALBA (BA) - SINDLER (RO) - SINDSEL (AP) - SINDSLEG (GO) - SINDSPLAC (AC) - SINPOL (PB) - SISALMS (MS) - STPLAL (AL).



“Carta de Florianópolis”

 Os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, representados por seus delegados eleitos, reunidos na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, nos dias 07, 08 e 09 de dezembro de 2005, em seu XVII Encontro da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, após análise e debate sobre a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, nas três esferas de governo, bem como das circunstâncias políticas que apresentam reflexos no desenvolvimento da sociedade brasileira, em geral, e dos servidores públicos, em particular, aprovaram as seguintes resoluções:
 1) Lutar pela anulação da Reforma da Previdência, por ter sido aprovada mediante procedimentos sabidamente antiéticos, dos quais, o “mensalão” é apenas a face mais visível. Além disso, os servidores decidem manifestar-se contrários à aprovação das Reformas Sindical, Trabalhista e do Ensino, na forma como estão propostas pelo Governo Federal e dialogar com outras entidades classistas para, em suas instâncias de base, formularem propostas que venham ao encontro dos interesses dos trabalhadores; 
2) Repudiar a corrupção, de qualquer natureza e de qualquer origem, e exigir a punição de todos os culpados, independente da função que ocupem, em qualquer esfera dos seus poderes; 
3) Reafirmar a posição dos servidores dos poderes legislativos estaduais e do Distrito Federal em defesa do concurso público, para todos os cargos, como principal forma de provimento dos cargos na administração pública e, por esse motivo, lutar contra a terceirização nos serviços públicos; 
4) Implementar campanha pela efetiva qualificação profissional do funcionário do legislativo, visando à valorização da estrutura dos serviços, em todo o quadro funcional das Casas Legislativas. 

Florianópolis-SC, 9 de dezembro de 2005.

FENAL

Entidades presentes:
ASLEMG-MG, SINDALESC-SC, AFALESC-SC, ALESC-SC, SINDICAL-DF, AFALESP-SP, SINDALESP-SP, ASPAL-SP,
SISALMS-MS, SINDALERJ-RJ, ASALP-PA, SINFEEAL/RS



“Carta de Macapá”

Reunidos no XVIII Encontro da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, na Cidade de Macapá/AP, nos dias 13 e 14 de Julho de 2006, após debates sobre a conjuntura nacional e a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, aprovaram as seguintes resoluções: 
1 – Repudiar a tentativa de aprovação da PEC 157, de 2003, que visa instalar o Congresso Revisor em 2007, com a finalidade de, mais uma vez, reduzir os direitos adquiridos pelos trabalhadores do serviço público na Constituição de 1988. 
2 – Repudiar os estudos que vêm sendo elaborados por assessorias dos principais candidatos à Presidência da República, visando, novamente, instituir profundas modificações na Previdência Social, ampliando a idade para aposentadoria para 65 anos, entre outras medidas prejudiciais aos trabalhadores do serviço público. 
3 – Apoiar o Projeto de Lei de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), em tramitação no Congresso Nacional, visando extinguir o Fator Previdenciário. 
4 – Reafirmar a campanha pela anulação da Reforma da Previdência, conforme já decidido no Encontro de Florianópolis, sendo imprescindível o engajamento de todas as entidades filiadas.
5 – Reafirmar nossa posição em defesa do concurso público, para todos os cargos, como única forma de provimento dos cargos na administração pública e, assim, lutar contra a terceirização nos serviços públicos, a qualquer título.

Macapá/AP, 14 de Julho de 2006.

FENAL
AFALESP/SP, ASALP/PA, ASLEMG/MG, ASPAL/SP, CEFAL/RS,
SINDAL/MT, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDICAL/DF, SINDLER/RO, SINDPLAC/AC, SINDSEL/AP,  SISALMS/MS e  STPLAL/AL.



“Carta de Porto Velho”

 Os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, representados por seus delegados eleitos, reunidos na cidade de Porto Velho, no Estado de Rondônia, nos dias 29, 30 de novembro e 01 de dezembro de 2006, em seu VI Congresso da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, após análise e debate sobre a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, nas três esferas de governo, bem como das circunstâncias políticas que apresentam reflexos no desenvolvimento da sociedade brasileira, em geral, e dos servidores públicos, em particular, aprovaram as seguintes resoluções: 
1. Lutar contra todas as reformas que retirem direitos dos trabalhadores e, para esse enfrentamento, os servidores dos legislativos realizarão alianças com todas as organizações dos trabalhadores que tenham os mesmos objetivos; 
2. Ainda no campo dos trabalhadores, a FENAL não autoriza qualquer negociação prévia em nome dos servidores dos legislativos brasileiros entre as centrais sindicais e o Governo Federal para aprovação total ou parcial das Reformas; 
3. Continuar lutando pela anulação da Reforma da Previdência; 4. Lutar contra os processos de terceirização que desvalorizam os servidores públicos e burlam o instituto do concurso público; 
5. Os servidores do legislativo reafirmam a deliberação do XVII Encontro da FENAL de Florianópolis, que definiu repudiar a corrupção, de qualquer natureza e de qualquer origem, e exigir a punição de todos os envolvidos independente  da função que ocupem, em qualquer esfera do poder público. 

Porto Velho/RO, 1º de dezembro de 2006".

FENAL
AFALESP/SP, ASALP/PA, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDALESC/SC,
SINDALESP/SP, SINDICAL/DF, SINDLER/RO, SINDSEL/AP, SINDSPLAC/AC, SINPOL/PB, SISALMS/MS, STPLAL/AL



“Carta de Campo Grande”

Os representantes dos servidores dos Poderes Legislativos presentes ao VIII Congresso da FENAL - Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, realizado em Campo Grande-MS, de 27 a 29 de junho de 2007, decidem:
1 - Ratificar as decisões de Encontros e Congressos anteriores, para que sejam intensificadas as lutas contra qualquer reforma constitucional que tenha por objetivo a retirada de direito dos trabalhadores;
2 - Priorizar a luta contra todas as formas de terceirização no Serviço Público, inclusive a que se oculta sob a forma de contratação de estagiários;
3 - Reafirmar o apoio à realização de concurso público para todos os cargos, como forma de assegurar um serviço público de qualidade;
4 - Dar continuidade à campanha pela Ética na Política;
5 - Repudiar com veemência atos de corrupção de qualquer natureza e de qualquer origem e exigir a punição de todos os envolvidos, independentemente da função que ocupem;
6 - Lutar pela valorização e aprimoramento dos servidores legislativos, apoiando: 
a) A implementação das Escolas do Legislativo em todos os Parlamentos;
b) A ocupação dos cargos em comissão da estrutura administrativa das Casas Legislativas exclusivamente por servidores efetivos; 
c) A ação de cada entidade filiada com vistas à autonomia dos Legislativos na regulação dos assuntos relativos a seus servidores.

Campo Grande, em 29 de junho de 2007.

FENAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDSEL/AP, SINPOL/PB, SINDAL/MT, SISALMS/MS, STPLAL/AL



“Carta de João Pessoa”

Reunidos em João Pessoa, Estado da Paraíba, de 4 a 6 de junho de 2008, durante o XX Encontro da FENAL – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, os delegados das entidades sindicais e associativas filiadas, após analisarem a situação do servidor público do Poder Legislativo e do trabalhador brasileiro em geral e participarem do Curso de Formação Política e Sindical, ministrado pelo professor Dr. José Francisco de Melo Neto, Titular em Filosofia e História da Educação da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, com ampla discussão sobre a atuação das entidades frente às demandas da categoria, decidem:
1. Ampliar e intensificar a campanha iniciada após o Congresso de Porto Velho, realizado em dezembro de 2006, contra todas as formas de terceirização no serviço público;
2. Defender a realização de concurso público para todas as vagas existentes ou a serem criadas nos diversos cargos, para assegurar a profissionalização e a qualidade do serviço público;
3. Intensificar a luta pela defesa intransigente do Poder Legislativo para o fortalecimento da democracia e defender a sua autonomia em relação aos demais Poderes.
4. Defender a união da classe trabalhadora, respeitando-se as especificidades de cada categoria;
5. Centrar esforços, juntamente com outras entidades sindicais e associativas, na luta contra propostas e reformas que retirem direitos dos trabalhadores, em especial as Reformas: Sindical, Trabalhista e Previdenciária; 
6. Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento das estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos; 
7. Repudiar atos de corrupção de qualquer natureza e de qualquer origem e exigir a punição de todos os envolvidos.
Os representantes reafirmam que a ação de nossas entidades deve ser levada coletiva e nacionalmente como forma de aumentar nossa força de mobilização e reivindicação para a manutenção dos direitos adquiridos e conquista de novos direitos. 

João Pessoa, 6 de junho de 2008.

FENAL
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal

AFALESP/SP
Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo

AFIAL/RS
Associação dos Funcionários Inativos da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul

ASALERJ/RJ
Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro

ASALP/PA
Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará

ASLEMG
Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais

ASPAL/SP
Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

CEFAL/RS
Centro dos Funcionários da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul

SINDAL/MT
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado do Mato Grosso

SINDALESC/SC
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do
Estado de Santa Catarina

SINDALESP/SP
Sindicato dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa
e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

SINDISLEG/GO
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

SINDSALEM/MA
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão

SINDSPLAC/AC
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Acre

SINFEEAL/RS
Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da
Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul

SINPOL/PB
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo do Estado da Paraíba

SISALEPE/PE
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado de Pernambuco

SISALMS/MS
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado do Mato Grosso do Sul

STPLAL/AL
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas”



“Carta do Rio de Janeiro”

Reunidos na cidade do Rio de Janeiro, de 12 a 14 de novembro de 2008, durante o XXI ENCONTRO DA FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, os delegados das entidades sindicais e associativas filiadas, DELIBERAM, após análise das matérias trazidas ao debate durante o evento, manifestar-se publicamente, perante os poderes constituídos, as demais entidades de trabalhadores, às entidades da sociedade civil e à população em geral, nos seguintes termos:
1 – REAFIRMAM as decisões expressas nos Encontros e Congressos anteriores de:
1.1 – Lutar contra todas as formas - abertas ou ocultas - de terceirização e desmonte dos serviços públicos, as quais, em vários legislativos estaduais, ocorrem sob a forma de contratação de “estagiários”; 
1.2 – Defender a realização de concurso público para todas as vagas existentes ou a serem criadas, para assegurar a profissionalização e a qualidade do serviço público; 
1.3 – Intensificar a luta contra a ocupação de cargos de direção, chefia e assessoramento, na estrutura administrativa, por pessoas estranhas ao quadro de servidores efetivos dos legislativos estaduais; 
1.4 – Lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, pela preservação da paridade de vencimentos e pelo tratamento isonômico entre servidores ativos e aposentados. 
2- CONCLAMAM os demais trabalhadores públicos e da iniciativa privada para o aperfeiçoamento dos canais de comunicação, visando a interação e a luta comum contra a concepção hegemônica de que “tudo o que é privado é bom” e “tudo o que é público é ruim”;
3- DEFENDEM:
3.1 – A intensificação de políticas públicas de incremento à geração de empregos, principalmente no momento atual, como instrumento de redução das conseqüências da crise econômica causada pela especulação financeira internacional; 
3.2 – O fortalecimento da estrutura dos serviços públicos e a canalização de recursos públicos para impedir ou minorar o impacto da crise sobre as classes médias e populares;
4- REPUDIAM as iniciativas legislativas que têm como propósito retirar direitos dos trabalhadores, bem como as que visam enfraquecer ou dificultar a ação de suas legítimas entidades representativas. 

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008

FENALE
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal,  Estaduais e do Distrito Federal

AFALESP/SP
Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

AFIAL/RS
Associação dos Funcionários Inativos da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul

ASALERJ/RJ
Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

ASPAL/SP
Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo

CEFAL/RS
Centro dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

SINDAL/MT
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso

SINDALERJ/RJ
Sindicato dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

SINDALESC/SC
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do  Estado de Santa Catarina

SINDALESP/SP
Sindicato dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

SINDSALEM/MA
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão

SINDSPLAC/AC
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Acre

SINDSEL/AP
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Amapá

SINFEEAL/RS
Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembléia Legislativa
do Rio Grande do Sul

SINPOL/PB
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo do Estado da Paraíba

SISALMS/MS
Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul

STPLAL/AL
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas


“CARTA ABERTA À POPULAÇÃO”

“SERVIDORES PÚBLICOS
MERECEM RESPEITO”

Tendo em vista a maciça campanha que alguns órgãos de imprensa vêm empreendendo contra os Poderes Legislativos Estaduais, atacando principalmente seus servidores, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal - FENALE, órgão oficial que congrega as entidades representativas dos servidores das Casas Legislativas do Brasil, vem a público enfatizar que não compactua com os desmandos de parte da classe política em todas as esferas da administração pública e reafirma a sua luta contra tais práticas e a sua defesa pela absoluta transparência de todos os atos públicos e pela adoção de medidas para o fortalecimento do Poder Legislativo e da democracia, quais sejam: concurso público para o preenchimento de todas as vagas existentes, fim do nepotismo, fim da terceirização e tornar pública a forma como é feita a aplicação dos recursos públicos sob a forma de verbas de gabinete e indenizatórias. 
A FENALE, como organismo representativo das diversas categorias dos profissionais dos legislativos, apóia e incentiva todas as medidas moralizadoras e providências das autoridades que objetivem punir os culpados pela malversação do dinheiro do povo, ao mesmo tempo em que manifesta o seu veemente repúdio aos ataques desferidos indiscriminadamente contra os servidores públicos de modo geral, e especificamente, aos dos Poderes Legislativos Estaduais, principalmente neste momento em que a maioria dos Estados se encontra em campanha salarial tendo em vista a data-base, lutando, no mínimo, pela reposição das perdas acumuladas. 
Não podemos nos esquecer que os servidores públicos, incluindo os do Legislativo, são também parte de toda a classe trabalhadora e merecem respeito, boas condições de trabalho e remuneração justa. 
Quanto aos que hoje estão representando a sociedade, cabe a nós, servidores públicos, e aos demais cidadãos acompanhar a atuação de cada um com vistas ao próximo pleito de 2010. 

Em 13 de abril de 2009

FENALE



“Carta de Belém”

Reunidas na cidade de Belém, Estado do Pará, de 27 a 29 de maio de 2009, durante o XXII Encontro da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal com o tema “Legislativo: Poder Independente, Servidor Respeitado”, as entidades sindicais e associativas filiadas, DELIBERAM, após amplo debate das matérias encaminhadas à discussão durante o evento, manifestar-se publicamente perante os Poderes constituídos, ao conjunto das entidades representativas dos trabalhadores brasileiros, à sociedade civil e à população em geral, nos seguintes termos:
REAFIRMAM as decisões históricas expressas nos Encontros e Congressos anteriores de: 
1 - Repudiar toda e qualquer forma de contratação terceirizada nos poderes públicos; 
2 - Lutar contra o disfarce da contratação sob forma de estágio; 
3 - Intensificar a luta pela realização de concurso público para todos os cargos, garantindo assim a profissionalização e a excelência no serviço público; 
4 - Lutar pela ocupação de cargos de direção, chefia e assessoramento, na esfera administrativa por servidores efetivos dos poderes legislativos; 
5 - Defender a isonomia entre servidores em atividade, aposentados e pensionistas com a manutenção dos direitos adquiridos;
6 - Intensificar a fiscalização quanto à nefasta prática do nepotismo.

A FENALE, dentro do espírito que norteou o XXII Encontro – “LEGISLATIVO: PODER INDEPENDENTE, SERVIDOR RESPEITADO” - como organismo representativo dos servidores do Poder Legislativo, apóia e incentiva todas as medidas moralizadoras e providências das autoridades que visem denunciar, investigar e punir os verdadeiros culpados pela malversação dos recursos do povo brasileiro e manifesta o seu veemente repúdio aos ataques desferidos sistematicamente contra os servidores públicos de modo geral e especificamente os dos PODERES LEGISLATIVOS. 

Belém, 29 de maio de 2009

FENALE
FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL

ENTIDADES PRESENTES:
AFALESP/SP - AFIAL/RS - ASALERJ/RJ - ASALP/PA - ASPAL/SP - CEFAL/RS - SINDALERJ/RJ - SINDALESC/SC -  SINDAL/MT -  SINDILEGIS/ES - SINDSALEM/MA- -  SINDSEL/AP  - SINDSPLAC/AC - SINFEEAL/RS - SINPOL/PB – SISALMS/MS -  STPLAL/AL



“Carta de Vitória”

Reunidos na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, de 25 a 27 de novembro de 2009, durante o IX Congresso e XXIII Encontro da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com o Tema “Servidor do Legislativo tem compromisso com o cidadão, por isso merece respeito!”, os sindicatos e as associações filiados, após manifestações e amplos debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e ao povo, os compromissos de RATIFICAR as deliberações:
1 - Valorizar o servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2 - Fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional da realização de concursos públicos para o preenchimento de todos os cargos vagos ou a serem criados, como garantia da profissionalização e qualidade do serviço público;
3 - Combater a contratação terceirizada nos Poderes Públicos;
4 - Lutar contra a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas; 
5 - Exigir a preservação dos direitos adquiridos, a garantia do direito a paridade e o tratamento isonômico entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 - Combater as práticas danosas do nepotismo, do assédio moral e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos. 

Da mesma forma, a FENALE assume o compromisso de incentivar e implementar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria; defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; garantir o livre exercício das atividades sindicais e associativas, mantendo a independência frente às gestões públicas; estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; instituir, onde não houver, a data-base para recomposição salarial; defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.

Vitória, 27 de novembro de 2009.

FENALE
FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL

AFALESP-SP - AFIAL-RS - ASALERJ-RJ - ASALP-PA –  ASLEMG –MG  - ASPAL-SP – CEFAL-RS - SINDAL-MT - SINDALERJ-RJ - SINDILEGIS-ES SINDSPLAC-AC -
SINFEEAL-RS SINDSALEM-MA - SINPOL-PB SISALEPE-PE SISALMS-MS -
SINDSEL-AP - STPLAL-AL



"Carta de Belo Horizonte"


As entidades sindicais e associativas, filiada à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, reunidas nas montanhas do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, de 26 a 28 de maio de 2010, durante o XXIV Encontro da FENALE, inspiradas no ideal de liberdade dos Inconfidentes e tendo com o tema central “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying”, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira os compromissos de RATIFICAR as deliberações decorrentes de encontros e congressos anteriores, bem como o Encontro de Belo Horizonte, de: 
1 - Defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira; 
2 - Cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade; 
3 - Combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas; 
4 - Lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas; 
5 – Combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos; 
6 – Formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço Público; 
7 – Incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos; 
8 – Defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; 
9 – Estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; 
10 – Exigir a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; 
11 – Lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270; 
12 – Fazer gestões junto à Direção da UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal. 
Por fim, todas as entidades participantes do encontro ratificam a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal. 

Belo Horizonte, 28 de maio de 2010

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP-SP – AFIAL-RS – ASALERJ-RJ – ASALP-PA – ASLEMG-MG –
ASPAL-SP ASSALEM-MA – CEFAL-RS – SINDAL-MT – SINDALEMG-MG – SINDALESC-SC - SINDALESP-SP – SINDSEL-AP – SINFEEAL-RS –
SINDSALEM-MA – SINPOL-PB  - SISALEPE-PE – SISALMS-MS – STPLAL-AL



"Carta de São Luís"

Reunidas na terra do grande poeta Gonçalves Dias, nesta cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, as entidades representativas filiadas à FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, participantes do XXV Encontro da FENALE, realizado de 24 a 26 de novembro de 2010, onde foram debatidos sob o tema central “A Previdência Ontem, Hoje... e Amanhã? - Perspectiva da Previdência Social do Servidor Público”, onde, após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público a todos os poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de RATIFICAR as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de São Luís, no sentido de: 

1 - Ampliar a discussão e aprimorar o entendimento do servidor público sobre os aspectos positivos e negativos da previdência sob o novo regime;
2 - Que os cursos de aprimoramento e valorização visem à profissionalização dos servidores efetivos;
3 - Defender o cumprimento da imposição constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público;
4 - Continuar a combater a terceirização no serviço público;
5 - Ampliar o combate à prática do assédio moral no serviço público, em todas as esferas;
6 - Defender a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência;
7 - Intensificar gestões junto à UNALE, no sentido de ampliar o diálogo acerca das questões relacionadas aos servidores do Poder Legislativo;
8 - Lutar por condições adequadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas, bem como pelo desenvolvimento de programas de preparação para a aposentadoria;
9 - Prosseguir na luta pelos direitos adquiridos, pela preservação da paridade e pelo tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas. 
Finalmente, as entidades participantes do encontro RATIFICAM a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

São Luís, 26 de novembro de 2010

FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDILEGIS/ES, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINFEEAL/RS, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL



"Carta de Florianópolis"

Reunidas em Florianópolis, “a Ilha da Magia”, no estado de Santa Catarina, as entidades representativas filiadas à FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do XXVI Encontro da Fenale, realizado de 17 a 20 de maio de 2011, quando foi debatido o tema “Capacitação x Terceirização no Setor Público”, após os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de Florianópolis, no sentido de:

1 – Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentar;
2 - Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público; 
3 – Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
4 – Continuar combatendo a prática do assédio moral no serviço público em todas as esferas;
5 – Reivindicar a participação efetiva da FENALE e demais entidades representativas dos servidores dos legislativos nas plenárias da UNALE, proporcionando um debate amplo acerca das questões dos legislativos estaduais;
6 – Lutar contra a aprovação do PLP nº 549/09 que fixa limites das despesas com pessoal, encargos sociais, obras, instalações e construção na administração pública;
7 - Apoiar e defender o cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.     

Finalmente, as entidades participantes do encontro RATIFICAM a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

Florianópolis, 20 de maio de 2011

FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASSALCE/CE,
ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDALESE/SE, SINDILEGIS/ES, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINDSPLAC/AC, SINPOL/PB, SISALEPE/PE,
SISALMS/MS e STPLAL/AL



"Carta do Recife"

Reunidas no Recife, Pernambuco, Terra do Frevo e do Maracatu, as entidades representativas filiadas à FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do II Encontro Regional Norte/Nordeste e do XXVII Encontro e da Fenale, realizado de 22 a 25 de novembro de 2011, quando foi debatido o tema geral: Desenvolvimento Brasileiro e os desafios para o Legislativo autônomo e Democrático, após os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de Pernambuco, no sentido de:

· Participar e influir no debate sobre o novo papel do Estado na vida social brasileira;
· Exigir a redução dos cargos comissionados e a ampliação do espaço de servidores efetivos e estáveis com forte investimento em qualificação e negar práticas patrimonialistas;    
· Aperfeiçoar e fortalecer a organização dos servidores públicos, consolidando os espaços de negociação conquistados; 
· Fortalecer as entidades representativas na elaboração e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos nas Assembleias Legislativas de todos os Estados Brasileiros, com legislação específica no portal da Fenale;
·  Lutar pela regulamentação e aplicação da convenção 151 da OIT, com políticas que garantam o direito a negociação coletiva, de greve e de representação sindical para os servidores públicos em todos os níveis; 
· Atuar para aplicar a convenção 98 da OIT que garante o direito à negociação coletiva; 
· Consolidar esforços para a criação e implementação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho;
· Reivindicar a aplicação da convenção 135 da OIT sobre representação sindical no local de trabalho, desenvolvendo  políticas que garantam a democratização das relações, a partir do local de trabalho, com direito à livre organização dos trabalhadores(as);
· Acompanhar e atuar para a aprovação da convenção 87 da OIT que trata da autonomia e liberdade sindical;
· Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentar;
· Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público; 
· Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
· Combater a prática do assédio moral no serviço público em todas as esferas;
· Manter a luta contra a aprovação do PLP nº 549/09, que “fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”;
· Estimular a criação de entidades representativas nas Assembleias Legislativas onde não existem e suas filiações à FENALE;
· Promover ações de aproximação com a sociedade em busca de uma maior interação entre os servidores das Assembleias Legislativas e o cidadão;
· Atuar junto aos parlamentares de cada Estado no sentido de incluir na elaboração e discussão dos projetos de lei que tratam do Plano Plurianual de Ação governamental, diretrizes orçamentárias e do próprio orçamento anual, recursos financeiros que assegurem a implantação dos Planos de Cargos e Vencimentos, reposição das perdas salariais acumuladas, reajustes salariais e a adequação do quadro de Pessoal com a realização de concurso público;

Para finalizar decidimos que no próximo Encontro Nacional da FENALE, esta carta será objeto de avaliação e balanço das ações realizadas e não realizadas.  

Recife, 25 de novembro de 2011

FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALP/PA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, ASSALEM/MA, ASSALA/AL, ASSPOL/PE, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL


“Carta de Natal”

Reunidas em Natal, “Cidade do Sol”, às margens do Rio Potengi e do Forte dos Reis Magos, no Estado do Rio Grande do Norte, terra do povo potiguar, as entidades representativas filiadas à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, participantes do XXVIII Encontro da FENALE, realizado de 29 de Maio a 01 de Junho de 2012, após os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de Natal, no sentido de:
· Reafirmar os propósitos do ofício da Fenal (FENALE), datado de 12 de maio de 1997, encaminhado ao então Presidente da UNALE – União Nacional dos Legislativos Estaduais, Deputado Geraldo Magela, propondo parceria entre as entidades objetivando o fortalecimento do Poder Legislativo junto a opinião pública e reconhecimento pela sociedade;
· Apoiar os preceitos do Decreto nº 7.724 de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à Informação, para publicação dos gastos do Poder Legislativo referente à pessoal com especificação da quantidade de servidores, cargos e tabelas, porém sem a individualização por invadir a privacidade das pessoas;
· Continuar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
 · Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
· Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público; 

· Manter a luta contra a aprovação do PLP nº 549/09, que “fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”;
· Lutar pela capacitação, incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativa e parlamentar.

Natal, 30 de maio de 2012

FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALERJ/RJ, ASALEM/MA ASPAL/SP, ASPOL/RN ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERN/RN, SINDALESC/SC, SINDALESE/SE, SINDLER/RO, SINDSPLAC/AC, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS, SINDILEGIS/ES e STPLAL/AL



“Carta de São Paulo”
Reunidos na Capital de São Paulo, terra de Piratininga, as entidades representativas filiadas a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do XXIX Encontro e XI Congresso da FENALE, realizados de 28 a 30 de novembro de 2012, quando foram debatidos os temas “Orçamento Público e Reivindicação Salarial, Previdência e Comunicação para Entidades de Servidores Legislativos”. Após os debates e palestras deliberaram e tornam público a todos os poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e no de São Paulo, no sentido de:
1- Continuar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;

2- Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;

3- Combater a terceirização, bem como o vínculo trabalhista do tipo contrato especial ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público fenômeno cada vez mais presente no setor público;

4- Lutar pela capacitação, incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas de carreiras dos servidores públicos das Assembléias Legislativas, tendo em vista o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
5- Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;

6- Repudiar a corrupção, de qualquer natureza e de qualquer origem, e exigir a apuração e punição de todos os culpados, independentemente da função que ocupem, em qualquer esfera de poder;




7- Continuar combatendo a prática do assédio moral no serviço público.

Os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor do fim do fator previdenciário, da ampliação e manutenção das conquistas trabalhistas, bem como com o clamor da sociedade brasileira pela ética e transparência na ação dos agentes públicos e, portanto, reafirmam o seu repúdio à tentativa pelo governo de impor uma nova reforma previdenciária que eventualmente venha retirar quaisquer  direitos do servidor público.



São Paulo, 30 de novembro de 2012.


FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALERJ/RJ, ASALEM/MA ASPAL/SP, ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDSPLAC/AC, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS, SINDILEGIS/ES e STPLAL/AL



Carta do Recife”
Reunidos na Capital de Pernambuco, berço cultural do frevo e do maracatu e palco de algumas das primeiras batalhas em defesa do território nacional, as entidades representativas filiadas à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, participantes do XXX Encontro da FENALE, realizado de 21 a 24 de maio de 2013, quando foram debatidos os temas “Diretrizes – A FENALE que queremos: Reflexão e Avaliação”. Após os debates e palestras deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às Entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de:

1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
2 – Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, já referendada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a negociação coletiva no âmbito do setor público;
3 – Recuperação do quadro funcional efetivo dos servidores do Poder Legislativo mediante a realização de concursos públicos;
4 – Combater a terceirização, bem como, o vínculo trabalhista do tipo “contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público, fenômeno cada vez mais presente;
5 – Incentivar a promoção de cursos de formação e especialização em áreas de carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
6 – Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;
7 – Que o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (acesso à informação) não seja utilizado para expor o trabalhador público, resguardando seus direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal;
8 – A participação das entidades representativas dos servidores na elaboração da proposta orçamentária relativa à pessoal e acesso à execução orçamentária correspondente;
9 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos, tendo por base o teto salarial dos desembargadores.

Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor da supressão do fator previdenciário, da ampliação e manutenção das conquistas trabalhistas, bem como, com o clamor da sociedade brasileira pela ética e transparência nas ações dos agentes públicos.

Recife, em 24 de maio de 2013.

FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL
Associação dos Funcionários da A. Legislativa de São Paulo - AFALESP/SP,
Associação dos Funcionários Inativos da A. Legislativa do RS - AFIAL/RS,
Associação dos Servidores da A. Legislativa do RJ - ASALERJ/RJ,
Associação dos Servidores da A. Legislativa do MA - ASALEM/MA,
Associação dos Serv. Aposentados e Pensionistas da A. Legislativa de SP - ASPAL/SP,
Associação dos Servidores da A. Legislativa de AL - ASSALA/AL,
Centro dos Funcionários da Assembleia Legislativa do RS - CEFAL/RS,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MT - SINDAL/MT,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de Minas Gerais - SINDALEMG/MG,
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do RJ - SINDALERJ/RJ,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de SC - SINDALESC/SC,
Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do Tribunal de Contas de SP - SINDALESP/SP,
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de RO - SINDLER/RO,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do AC - SINDSPLAC/AC,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa da BA - SINDSALBA/BA,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MA - SINDSALEM/MA,
Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da A. Legislativa RS – SINFEEAL/RS,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do AP - SINDSEL/AP,
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo da PB - SINPOL/PB,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de PE - SISALEPE/PE,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MS - SISALMS/MS,
Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do Trib. de Contas do ES - SINDILEGIS/ES,
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de AL - STPLAL/AL.

“Carta de Maceió”
Reunidos no XXXI Encontro Nacional da FENALE, em que comemoram os 20 anos de existência dessa combativa entidade, na Capital de Alagoas, um lindo pedaço do espaço brasileiro, onde foi travada uma luta heroica, liderada por ZUMBI DOS PALMARES, em defesa da liberdade do povo negro e dos oprimidos, representantes das entidades dos servidores das Assembleias Legislativas de diversos Estados do Brasil, todos filiados à FENALE, debateram a situação dos servidores públicos que fazem funcionar os parlamentos em nosso país e também sobre os problemas gerais que afetam a classe trabalhadora.
Após os debates e palestras, deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às Entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de:
1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
2 – Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, já referendada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a negociação coletiva no âmbito do setor público;
3 – Recuperação do quadro funcional efetivo dos servidores do Poder Legislativo mediante a realização de concursos públicos;
 4 – Combater a terceirização (PL 4330/04), bem como o vínculo trabalhista do tipo “contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público, fenômeno cada vez mais presente;
5 – Incentivar a promoção de cursos de formação e especialização em áreas de carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
 6 – Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;
7 – Que o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (acesso à informação) não seja utilizado para expor o trabalhador público, resguardando seus direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal;
8 – A participação das entidades representativas dos servidores na elaboração da proposta orçamentária relativa à pessoal e acesso à execução orçamentária correspondente;
9 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos, tendo por base o teto salarial dos desembargadores;
10 – Repudiar ações de qualquer parlamentar, no exercício ou não do cargo da Presidência de Assembleia Legislativa, que atentem contra a organização sindical legitima dos servidores do Poder Legislativo, como no recente exemplo ocorrido na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;
11 – Encampar lutas junto ao Fórum das Entidades do Funcionalismo Federal para barrar a aprovação de qualquer projeto que vise limitar o direito de greve dos servidores públicos;
12 – Apoiar a luta dos trabalhadores da Assembleia Legislativa de Alagoas no combate aos desvios de recursos públicos no Poder Legislativo e contra o assédio moral praticado pela administração, bem como em defesa da recuperação das perdas salariais e benefícios em atraso.
Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor da supressão do fator previdenciário, da ampliação e manutenção das conquistas trabalhistas, contra a privatização do patrimônio publico nacional, contra a utilização de recursos públicos em detrimento da construção de escolas e hospitais públicos e de projetos que facilitem a mobilidade urbana, bem como, apoiar as lutas que ocorreram e que venham a acontecer em defesa da ética e transparência nas ações dos agentes públicos.
Maceió, em 08 de novembro de 2013.
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP-SP, AFIAL-RS, ASALEM-MA, ASALERJ-RJ, ASPAL-SP, ASSALA-AL, CEFAL-RS, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG, SINDALERJ-RJ, SINDALESC-SC, SINDALESP-SP, SINDLER-RO, SINDSALBA-BA, SINDSALEM-MA, SINDSEL-AP, SINDSPLAC-AC, SINFEEAL-RS, SINPOL-PB, SISALEPE-PE, SISALMS-MS, STPLAL-AL.


 

“Carta de Brasília”



Reunidos em Brasília, capital Federal, sonhada por Dom Bosco, idealizada por Juscelino Kubitschek, planejada por Oscar Niemeyer e Lucio Costa, e paisagismo de Burle Marx, única cidade construída no século XX declarada Patrimônio Histórico da Humanidade pela UNESCO, palco das grandes decisões políticas do país, os representantes das entidades filiadas a FENALE, no XXXII Encontro Nacional, deliberaram tornar público a todos os Poderes, entidades constituídas e à sociedade os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os Encontros e Congressos passados e neste, no sentido de:

1 – Trabalhar pelo fortalecimento e união da categoria dos servidores dos Poderes Legislativos, objetivando a defesa e garantia dos direitos duramente conquistados;
2- Continuar a luta pela realização de concursos públicos, que valoriza o mérito, garantindo a profissionalização do quadro efetivo dos servidores da administração pública;
3 – Repudiar ações de qualquer nível ou natureza que atentem contra a liberdade e a organização sindical;
4- – Apoiar a luta pela eliminação do fator previdenciário, que reduz drasticamente as aposentadorias dos trabalhadores brasileiros;
5 - Continuar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata da “extinção gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público”, atuando e apoiando as Audiências Públicas que estão sendo realizadas nos diversos estados da federação;
6- Apelar ao Congresso Nacional pela aprovação urgente da PEC 170/2012 que trata da integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;
7- Incrementar esforços pela Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a negociação coletiva no âmbito do setor público;
8 – Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;
9- Combater todas as formas de terceirização das atividades fins (PL 4330/04), bem como, qualquer artifício que permita vínculos trabalhistas do tipo “contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público;
10 – Incentivar as entidades representativas dos servidores legislativos  a  participar  na elaboração da proposta orçamentária relativa a despesas  com pessoal e acesso à execução orçamentária correspondente;
11 – Continuar a luta pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos estados, conforme previsto no Art.37, § 12 da Constituição Federal;
12 – Exigir dos Institutos de previdência de servidores públicos dos respectivos estados que cumpram a aplicação dos reajustes das pensões e incorporações dos aposentados nos prazos estabelecidos em lei;
Os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em especial a defesa das conquistas trabalhistas, da ética e da transparência na aplicação dos recursos públicos.
Por fim, as entidades participantes do XXXII ENCONTRO NACIONAL reiteram a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
Brasília, em 08 de Maio de 2014.

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL.
AFALESP-SP, ASALEM-MA, ASALERJ-RJ, ASPAL-SP, ASSALA-AL, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG, SINDALESC-SC, SINDALESP-SP, SINDLER-RO, SINDSALBA-BA, SINDSALEM-MA, SINPOL-PB, SINDILEGIS-ES, SISALMS-MS, STPLAL-AL

 

“Carta do Rio de Janeiro”


Reunidos no XXXIII Encontro Nacional da FENALE, de 19 a 21 de novembro de 2014, na maravilhosa cidade do Rio de Janeiro, terra de Vinicius de Morais, poeta do amor e da Garota de Ipanema, inspiradora para as melhores e mais profícuas discussões que contribuirão de forma inequívoca para o fortalecimento da entidade, os trabalhadores dos legislativos estaduais debateram, temas de extrema relevância para a consolidação das conquistas obtidas e para o encaminhamento das novas e necessárias demandas da categoria, e consequente melhoria das atividades desenvolvidas nas Casas Legislativas, com destaque para a discussão aprofundada sobre a Previdência Social no serviço público. Deliberaram também ratificar as discussões encaminhadas nos Encontros anteriores, como:
1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata da “extinção gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público”, atuando e apoiando as Audiências Públicas que estão sendo realizadas nos diversos estados da federação;
2 – Apoiar a luta pela eliminação do fator previdenciário, que reduz drasticamente as aposentadorias dos trabalhadores brasileiros;
3 – Exigir do Congresso Nacional a aprovação urgente da PEC nº 170/2012, que trata da integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez e PL nº 4434/2008 que trata da recomposição salarial das aposentadorias do Regime Geral da Previdência (INSS);
4 – Exigir dos institutos de previdência de servidores públicos dos respectivos estados que cumpram a aplicação dos reajustes das pensões e incorporações dos aposentados nos prazos estabelecidos em lei;
5 – Continuar a luta pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos estados, conforme previsto Art.37, Parágrafo 12 da Constituição Federal;
6 – Incentivar as entidades representativas dos servidores legislativos a participar na elaboração da proposta orçamentária relativa a despesas com pessoal e acesso a execução orçamentária correspondente, fortalecendo a ideia de orçamento participativo;
7 – Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentares;
8 – Exigir o cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica de seus servidores;
9 – Estabelecer contato com os parlamentares eleitos para a próxima legislatura a fim de informa-los das nossas reivindicações e da expectativa de contar com seus respectivos apoios em sua aprovação;
10 – Atuar para contribuir com a elaboração e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários nas Assembleias Legislativas de todos os Estados Brasileiros;
11 – Combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos;
12 – Estimular a discussão sobre programas de incentivo que assegure as condições necessárias para a adesão a uma justa e merecida aposentadoria;
13 – Apoiar e incentivar todas as medidas moralizadoras e providências das autoridades que objetivem punir os culpados pela malversação do dinheiro do povo;
Os servidores dos Legislativos acreditam e esperam que a capacidade de indignação de nosso povo seja ampliada e utilizada como instrumento de luta contra toda forma de corrupção praticada no país.
Por fim, as entidades participantes do XXXIII Encontro Nacional reiteram a FENALE como legítima representante sindical do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2014.

FENALE
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, Federal, Estaduais e do Distrito Federal
e suas Instituições Filiadas



“Carta de Vitória”

Reunidos em Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, “Ilha do Mel”, avaliada com o segundo maior IDH do Brasil, terra da melhor moqueca do mundo, sede do Teatro Carlos Gomes e do
Palácio Anchieta, no XXXIV Encontro Nacional da FENALE, de 9 a 12 de junho de 2015, os representantes das entidades de servidores das Casas Legislativas, filiados à FENALE, debateram a situação funcional dos servidores públicos do nosso País. Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos, passados e neste, no sentido de:
1 – repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas;
2 – exigir que os Poderes Legislativos busquem a equivalência entre o número de servidores efetivos e comissionados, realizando concursos públicos;
3 – reivindicar medidas de ampliação de transparência total nos portais dos Poderes e órgãos públicos;
4- defender que a ocupação de cargos de direção, chefia e assessoramento, na esfera administrativa, seja, prioritariamente, ocupados por servidores dos quadros  efetivos das Casas Legislativas;
5 – exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 – intensificar a participação efetiva das entidades representativas dos servidores  nos assuntos que dizem respeito aos servidores e às administrações das Casas Legislativas;
7 – realizar movimentos, junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e p pensionistas do serviço público;
8 - combater a terceirização (PL nº 4330/2004), bem como o vínculo trabalhista do tipo “contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público, fenômeno cada vez mais presente;
9 – motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
10 – propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos;
11 – promover encontros regionais para ampliar a participação das entidades representativas das Casas Legislativas junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como legítima representante sindical dos servidores dos Poderes Legislativos;
12 – solicitar ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União;
13 - combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
14 - suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta ou indireta, para os Poderes Legislativos.

Por derradeiro, os representantes das entidades participantes do XXXIV Encontro Nacional reafirmam a FENALE como a legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.

Vitória-ES, em 10 de junho de 2015.

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL



“Carta de Campo Grande”

                         Reunidos em Campo Grande, a "Cidade Morena", Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, avaliada com um dos melhores IDHs do Brasil, reconhecida internacionalmente por sua flora e fauna exuberantes, com a singularidade de seu pantanal que enche de orgulho todos os brasileiros, como também do seu povo simpático e hospitaleiro, serviu de grande inspiração para a realização do nosso XXXV Encontro Nacional da FENALE e XII Congresso, de 24 a 27 de novembro de 2015, oportunidade em que os representantes das entidades de servidores das Assembleias Legislativas Estaduais, filiados à FENALE, discutiram de maneira aprofundada os diversos assuntos de interesse da categoria dos servidores públicos do Brasil. 
                          Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos, passados e neste, no sentido de:

1 – repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas;
2 – exigir que os Poderes Legislativos busquem a aplicação do limite de cargos em comissão que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal;
3 – reivindicar medidas de ampliação de transparência total nos portais dos Poderes e órgãos públicos;
4- defender que os cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa, sejam ocupados prioritariamente por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;
5 – exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 – intensificar a participação efetiva das entidades representativas dos servidores nos assuntos que dizem respeito à categoria e às administrações das Casas Legislativas; 
7 – solicitar o apoio dos parlamentares federais de cada Estado, bem como, realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC nº 555/2006, que trata do “fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público”;
8 - Apoiar a PEC nº 56/2014 que tramita no Senado que visa a “integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez”;
9 – apoiar integralmente a aprovação da PEC 110∕2015, em tramitação no Senado Federal, que: “altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público”;
10 – motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
11 – propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos;
12 – promover encontros regionais para ampliar a participação das entidades representativas das Casas Legislativas junto à FENALE, única Federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como legítima representante sindical dos servidores dos Poderes Legislativos;
13 – solicitar ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União;
14 - combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
15 - suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta ou indireta, para os Poderes Legislativos;
16 – buscar, de forma mais efetiva a interação entre as entidades sindicais filiadas à FENALE, com a finalidade de ampliar e solidificar as nossas conquistas;
17 - Apoiar a consolidação da Pública - Central do Servidor.
                         Para concluir, nós representantes das entidades participantes do XXXV Encontro Nacional e XII Congresso reafirmamos o compromisso em mantermos a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.
Campo Grande/MS, em 26 de novembro de 2015.

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL



“Carta de Aracaju”

Reunidos em Aracaju, a cidade das araras e dos cajueiros, capital do Estado de Sergipe, berço de Tobias Barreto, Laudelino Freire, Luiz Antônio Barreto e Núbia Marques, segunda capital planejada do país e um dos maiores IDHs das capitais brasileiras, cidade aconchegante e bela com seus habitantes sorridentes e afetuosos, palco do XXXVI Encontro Nacional da FENALE, de 31 de maio a 03 de junho de 2016, os representantes das Entidades de Servidores das Assembleias Legislativas do Brasil discutiram os mais importantes assuntos de interesse dos servidores públicos, atualmente ameaçados por projetos nocivos à categoria. 

Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, o compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de:

1 – Repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas e concentrar todo poder da FENALE na luta pela rejeição do PLP 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados exigindo contrapartidas que sucateiam o serviço público e prejudicam os servidores;

2 – Defesa intransigente da aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;

3 – Adotar as medidas judiciais cabíveis contra os Poderes Legislativos que descumprem o disposto no inciso V, do art. 37 da Constituição Federal;

4 – Reivindicar medidas efetivas de ampliação de transparência total nos portais dos poderes e órgãos públicos;

5 - Defender que os cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa sejam ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;

6 – Exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;

7 – Solicitar apoio dos Parlamentares federais de cada Estado, bem como, realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC Nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;

8 - Apoiar a PEC nº 56/2014, que tramita no Senado Federal e visa a integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez.;

9 – Motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos poderes legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
10 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos poderes legislativos;

11 – Promover encontros regionais para ampliar a participação de entidades representativas dos servidores do legislativo junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como legítima representante sindical da categoria;

12 – Exigir do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União, e no pagamento de juros desta dívida;

13 – Combater a prática danosa do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;

14 – Suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta, para poderes legislativos;

15 – Apoiar a consolidação da Pública – Central do Servidor.

Para concluir, nós, representantes das entidades participantes do XXXVI Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso em mantermos a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes legislativos do Brasil.

Aracaju/SE, em 01 de junho de 2016.

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL



“Carta de João Pessoa”

O atual momento sócio-político e econômico vivido pelo País apresenta a perspectiva de aprovação de alterações na legislação que comprometem sobremaneira a qualidade do serviço público prestado à sociedade brasileira. Se aprovadas, ocasionarão a estagnação dos investimentos nos serviços essenciais, em especial, saúde, educação e nos salários dos servidores por vinte anos, a extinção de muitos de seus direitos, a proibição da realização de concursos públicos, entre outras medidas que inviabilizarão as estruturas estáveis da administração.
Tendo em vista este grave quadro, as entidades presentes no XXXVII Encontro Nacional da FENALE, realizado de 23 a 25 de novembro de 2016 em João Pessoa, no Estado da Paraíba, deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da sociedade civil e ao povo brasileiro, o compromisso de buscar uma união efetiva no combate a essas pautas, no sentido de:
1 – Repudiar e combater a tentativa dos governos, em todos os níveis, de suprimir conquistas históricas dos servidores, para justificar o equilíbrio das contas públicas;
2 – Concentrar todo poder da FENALE na luta pela rejeição do PLC n. 54/2016 e da PEC n. 55/2016, que tramitam no Senado Federal, sucateiam o serviço público e prejudicam os servidores;
3 – Defender a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
4 – Adotar as medidas judiciais cabíveis contra a nomeação excessiva de cargos em comissão e a aplicação incorreta ou ausência da revisão geral anual, dispostas nos incisos V e X, do art. 37 da Constituição Federal;
5 – Reivindicar medidas efetivas de ampliação de transparência nos portais dos poderes e órgãos públicos;
6 – Exigir que os cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa sejam ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;
7 – Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
8 – Solicitar apoio dos Parlamentares Federais de cada Estado, bem como realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC n. 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
9 – Apoiar a PEC n. 56/2014, que tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;
10 – Motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos poderes legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
11 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos poderes legislativos;
12 – Requerer ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União, e no pagamento de juros dessa dívida;
13 – Combater a prática danosa do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
14 – Suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta, para os poderes legislativos;
15 – Apoiar a consolidação da Pública – Central do Servidor.
Por fim, nós, representantes das Entidades de Servidores das Assembleias Legislativas dos Estados do ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, ESPÍRITO SANTO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO e SERGIPE, reunidos em João Pessoa, Estado da Paraíba, considerada uma das cidades mais arborizadas do planeta, “onde o sol nasce primeiro”, por estar localizada no ponto extremo oriental das Américas – Ponta do Seixas –, reafirmamos o compromisso de manter a FENALE como legítima representante dos servidores dos poderes legislativos do Brasil.

João Pessoa-PB, 25 de novembro de 2016.


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL




Observações:
FALTAM (AINDA NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE FORAM ELABORADAS – ESTAMOS PESQUISANDO):
SÃO PAULO – 8/94 – NÃO FOI FEITA CARTA (?)
BELÉM 2000 – (ELEIÇÃO) - ?
SALVADOR – 2001 ?
JOÃO PESSOA 2003 (ELEIÇÃO) ?
BRASÍLIA (2014)


Observação – Foi mantida a ortografia da época (cartas originais, sem revisão posterior)


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