COLETÂNEA DE CARTAS
DA
FENAL / FENALE
1993 - 2016
ÍNDICE DE CARTAS DA FENAL / FENALE – 1993/2016:
01 – PORTO ALEGRE – 22/9/1993
02 – RIO DE JANEIRO – 21/1/1994
03 – FLORIANÓPOLIS – 08/12/1994
04 – SALVADOR – 23/11/1995
05 – BRASÍLIA - 09/05/1996
06 – MINAS GERAIS – 08/11/1996
07 – CUIABÁ – 17/10/1997
08 – SÃO PAULO - 21/08/1998
09 – MACEIÓ – 24/09/1999
10 – RECIFE – 23/11/2001
11 – BRASÍLIA – 26/04/2002
12 – BELO HORIZONTE – 05/12/2002
13 - SÃO PAULO – 13/06/2003
14 – GOIÂNIA – 04/05/2004
15 – SÃO LUIZ – 1006/2005
16 – FLORIANÓPOLIS – 09/12/2005
17 - MACAPÁ – 14/07/2006
18 - PORTO VELHO – 01/12/2007
19 - CAMPO GRANDE – 29/6/2007
20 – JOÃO PESSOA – 04/06/2008
21 – RIO DE JANEIRO – 14/11/2008
22 - CARTA ABERTA À POPULAÇÃO – 13/04/2009
23 – BELÉM – 29/05/2009
24 – CARTA DE VITÓRIA – 27/11/2009
25 – CARTA DE BELO HORIZONTE – 28/05/2010
26 – CARTA DE SÃO LUÍS – 26/11/2010
27 – CARTA DE FLORIANÓPOLIS - 20/05/2011
28 – CARTA DE RECIFE – 25/11/2011
29 – CARTA DE NATAL – 30/5/2012
30 – CARTA DE SÃO PAULO – 30/11/2012
31 – CARTA DE RECIFE – 24/05/2013
32 – CARTA DE MACEIÓ – 08/11/2013
33
– CARTA DE BRASÍLIA - 08/05/2014
34 – CARTA DE RIO DE JANEIRO – 21/11/2014
35 – CARTA DE VITÓRIA – 10/06/2015
36- CARTA DE CAMPO GRANDE – 26/11/2015
37 - CARTA DE ARACAJU - 01/06/2016
37 – CARTA DE JOÃO PESSOA – 25/11/2016
“Carta de Porto
Alegre”
Os dirigentes de Sindicatos e
Associações de Servidores dos Poderes Legislativos, reunidos no 1º Encontro
Nacional de Servidores e dos Poderes Legislativos realizado em Porto Alegre –
RS, dias 21 e 22 de setembro de 1993, aprovam a seguinte resolução:
1 – No momento em que o País discute a
Revisão Constitucional, manifestamos nossa posição radicalmente contrária à sua
realização, pois objetiva, exclusivamente, retirar do texto constitucional os
avanços sociais duramente conquistados em 1988.
2 – Essa revisão esconde a incapacidade
política e administrativa das elites dominantes que desmantelaram o Estado
brasileiro e são incompetentes para colocar o País no rumo do desenvolvimento
econômico e social.
3 – Diante da possibilidade da
realização da Revisão Constitucional, manifestamos nosso repúdio, ao
discurso “neoliberal” do Estado, tese que encobre a busca da privatização
indiscriminada, com o repasse à iniciativa privada da saúde, educação,
previdência e outros serviços essenciais à sociedade.
4 – Em decorrência disso, vemos a
tentativa de acabar com a estabilidade com a aposentadoria integral e por tempo
de serviço e com o direito a Sindicalização dos servidores públicos, assim como
a ameaça a inúmeros avanços sociais conquistados pelos trabalhadores.
5 – Estas conquistas, ao contrário do
que pregam as elites, representam garantias para sociedade. A estabilidade
garante a continuidade administrativa que seria comprometida com a substituição
de todos os servidores a cada troca de governante.
6 – A desestruturação do serviço
público, sempre rotulada romposamente como “reforma administrativa”, é ação
deliberada para facilitar a privatização capaz de render polpudos lucros ao
empresariado.
7 – A do serviço e do servidor público,
além de questões específicas relativas aos Poderes Legislativos, nos unem e
impõem a necessidade de um permanente intercâmbio.
8 – Face ao acima exposto, resolvemos:
A: Intensificar a mobilização, em
todos os estados, com vistas a barrar a Revisão Constitucional, ou, no caso de
sua realização, garantir a manutenção e integridade das conquistas sociais e
dos servidores públicos.
B: Aprofundar o intercâmbio
entre os servidores dos Poderes Legislativos dos diversos estados, buscando
aqueles que por qualquer motivo não estiveram presentes a este 1º Encontro.
C: Criar a Fenal – Federação
Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, entidade e segundo grau no
sistema Confederativo que reúne sindicatos e associações de servidores dos
Poderes Legislativos, congregando-os, a qual pugnará pela valorização do
serviço e dos servidores públicos.
D: Convocar, em conjunto com os
companheiros do Sindalerj, para em meados de janeiro de 1994, no Rio de Janeiro
a primeira Reunião dos Conselho de Representantes da Fenal, a qual revisará os
estatutos e definirá os rumos da entidade nos próximos meses.
E: A unidade é a nossa força!
Vamos nos somar nessa luta, contra a Revisão, contra o arrocho salarial e pela
valorização dos serviços e do servidor público.
Porto Alegre, RS, 22 de setembro de 1993
CEFAL/RS,
SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, FESSERGS/RS, AFALESP/SP, AFALESC/SC. SINDALESC/SC,
SINDAL/MT, SISALMS/MS, ASSAPE/PE, ASPOL/RN, SINDALERJ/RJ
“Carta do Rio de
Janeiro”
Os Servidores dos Poderes Legislativos,
reunidos através de seus sindicatos, associações e Federação Nacional, no II
Encontro, na cidade do Rio de Janeiro, de 19 a 21 de janeiro de 1994, aprovaram
a seguinte Resolução:
1 - No momento em que
internacionalmente se questiona o modelo econômico neoliberal já exaurido na
Inglaterra, França e Estados Unidos e que enorme custo social vem provocando no
México, Argentina, Venezuela, Chile, dentre outros, modelo esse que nada mais é
do que o mesmo projeto que herdamos do governante cassado pelo Congresso em
meio a histórica mobilização da sociedade brasileira e que prega “a diminuição
do Estado”, abrindo espaços para o avanço da iniciativa privada na saúde,
educação, previdência e em tantos outros serviços essenciais o que só
acrescentará prejuízo para a sociedade, pois, agravará a enorme crise social
que vivemos.
2 – Alheios a esta situação,
internamente, Deputados e Senadores, representando segmentos conservadores, à
sombra da CPI do Orçamento, participam do processo revisional da constituição
de 1988, com a clara intenção de fulminar as conquistas sociais ali inscritas.
3 – Diante disso, manifestamos nossa
posição em defesa da manutenção dos direitos e conquistas sociais dos
trabalhadores e, em especial dos servidores públicos, através da manutenção de
todo o “Capítulo VII – da Administração Pública”, do Título III “Da Organização
do Estado””, com destaques para os seguintes itens:
I) Estabilidade – Art. 41 –
Profissionalização do Serviço Público;
II) Isonomia – Art. 39, § 1º - [E uma
questão de justiça social;
III) Proventos e Pensões – Art .40, §
4º e 5º - A integralidade dos proventos aos pensionistas e aposentados, como
reconhecimento ao serviço prestado ao Estado;
IV) Aposentadoria Integral por Tempo de
Serviço – Incisos do artigo 40 – garantindo que o brasileiro vive em média até
os 60 anos e aposentadoria aos trinta e cinco anos de serviço garantido os
proventos integrais e aposentadorias especiais, propiciando a renovação dos
quadros dos servidores;
V) Modificação do Artigo 37 – Item II
da Constituição Federal, fazendo retornar a expressão “primeira”, onde trata da
investidura na função pública, condição indispensável para assegurar a
implantação de planos de carreira, assegurado na própria Constituição.
Em face do acima exposto, decidimos:
a) Intensificar nossa mobilização,
realizando atividades, assembléias e abaixo-assinados, buscando apoio das
representações estaduais no congresso revisor;
b) Realizar um “Dia Nacional de
Mobilização” dos Servidores dos Poderes Legislativos, em defesa da manutenção
das conquistas sociais e da valorização do servidor público.
A unidade e a nossa mobilização são
indispensáveis para barrarmos o retrocesso, o arrocho e o aniquilamento das
conquistas sociais.
Vamos construir um país socialmente
justo, onde todos possam viver dignamente.
Rio de Janeiro, RJ, 21 de janeiro de 1994
FENAL, SINDALERJ/RJ,
ASSALEM/MA, ASLEMG/MG, SINCECAN/RJ, SINPOL/PB, SINTALP/PB, SINDAL/MT, ASPOL/RN,
SINDALESC/SC, AFALESC/SC, SINDSLEG/GO, SIND.DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO
DE ABREU/RJ, ASALP/PA, ASSALE/AM, SINPSMAR/RJ, SISALESP/SP, AFALESP/SP,
CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSPLAC/AC, ASALERJ/RJ, SINPOLAL/AL,
SINDLER/RO
“Carta de
Florianópolis”
Os servidores dos Poderes Legislativos
reunidos através de seus representantes – delegados ao IV Encontro de
Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil e do
I Congresso da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos
Estaduais e Distrito Federal, designados pela sigla Fenal, na cidade de
Florianópolis, de sete a nove de dezembro de 1994, expõem e aprovam a seguinte
resolução:
1 – O trabalho consagrado à
constituinte, por muito dos congressistas teve êxito nos reconhecidos avanços
fundamentais pertinentes a dignidade da pessoa humana, valores sociais do
trabalho, a da livre iniciativa e justiça social, dando mais ênfase e atenção
aos direitos do homem e da mulher.
2 – Alheio a essa situação, o
Presidente eleito Fernando Henrique Cardoso encaminha ao Congresso Nacional e a
proposta de Reforma Constitucional, aumentando drasticamente e as exigências
para aposentadorias dos trabalhadores e funcionários públicos, fixando em
sessenta anos a idade mínima para aposentadoria e estendendo a contribuição
previdenciária até quarenta anos.
3 – Denunciamos à opinião pública, que
o processo revisional tem a intenção de acabar com as conquistas sociais,
usurpando os direitos que lhe foram concedidos pela Constituição de 1988.
4 – Diante disto, vimos manifestar
nossa posição em defesa de manutenção dos direitos e conquistas sociais dos
trabalhadores, em especial dos servidores públicos através da manutenção de
todo o capítulo VII que trata da Administração Pública, do Título III – Da
Organização do Estado, com destaque para os seguintes dispositivos
constitucionais:
a) Modificação do Artigo 37, item II da
Constituição Federal, fazendo retornar a expressão “primeira”, onde trata da
investidura na função pública, condição “sine qua n on”, indispensável para
assegurar a implementação de planos de carreira, assegurado pela Constituição.
b) Regime Jurídico Único e Plano de
Carreira os os servidores públicos;
c) Artigo 39, parágrafo primeiro –
Isonomia.
d) Artigo 40 – Proventos integrais da
aposentadoria: 1) Por invalidez permanente; 2) Compulsória aos 70 anos de
idade; 3) Voluntária, - Aos 35 anos de serviço, se homem e aos 30, se mulher, -
aos 30 anos, para professor e aos 25 para professora: - Proporcional aos 30
anos, se homem aos 25 se mulher; Parágrafo IV – Revisão dos proventos de
aposentadoria; Parágrafo V – Pensão por monte correspondente a totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido.
e) Artigo 41 – Estabilidade.
Em face do acima exposto, decidimos: I
– Intensificar nossa mobilização, realizando assembléias e abaixo-assinados: II
– Exercer nosso direito de cidadania, levando estas conclusões numa grande
Comissão Interestadual a Brasília; III – Realizar um “Dia Nacional de
Mobilização” dos Servidores dos Poderes Legislativos; IV – Assegurar que todos
tenham direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que são prestados no prazo da Lei
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível a segurança da sociedade e do Estado (direitos e garantias
individuais – Artigo V – inciso XXIII). A unidade e a nossa mobilização são
indispensáveis para impedirmos o retrocesso, o arrocho e o aniquilamento das
conquistas sociais. Vamos nos somar nessa luta e mostrar para toda a sociedade,
que podemos constituir um país socialmente justo, onde todos possam viver
dignamente.
Florianópolis, SC, 08 de dezembro de 1994.
SINDALESC/SC,
AFALESC/SC CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, AFALESP/SP, SINDAL/MT. SISALMS/MS,
SINDSALBA/BA, ASLETO/TO, SINDICAL/DF, ASPOL/RN, SINPOL/PB, ASSALE/ AM,
ASSALCE/CE - SINDALERJ/RJ
“Carta de Salvador”
O principal desafio apresentado aos
trabalhadores, na atual conjuntura é o enfrentamento dos projetos neoliberais
que hoje buscam se impor como única alternativa de reorganização do Estado e da
sociedade. Neste quadro,a pura e simples participação em atividades de protesto
contra as propostas do Governo FHC não nos levará a superação desta situação, o
que somente será possível com a formulação de um projeto estratégico que venha
a promover, no âmbito dos Poderes Legislativos Estaduais, a discussão e o
gerenciamento de um projeto próprio dos servidores, capacitando-os para uma
intervenção de qualidade no cenário global colocado pela atual crise do Estado
Brasileiro.
Para tanto é que os representantes dos
sindicatos e associações dos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do
Distrito Federal, reunidos em Salvador, nos dias 21 a 23 de novembro de 1995,
aprovaram a realização de uma campanha nacional intitulada “O Legislativo a
Serviço do Povo”, como eixo central da atuação da FENAL em 1996.
Definir qual é o papel do Poder
Legislativo e de seus servidores e tendo em vista o atendimento à população e à
consolidação da democracia real ,deve constituir-se no elemento catalisador e
norteador de todas as mobilizações da FENAL, para este próximo ano.
É com este propósito que as entidades
abaixo signatárias, participantes do V Encontro da FENAL, convocam todos os
servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal a assumirem
esta luta de superação do Neoliberalismo, em defesa do Estado e da sociedade
brasileira.
Salvador, BA, 23 de novembro de 1995.
SINDSPLAC/AC,
SINPOLAL/AL, SINDSALBA/BA, ASSALCE/CE, SINDICAL/DF, ARSAL/ES, SINDAL/MT,
SISALMS/MS, ASLEMG/MG, AFIAL/RS, SINFEEAL/RS, CEFAL/RS, ASSEPOL/RR, AFALESC/SC,
SINDALESC/SC, AFALESP/SP, SINDALESP/SP, ASLETO/TO
“Carta de Brasília”
Nós, servidores das Assembléias
Legislativas Estaduais e do Distrito federal, reunidos em Brasília, no dia 9 de
maio de 1996, decidimos manifestarmo-nos acerca do processo de Reforma
Administrativa proposto pelo Governo Federal por meio da PEC 173/95, atualmente
no Congresso nacional, nos seguintes termos:
1 – Entendemos que o acesso a um
serviço público de qualidade, por meio do qual o Estado desenvolveu uma
política social capaz de garantir a promoção da igualdade e o resgate da
cidadania, é direito fundamental de todos os cidadãos.
2 – No entanto, a proposta formada pelo
Governo Federal, baseada nos princípios do Estado mínimo e da privatização do
aparelho público, baseada nos princípios do Estado mínimo e da privatização do
aparelho público apronta para o caminho inverso ao atendimento dos anseios
sociais. Ao centrar o processo de reforma na implantação de uma lógica
gerencial competitiva, de cunho privado, voltada exclusivamente para a economia
de recursos e flexibilização dos direitos dos servidores, o Governo afasta-se
dos objetivos sociais que deveriam nortear sua atuação e aponta para a
construção de uma Administração Pública, concentrando poderes nas mãos dos
ocupantes dos cargos de governo e das elites de tecnocratas.
3 – O ataque aos princípios
constitucionais de estabilidade do servidor e acesso ao cargo público, somente
por concurso, ignora a história da Administração Pública Brasileira e pode
levar ao abandono da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da
legalidade. Ao estabelecer a estabilidade e o concurso público, o legislador
constituinte procurou exatamente afastar o servidor da submissão aos interesses
particulares dos governantes de ocasião, buscando impedir o prosseguimento das
práticas nefastas de nepotismo, empreguismo e uso de aparelho estatal para
interesses privados. Esses são, pois, princípios de garantia do Estado e do
cidadão para supremacia do interesse público na atividade administrativa.
4 – Por fim, reafirmamos nosso
compromisso com uma real Reforma do Aparelho do Estado no Brasil, que partindo
da construção de uma nova ética pública, baseada na democratização das relações
entre o Estado, o cidadão e os servidores, venha a constituir-se em elemento
fundamental da conquista da cidadania brasileira.
Brasília, DF, 9 de maio de 1996.
SINDICAL/DF,
SINDSPLAC/AC, SINDSALBA/BA, ASSALCE/CE, ASCAL/DF, SINDAL/MT, ASSALP/PA,
CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, SINDALERJ/RJ, AFALESC/SC, SINDALESC/SC,
SINDALESP/SP, AFALESP/SP, ASLETO/TO.
“Carta de Minas
Gerais”
A FENAL – Federação Nacional dos
Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e
Distrito Federal em seu VI Encontro Nacional, realizado em Belo Horizonte, nos
dias 6, 7 e 8 de novembro de 1996, com a representatividade expressiva de 14
9quatorze) Estados da Federação, torna público a Carta de Minas Gerais,
documento elaborado e aprovado pela unanimidade dos seus delegados.
A FENAL explicita a convicção de que o
êxito de sua luta passa pelo progressivo fortalecimento da instituição
legislativa brasileira e da representação popular.
Afirma a consciência de que tal
fortalecimento requer a condenação de práticas políticas rejeitadas pela
sociedade, em especial o nepotismo, e a parceria com as novas práticas
políticas de incentivo à participação social, transparência da coisa pública e
compromisso com o bem comum.
Enfatiza sua permanente reivindicação
de profissionalização dos quadros funcionais do Legislativo, através da
contratação, via concurso público, e da promoção pelo sistema de mérito e
competência.
Denúncia que a solução da quebra da
estabilidade hoje apontada para o inchaço da máquina estatal é altamente
perniciosa para a instituição legislativa, onde a rotatividade do poder é de
estrutura permanente, gerando um vazio de cultura e inteligência institucionais
e uma catastrófica solução de continuidade administrativa.
Denuncia mais, que o discurso de que o
servidor é culpado pela ineficiência da máquina pública encobre a avalancha de
recrutamentos nepóticos ocorrida após a abertura política, por políticos
inescrupulosos, e, infelizmente, legitimada pelos constituintes de 1988,
colocando hoje no mesmo barco um corpo funcional recrutado por concurso público
e amadurecido na busca da competência do serviço público, ao lado leva imposta
à máquina estatal pelas práticas aqui condenadas.
Reivindica a permanência dos
instrumentos de valorização do servidor já conquistados, repudiando a teoria de
que tais instrumentos são privilégios.
Louva toda possibilidade de parceria
entre o corpo funcional e a classe política, desde que esta se assente nas
novas práticas políticas antes mencionadas e tenha como objetivo o
fortalecimento da instituição legislativa e do poder de representação.
Concita a todos os servidores dos
Legislativos a cerrarem fileiras em torno da defesa dos princípios aqui
externados e apela para os senhores parlamentares, para que reforcem a nossa
luta que, em última instância, é pela permanente valorização do Poder
Legislativo.
Belo Horizonte, MG, 8 de novembro de 1996.
ASLEMG/MG,
SINDSALBA/BA, SINDICAL/DF, ASSALEM/MA, SINDAL/MT, SISALMS/MS, ASALP/PA,
CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, SINDALERJ/RJ, ASSEPOL/RR, AFALESC/SC,
SINDALESC/SC, AFIPOLESC/SC, SINDALESP/SP, AFALESP/SP
“Carta de Cuiabá”
No Encontro de Cuiabá, os Servidores
Legislativos Estaduais e do D.F, tiraram importantes resoluções a respeito das
reformas do governo e denunciaram a estratégia e o tipo de interesses que estão
por trás da privatização do setor público:
1 – Reafirmam sua disposição de
manterem-se vigilantes na luta contra as Reformas Administrativas e da
Previdência Social, porque elas são prejudiciais à sociedade e aos servidores
públicos.
Reivindicam a profissionalização dos
quadros funcionais do Legislativo, através da contratação, via concurso
público, e da promoção pelo sistema de mérito e competência do servidor;
Denunciam que a solução da quebra da
estabilidade incluída na Reforma, hoje apontada para o inchaço da máquina
estatal, é altamente perniciosa para a instituição legislativa, onde a
rotatividade do poder é de estrutura permanente, gerando um vazio de cultura e
inteligência institucionais e uma catastrófica solução de continuidade
administrativa.
Reivindicam a permanência dos
instrumentos de valorização do servidor já conquistados, repudiando a teoria de
que tais instrumentos são privilégios;
Manifestam seu interesse na
possibilidade e parceria entre o corpo funcional e a classe política, desde que
este se assente nas novas práticas e tenha como objetivo o fortalecimento da
instituição legislativa e do poder de representação;
Concitam todos os servidores dos
legislativos a cerrem fileira em torno a defesa dos princípios aqui externados
e apela para os senhores parlamentares, no sentido de reforçarem a nossa luta
que, em última instância, é pela permanente valorização do Poder Legislativo.
2 – Denunciam a estratégia maquiavélica
dos tecnocratas de plantão do atual governo ao tentarem confundir a opinião
pública, comparando a Previdência Social como uma pseudo Previdência Pública,
que nunca existiu e, atribuindo a esta instituição inexistente toda a culpa da
falência do sistema previdenciário brasileiro. Até pouco tempo atrás,
funcionário público não contribuía para a Previdência. No ato de seu
ingresso no serviço público, estava explícito que pelo serviço prestado, ele
receberia seu salário e, quando aposentasse, permaneceria recebendo os
proventos dos cofres do Estado. Numa tática oportunista, os Senhores Ministros
da área, pregaram desde o início da Reforma, a mentira de que o sistema público
da previdência tornara a previdência social deficitária, pelos sés altos
proventos.
3 – Denunciam ainda, que pode-se ter na
implementação desta estratégia, uma intenção nefasta de criar as condições
necessárias para total privatização do serviço público. Todos sabemos que
qualquer instituição leva de 05 a 15 anos, conforme a complexidade do trabalho,
para a qualificação e aculturação de seus quadros.
A forma de condução do produção de
reforma, não só seu encaminhamento político, por espasmos, como também na sua
divulgação, tem induzido os servidores mais antigos a apressarem suas
aposentadorias, deixando nas instituições um vazio de inteligências, impedindo
a natural substituição de valores, gerando, portanto, solução de continuidade
administrativa e institucional, criando, enfim , todas as condições para
o sucateamento da máquina pública, a fim de que esses tecnocratas tenham
argumentos necessários para sustentar a sua ideologia de privatização do setor
público.
Cuiabá, MT, 17 de outubro de 1997.
CEFAL/RS,
SINFEEAL/RS, AFALESC/SC, SINDALESC/SC, AFIPOLESC/SC, AFALESP/SP, SINDALESP/SP,
SINDAL/MT, ASSALMAT/MT, SISALMS/MS, ASALP/PA, ASLEMG/MG, ASLETO/TO,
SINDSPLAC/AC, SINDSALBA/BA, ASSEPOL/RR, SINDICAL/DF.
“Carta de São Paulo”
A FENAL - – Federação Nacional
dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e
Distrito Federal, por seus integrantes reunidos no VIII Encontro Nacional, em
19, 20 e 21 de agosto de 1998, na cidade de São Paulo, resolve tornar pública a
presente manifestação, elaborada e aprovada unanimemente:
A legitimidade do Poder Legislativo
repousa no fato de que ele consiste no mecanismo-modelo de representação dos
vários segmentos sociais e abriga agremiações provenientes de todos os setores
do espectro ideológico. A FENAL, como porta-voz dos servidores dos Legislativos
Estaduais, congrega também filiados a várias correntes políticas, motivo pelo
qual se vê impossibilitada de firmar posição em prol de qualquer partido
político específico. Ademais, o engajamento político-partidário não se coaduna
com nossa luta permanente em favor da profissionalização dos trabalhadores das
Casas Legislativas.
Por outro lado, voltamos a manifestar,
como o fizemos em todas as cartas anteriores, nosso engajamento – este sim – na
luta contra o nepotismo, o fisiologismo e o clientelismo, males que causam ao
serviço público os mesmos efeitos que os vírus ao corpo humano. Quando os
agentes políticos,, de qualquer tendência, utilizam-se de tais meios, o serviço
público é acometido de deficiências que o impedem de prestar à sociedade os
serviços de que ela necessita.
Conclamamos, portanto, os servidores
das Assembléias Legislativas do País, bem como os cidadãos em geral, a que dêem
seu apoio a candidatos que exibam, seja em sua história política, seja em sua
plataforma eleitoral, mostras claras de compromissos com o nível de organização
da sociedade civil e de aprimoramento e profissionalização do serviço público.
São Paulo, em 21 de agosto de 1998
ASALP/PA, AFALESP/SP,
AFIAL/RS, ASSALMAT/MT, ASLEMG/MG, ASSALES/SE, CEFAL/RS, SINDSALBA/BA,
SINDICAL/DF, SINDAL/MT, STPLAL/AL, SINDALERJ/RJ, SINDALESP/SP, SINFEEAL/RS
“Carta de Maceió”
Os representantes dos Servidores
Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos durante o IX Encontro
dos Servidores Legislativos e do I Congresso Extraordinário da FELAN –
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do
Distrito Federal, em 22, 23 e 24 de setembro de 1999, na cidade de Maceió (AL),
reafirmam suas posições em defesa do serviço público de qualidade e da
manutenção dos direitos conquistados pelos servidores públicos, que hoje são
tratados como culpados por todas as mazelas e crises que afligem a Nação.
Os signatários desta Carta defendem
ainda a profissionalização dos quadros funcionais do serviço público, através
da contratação, via concurso público, bem como a promoção funcional através do
sistema de mérito e competência dos servidores.
Denunciam, mais uma vez, a intenção dos
Governantes em desmontar a máquina administrativa, com a privatização das
principais empresas públicas, pois estão submissos a imposições descabidas das
grandes potências financeiras mundiais, notadamente o governo norte-americano e
o FMI. Com isso, eles pretendem sucatear a máquina pública com a redução do
Estado e a desmoralização daquele que tem o importante mister de garantir um
serviço público de qualidade, voltado para satisfazer as demandas da população,
em especial dos mais carentes: o servidor público!
Salientam os representantes dos
Servidores Legislativos que a etapa estadual da Reforma da Previdência já foi
deflagrada, com a cobrança de alíquotas previdenciárias absurdas, de forma
inconstitucional, na maioria dos Estados. Essa cobrança, muitas vezes, chega a
até ¼ (um quarto) dos vencimentos dos servidores, um verdadeiro e brutal
confisco salarial.
Os dirigentes concitam, portanto, todas
as entidades filiadas á FENAL, a mobilizarem seis associados e sindicalizados,
para que cerrem fileiras contra todas as iniciativas que visam prejudicar os
servidores públicos e proporcionar um verdadeiro desmonte do serviço público.
Maceió, em 24 de setembro de 1999
FENAL – FEDERAÇÃO
NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS ESTADUAIS E DO DISTRITO
ARSAL/ES – ASSALCE/CE
– ASSALE/AM – ASALP/PA – ASSALPE/PE – AFALESP/SP – AFIAL/RS – ASLEMG/MG –
ASSALES/SE – CEFAL/RS – SINDAL/MT – SINDALERJ/RJ – SINDALESC/SC – SINDALESP/SP
– SINDICAL/DF – SINDSLEG/GO – SINDSALBA/BA – SINTALP/PB – SINFEEAL/RS –
SISALMS/MS – STPLAL/AL
“Carta de Recife”
Os servidores dos Poderes Legislativos
Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XII Encontro nacional da FENAL,
entre 21 e 23 de novembro de 2001, na cidade de Recife – PE, reafirmam a sua
luta pela defesa do serviço público de qualidade e pela valorização do Poder
Legislativo. Neste sentido, defendem a profissionalização do serviço
público, com total repúdio à terceirização, ao clientelismo, ao nepotismo e
toda e qualquer forma de burla aos princípios constitucionais de contratação
mediante concurso público e ocupação de cargos em comissão por servidores de
carreira.
Ao mesmo tempo, solidarizam-se com
todos os servidores públicos e demais trabalhadores do Brasil na luta, que
também é nossa, contra a perversa política imposta pelo Governo Federal de
destruição dos direitos trabalhistas e sociais, para atender às determinações
internacionais pela implantação do Estado Mínimo.
Repudiam, assim, o “pacote anti-greve”,
com o qual o Governo tenta chantagear categorias mobilizadas do setor
públicomanifestando especial apoio aos professores universitários e aos
previdenciários. Da mesma forma, ratificam a posição contrária ao projeto de
lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que visa flexibilizar a CLT
ao permitir a sobreposição dos acordos coletivos em prejuízo dos direitos
legais.
Ao ofender as instituições democráticas
e tentar dobrar os demais Poderes instituídos à sua própria vontade, o
Presidente da República termina por desmascarar sua intenção de implantar uma
ditadura econômica e política no país, o que merece total repúdio e combate por
parte dos trabalhadores organizados.
Recife, 23 de novembro de 2001
ASLEMG/MG,
ASSALBA/BA. ASALP/PA, AFALESC/SC, AFALESP/SP, SINDALESC/SC, SINPOL/PB,
SINSALBA/BA, SINDSLEG/GO, SINDICAL-DF, STPLAL/AL , SISALEPE/PE, SISALMS, SINDAL
(MT).
“Carta de Brasília”
Os servidores dos Poderes Legislativos
Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XIII Encontro da Federação
Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito
Federal, em Brasília - DF, nos dias 23 a 26 de abril de 2002, reafirmaram seu
compromisso com a luta pelo resgate e valorização dos Poderes Legislativos
Estaduais, tendo em vista a construção de uma sociedade democrática, marcada
pela superação das diferenças sociais e regionais.
Para tanto, os servidores compreendem e
assumem seu papel enquanto agentes públicos, responsáveis, da mesma forma que
os parlamentares, pela manutenção de um modelo de gestão pública transparente,
responsável e eficiente. O Poder Legislativo, pelo caráter democrático e
representativo de sua gênese, precisa constituir-se em elemento central da
construção da cidadania. O desempenho desse papel somente será possível com o
fortalecimento dos Legislativos Estaduais, assim como com o resgate de sua
imagem junto à opinião pública.
Nesse processo, entendemos que o
fortalecimento das entidades representativas dos servidores, com o
estabelecimento das relações francas, autônomas e respeitosas com as Mesas
Diretoras das Assembléias Legislativas constitui-se em mecanismo de democracia
interna ao Poder, necessário à demonstração da maturidade de seus dirigentes e
a construção de relações transparentes com a sociedade.
A valorização dos Poderes Legislativos
Estaduais não será possível sem a profissionalização de seu funcionamento e sem
a valorização de seus servidores. Assim sendo, a FENAL manterá campanha
nacional em defesa da implantação de Planos de Carreira nos Legislativos
Estaduais que garantam a promoção profissional dos servidores assim como seu
reconhecimento enquanto membros de Carreiras Típicas de Estado e fixação de
data-base.
Da mesma forma,
servidores manifestam a total contrariedade à política implantada pelo Governo
Federal de desmonte da legislação trabalhista, do Serviço Público e do Sistema
Previdenciário. O retorno, em nosso país, às condições de trabalho vigentes no
início do século passado em nada contribuirá para o desenvolvimento nacional,
servindo apenas interesses do capital internacional.
Brasília, 26 de abril de 2002
FENAL E ENTIDADES
FILIADAS
“Carta de Belo
Horizonte”
“Neste momento de grandes expectativas
de mudanças e renovação no quadro político nacional, os servidores dos Poderes
Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, reunidos no XIV Encontro da Federação
Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito
Federal, em Belo Horizonte, vem reafirmar seu compromisso com a defesa do
parlamento como elemento fundamental do Estado Democrático de Direito.
Frente à tradição histórica de
prevalência do Poder Executivo Central , defendem o fortalecimento dos Poderes
Legislativos Estaduais, que precisam aprimorar seu funcionamento, de forma que
da ação legislativa resulte a construção de um quadro legislativo moderno e
voltado para a defesa e promoção da cidadania. Por isso, os servidores
pretendem estar engajados na construção de um projeto de atuação legislativa
que fortaleça a participação popular, em contraposição aos resquícios do
clientelismo e assistencialismo que ainda maculam nossas Casas Legislativas.
Ao mesmo tempo, conscientes da
magnitude do problema colocado pela iminente falência do sistema previdenciário
brasileiro, defendem a implantação de um Regime Justo de Previdência, que tenha
por princípios a transparência da gestão dos recursos e a manutenção de seu
equilíbrio atuarial, e por meta a garantia de aposentadoria de todos os
trabalhadores do Brasil sem redução ou perda dos valores dos proventos em
relação à remuneração em atividade.
Entendem que a transição entre a
situação atual, de existência de sistemas diferenciados, deve ser feita de
forma a não impor aos trabalhadores que venham a ingressar no mercado de
trabalho uma sobrecarga de contribuição e nem a perda de direitos para os que
já estão em atividade ou aposentados. O objetivo da reforma previdenciária
brasileira deve ser não a retirada de direitos, em busca do equilíbrio
financeiro, mas sim seu equilíbrio atuarial de forma a garantir a ampliação de
sua abrangência e a melhoria dos benefícios dos que hoje não conseguem obter
uma aposentadoria justa e digna.
Por fim, os servidores dos Poderes
Legislativos Estaduais assumem o desafio de se tornarem partícipes da gestão
responsável dos recursos públicos, lembrando que essa não pode resumir-se aos
cortes de gastos com pessoal. Em defesa do planejamento, da transparência e da
prestação de contas como pilares da ação estatal, lembram que os agentes
políticos devem ser responsáveis não somente com relação aos gastos com
pessoal, mas com todos os gastos públicos e principalmente com a arrecadação
fiscal.”
Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2002
FENAL E ENTIDADES
FILIADAS
“Carta de São Paulo”
Desde a fundação da FENAL, é elaborado
documento final de cada Encontro, aqui denominado “Carta de São Paulo”:
“Os servidores dos Poderes Legislativos
Estaduais e do Distrito Federal, reunidos em seu XV Encontro Nacional,
promovido pela Federação Nacional dos Sindicatos e Associações dos Servidores
dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal - FENAL, no período de
11 a 13 de junho de 2003, na Cidade de São Paulo, resolvem adotar as seguintes
resoluções:
1. Frente à expectativa positiva para o
movimento sindical e para os servidores públicos com a eleição do primeiro
governante oriundo das lutas sociais na história nacional, sentimo-nos
surpresos e traídos com a postura intransigente que esse governo adotou no
encaminhamento de projeto de Reforma da Previdência.
Em primeiro lugar surpresos porque esse
governo deveria manter seu compromisso histórico, político e eleitoral com a agenda
de desenvolvimento econômico independente do Brasil, com a defesa dos direitos
sociais e trabalhistas e do fortalecimento do Estado como agente da promoção da
inclusão social, da promoção da cidadania, da igualdade e da justiça. Todavia,
ao invés disso, o governo mantém a agenda de prioridades do projeto político
derrotado nas últimas eleições, elegendo a estabilidade financeira a qualquer
custo, o superávit primário e o cumprimento dos compromisso financeiros
internacionais como prioridades.
Infelizmente, verifica-se que esse é o
caráter do projeto de Reforma Previdenciária, encaminhado pelo governo ao
Congresso Nacional. O governo perde a oportunidade de colocar em discussão uma
reforma da previdência pautada pelo interesse dos trabalhadores e do serviço
público de qualidade, para transformá-la em um problema exclusivamente
financeiro. O importante para o projeto nacional não é o equilíbrio
orçamentário do sistema previdenciário, mas sim a construção de uma Previdência
Pública que se aperfeiçoe como mecanismo de justiça e inclusão social.
Em segundo lugar, sentimo-nos traídos
porque as forças vitoriosas nas últimas eleições sempre foram as referências
políticas na defesa dos serviços públicos e dos direitos dos servidores, tendo
sido os principais responsáveis por impedir que o mesmo projeto hoje discutido
fosse implementado no passado recente. Não há como aceitar tal mudança de
posição. Ainda que a nova situação - ser governo - possa inevitavelmente levar
a novas reflexões e novos pontos de vista, isso não pode significar abandonar
princípios e compromissos assumidos com a população brasileira.
O governo precisa cumprir o programa
eleito, consagrado pelo sufrágio, pela vontade popular. De forma alguma
aceitamos que, agora, esse programa seja substituído pela agenda ditada pelo
capital internacional e pelos interesses econômicos.
Assim sendo, os servidores dos Poderes
Legislativos firmam sua posição no seguinte sentido:
- radicalmente contra a PEC 40;
- imediata interrupção da tramitação da
PEC 40, com vistas a realização de uma rigorosa auditoria independente do
Sistema Previdenciário e abertura de um real e amplo debate com a sociedade
brasileira sobre o modelo de previdência que melhor atenda aos interesses do
conjunto dos trabalhadores do setores público e privado:
- em defesa de uma Reforma
Previdenciária que tenha como objetivo o fortalecimento da Previdência Social
Pública com base na gestão democrática, com participação paritária dos
trabalhadores e sem fins lucrativos; visando a ampliação dos benefícios e a
unificação dos sistemas previdenciários, sem prejuízos e sem a perda dos
direitos dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
2. No que se refere às Reformas
Trabalhista e Sindical, reafirmamos nossas posições: - pela imediata retirada
da PEC 29 (reforma sindical), para ampla discussão do seu conteúdo com o
movimento sindical, em particular do serviço público; - em defesa dos direitos
dos trabalhadores, conquistados ao longo de uma história de lutas, da qual o
Presidente Luís Inácio Lula da Silva é personagem destacado. - Pela
regulamentação do direito de negociação coletiva de trabalho no setor público e
do direito de greve dos servidores, previsto no artigo 37, VII, da Constituição
Federal, com vistas à garantia do seu efetivo exercício.
Nesse sentido, o movimento sindical
espera ter o espaço e as condições necessárias para ter papel decisivo na
construção do novo modelo sindical, que garanta a todos os trabalhadores dos
setores públicos e privados, urbanos e rurais, os instrumentos para defesa,
manutenção e ampliação de seus direitos, com base nos princípios de liberdade e
autonomia sindical.
3. Os servidores dos Legislativos
Estaduais esperam também, ansiosamente, que o Governo Federal coloque em
prática, o mais rapidamente possível, o programa de desenvolvimento econômico e
promoção da justiça social que o levaram à vitória eleitoral. Não somente
esperam, como estarão a postos para contribuir e cobrar o cumprimento dessa
agenda social, em contraposição à onda neoliberal que tem sido imposta ao povo
brasileiro nos últimos anos.
Contra a ideologia hegemônica do
mercado, reafirmamos nosso compromisso com um projeto popular,
nacional-desenvolvimentista, de conteúdo social, que venha possibilitar a
construção de um Brasil verdadeiramente independente, economicamente forte,
socialmente justo e politicamente democrático.
São Paulo, 13 de junho de 2003.
FENAL
SINDSPLAC, STPLAL,
SINDSEL/AP, SINDSALBA , SINDICAL/DF, SINDISLEG/GO, SINDAL/MT, SISALMS, ASLEMG,
SINPOL/PB, AFALESC , SINDALESC, AFIPOLESC, AFALESP, SINDALESP.
“Carta de Goiânia”
“A Reforma Sindical deve ser orientada
no sentido de adequar a defasada e anacrônica legislação, retirando os
resquícios da intervenção estatal na organização dos trabalhadores e garantindo
o exercício pleno da liberdade sindical.
Nesse sentido, a reforma deve ser
pautada no fortalecimento dos princípios norteadores do movimento sindical,
liberdade de organização e manifestação, por um sindicalismo democrático, pela
base, com autonomia e independência do Estado e dos patrões.
Assim sendo, a Fenal firma posição em
defesa da unidade da classe trabalhadora; pelo reconhecimento das Centrais
Sindicais; pelo reconhecimento da representatividade exclusivamente a partir da
base; fim do imposto sindical como forma de combater o sindicalismo “de
cartório”, e ampla liberdade do direito de greve, sem a intervenção do Poder
Judiciário.No que se refere à organização dos servidores públicos, a Fenal
entende que já é mais do que necessário o aprofundamento dos direitos sindicais
mínimos, estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Assim sendo, defendemos a
regulamentação do direito à negociação coletiva de trabalho no setor público,
obrigatória e permanente, com a fixação de data-base para todas as categorias
do setor; regulamentação do direito de greve no setor público e ratificação da
Convenção 151 da OIT.
Ao mesmo tempo, manifestamos
preocupação quanto aos rumos que a tramitação das propostas oriundas do Fórum
Nacional do Trabalho possam vir a tomar, na medida em que ainda não houve um
aprofundamento e envolvimento das bases do movimento sindical com as discussões
que vem sendo realizadas.
O consenso obtido entre as
representações de cúpula dos trabalhadores, patrões e governo precisam ser
submetidos à aprovação das bases do movimento, para que não seja o resultado da
vontade de dirigentes de entidades nacionais, mas sim o reflexo dos anseios dos
trabalhadores.
Para tanto, a Fenal recomenda a todas
as entidades filiadas a necessidade de envolver-se com as discussões acerca da
Reforma Sindical, realizando debates e seminários em suas bases, a fim de
orientar a posição a ser adotada frente a cada um dos pontos da proposta a ser
encaminhada ao Congresso Nacional.
Além disso, os trabalhadores dos
Poderes Legislativos Estaduais e do DF precisam se fazer representar nos fóruns
de discussão e elaboração dessa proposta, tanto com a participação das
entidades filiadas no âmbito local e regional, quanto da direção da FENAL no
Grupo de Trabalho do Setor Público do FNT.
Por fim, a Fenal congratula-se com a
iniciativa da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo - ABEL,
manifestando apoio à importante tarefa de formação e aperfeiçoamento dos
servidores públicos e de fomento à cidadania e fortalecimento do Poder Legislativo,
pautado na inserção do Parlamento Brasileiro na sociedade do conhecimento, por
meio de um projeto Educacional”.
Goiânia, 4 de junho de 2004
FENAL
AFALESC/SC -
AFALESP/SP - SINDALESP/SP - ASLEMG/MG - ARSAL/ES - SINDICAL/DF - ASLETO -
SINDISLEGIS/TO - SISALMS/MS - SINDAL/MT SINDISLEG/GO - SINPOL/PB -
SINDISALBA/BA - STPLAL/AL -ASALEM/MA - ASALP/PA - ASSEPOL/RR - SINDSPLAC/AC -
SINDLER/RO - GRESAL/AP
“Carta de São Luís”
Os servidores das Assembléias
Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, por meio de suas entidades
representativas*, reunidas no VI Congresso da FENAL, na cidade de São Luís, no
Estado do Maranhão, nos dias 08, 09 e 10 de junho de 2005, após análise e
debate sobre a situação dos trabalhadores dos Poderes Legislativos, não apenas no
âmbito estadual, mas nas três esferas de governo, bem como das circunstâncias
políticas que apresentam reflexos no desenvolvimento da sociedade brasileira,
em geral, e dos servidores públicos, em particular, tornam público ao povo
brasileiro sua posição em torno dos seguintes princípios:
1 – Reafirmação do compromisso com um
serviço público de qualidade, traduzido por valorização salarial e
aprimoramento profissional dos servidores dos Poderes Legislativos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2 – Intensificação das ações políticas
junto às direções dos Legislativos, com vistas à valorização dos servidores e
fortalecimento do serviço público, mediante à implantação ou ao aperfeiçoamento
de planos de cargos, carreiras e vencimentos e à realização de concursos
públicos para o preenchimento dos cargos vagos existentes;
3 - Correção de distorções decorrentes
do excesso de cargos de livre provimento, os quais, em alguns casos, atingem a
proporção de 80% (oitenta por cento) dos quadros das Casas Legislativas;
4 – Repúdio e resposta a toda e
qualquer ação que vise à desmoralização da democracia representativa e, via de
conseqüência, dos trabalhadores públicos dos Poderes Legislativos;
5 – Rejeição das propostas de Reforma
Sindical em trâmite no Congresso e manifestação em favor da retirada de todas
elas, em especial da Proposta de Emenda Constitucional nº 369, apresentada pelo
Governo, tendo em vista que, nos termos em que está redigida, mostra-se nociva
aos interesses dos trabalhadores;
Os servidores dos Poderes Legislativos
reiteram, desse modo, seu compromisso com as lutas gerais da classe
trabalhadora, em favor da manutenção e da ampliação das conquistas
trabalhistas, bem como com o clamor da sociedade brasileira pela ética e transparência
na ação dos agentes públicos e, portanto, reafirmam seu repúdio ao conteúdo da
reforma previdenciária e ao modo antidemocrático pelo qual ela foi imposta aos
trabalhadores.
SÃO LUÍS (MA), em 10 de junho de 2005.
FENAL
Entidades Presentes:
AFALESC (SC) -
AFALESP (SP) - ASALEM (MA) - ASALP (PA) - ASLEMG (MG) - ASLETO (TO) - ASSEPOL
(RR) - CEFAL (RS) - SINDALESC (SC) - SINDAL (MT) - SINDALESP (SP) - SINDICAL
(DF) - SINDLEGIS (TO) - SINDSALBA (BA) - SINDLER (RO) - SINDSEL (AP) - SINDSLEG
(GO) - SINDSPLAC (AC) - SINPOL (PB) - SISALMS (MS) - STPLAL (AL).
“Carta de
Florianópolis”
Os servidores das Assembléias
Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, representados por seus delegados
eleitos, reunidos na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, nos
dias 07, 08 e 09 de dezembro de 2005, em seu XVII Encontro da FENAL – Federação
Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito
Federal, após análise e debate sobre a situação dos trabalhadores dos Poderes
Legislativos, nas três esferas de governo, bem como das circunstâncias
políticas que apresentam reflexos no desenvolvimento da sociedade brasileira,
em geral, e dos servidores públicos, em particular, aprovaram as seguintes
resoluções:
1) Lutar pela anulação da Reforma
da Previdência, por ter sido aprovada mediante procedimentos sabidamente
antiéticos, dos quais, o “mensalão” é apenas a face mais visível. Além disso,
os servidores decidem manifestar-se contrários à aprovação das Reformas
Sindical, Trabalhista e do Ensino, na forma como estão propostas pelo Governo
Federal e dialogar com outras entidades classistas para, em suas instâncias de
base, formularem propostas que venham ao encontro dos interesses dos
trabalhadores;
2) Repudiar a corrupção, de qualquer
natureza e de qualquer origem, e exigir a punição de todos os culpados,
independente da função que ocupem, em qualquer esfera dos seus poderes;
3) Reafirmar a posição dos servidores
dos poderes legislativos estaduais e do Distrito Federal em defesa do concurso
público, para todos os cargos, como principal forma de provimento dos cargos na
administração pública e, por esse motivo, lutar contra a terceirização nos
serviços públicos;
4) Implementar campanha pela efetiva
qualificação profissional do funcionário do legislativo, visando à valorização
da estrutura dos serviços, em todo o quadro funcional das Casas
Legislativas.
Florianópolis-SC, 9 de dezembro de 2005.
FENAL
Entidades presentes:
ASLEMG-MG,
SINDALESC-SC, AFALESC-SC, ALESC-SC, SINDICAL-DF, AFALESP-SP, SINDALESP-SP,
ASPAL-SP,
SISALMS-MS,
SINDALERJ-RJ, ASALP-PA, SINFEEAL/RS
“Carta de Macapá”
Reunidos no XVIII Encontro da FENAL –
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do
Distrito Federal, na Cidade de Macapá/AP, nos dias 13 e 14 de Julho de 2006,
após debates sobre a conjuntura nacional e a situação dos trabalhadores dos
Poderes Legislativos, os servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do
Distrito Federal, aprovaram as seguintes resoluções:
1 – Repudiar a tentativa de aprovação
da PEC 157, de 2003, que visa instalar o Congresso Revisor em 2007, com a
finalidade de, mais uma vez, reduzir os direitos adquiridos pelos trabalhadores
do serviço público na Constituição de 1988.
2 – Repudiar os estudos que vêm sendo
elaborados por assessorias dos principais candidatos à Presidência da
República, visando, novamente, instituir profundas modificações na Previdência
Social, ampliando a idade para aposentadoria para 65 anos, entre outras medidas
prejudiciais aos trabalhadores do serviço público.
3 – Apoiar o Projeto de Lei de autoria
do Senador Paulo Paim (PT-RS), em tramitação no Congresso Nacional, visando
extinguir o Fator Previdenciário.
4 – Reafirmar a campanha pela anulação
da Reforma da Previdência, conforme já decidido no Encontro de Florianópolis,
sendo imprescindível o engajamento de todas as entidades filiadas.
5 – Reafirmar nossa posição em defesa
do concurso público, para todos os cargos, como única forma de provimento dos
cargos na administração pública e, assim, lutar contra a terceirização nos
serviços públicos, a qualquer título.
Macapá/AP, 14 de Julho de 2006.
FENAL
AFALESP/SP, ASALP/PA,
ASLEMG/MG, ASPAL/SP, CEFAL/RS,
SINDAL/MT,
SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDICAL/DF, SINDLER/RO, SINDPLAC/AC, SINDSEL/AP,
SISALMS/MS e STPLAL/AL.
“Carta de Porto
Velho”
Os servidores das Assembléias
Legislativas Estaduais e do Distrito Federal, representados por seus delegados
eleitos, reunidos na cidade de Porto Velho, no Estado de Rondônia, nos dias 29,
30 de novembro e 01 de dezembro de 2006, em seu VI Congresso da FENAL –
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do
Distrito Federal, após análise e debate sobre a situação dos trabalhadores dos
Poderes Legislativos, nas três esferas de governo, bem como das circunstâncias
políticas que apresentam reflexos no desenvolvimento da sociedade brasileira,
em geral, e dos servidores públicos, em particular, aprovaram as seguintes
resoluções:
1. Lutar contra todas as reformas que
retirem direitos dos trabalhadores e, para esse enfrentamento, os servidores
dos legislativos realizarão alianças com todas as organizações dos
trabalhadores que tenham os mesmos objetivos;
2. Ainda no campo dos trabalhadores, a
FENAL não autoriza qualquer negociação prévia em nome dos servidores dos
legislativos brasileiros entre as centrais sindicais e o Governo Federal para
aprovação total ou parcial das Reformas;
3. Continuar lutando pela anulação da
Reforma da Previdência; 4. Lutar contra os processos de terceirização que
desvalorizam os servidores públicos e burlam o instituto do concurso
público;
5. Os servidores do legislativo
reafirmam a deliberação do XVII Encontro da FENAL de Florianópolis, que definiu
repudiar a corrupção, de qualquer natureza e de qualquer origem, e exigir a
punição de todos os envolvidos independente da função que ocupem, em
qualquer esfera do poder público.
Porto Velho/RO, 1º de dezembro de 2006".
FENAL
AFALESP/SP,
ASALP/PA, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDALESC/SC,
SINDALESP/SP,
SINDICAL/DF, SINDLER/RO, SINDSEL/AP, SINDSPLAC/AC, SINPOL/PB, SISALMS/MS,
STPLAL/AL
“Carta de Campo
Grande”
Os representantes dos servidores dos
Poderes Legislativos presentes ao VIII Congresso da FENAL - Federação Nacional
dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal,
realizado em Campo Grande-MS, de 27 a 29 de junho de 2007, decidem:
1 - Ratificar as decisões de Encontros
e Congressos anteriores, para que sejam intensificadas as lutas contra qualquer
reforma constitucional que tenha por objetivo a retirada de direito dos
trabalhadores;
2 - Priorizar a luta contra todas as
formas de terceirização no Serviço Público, inclusive a que se oculta sob a
forma de contratação de estagiários;
3 - Reafirmar o apoio à realização de
concurso público para todos os cargos, como forma de assegurar um serviço
público de qualidade;
4 - Dar continuidade à campanha pela
Ética na Política;
5 - Repudiar com veemência atos de
corrupção de qualquer natureza e de qualquer origem e exigir a punição de todos
os envolvidos, independentemente da função que ocupem;
6 - Lutar pela valorização e
aprimoramento dos servidores legislativos, apoiando:
a) A implementação das Escolas do
Legislativo em todos os Parlamentos;
b) A ocupação dos cargos em comissão da
estrutura administrativa das Casas Legislativas exclusivamente por servidores
efetivos;
c) A ação de cada entidade filiada com
vistas à autonomia dos Legislativos na regulação dos assuntos relativos a seus
servidores.
Campo Grande, em 29 de junho de 2007.
FENAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS,
ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDSEL/AP, SINPOL/PB, SINDAL/MT,
SISALMS/MS, STPLAL/AL
“Carta de João
Pessoa”
Reunidos em João Pessoa, Estado da
Paraíba, de 4 a 6 de junho de 2008, durante o XX Encontro da FENAL – Federação
Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito
Federal, os delegados das entidades sindicais e associativas filiadas, após
analisarem a situação do servidor público do Poder Legislativo e do trabalhador
brasileiro em geral e participarem do Curso de Formação Política e Sindical,
ministrado pelo professor Dr. José Francisco de Melo Neto, Titular em Filosofia
e História da Educação da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, com ampla
discussão sobre a atuação das entidades frente às demandas da categoria,
decidem:
1. Ampliar e intensificar a campanha
iniciada após o Congresso de Porto Velho, realizado em dezembro de 2006, contra
todas as formas de terceirização no serviço público;
2. Defender a realização de concurso
público para todas as vagas existentes ou a serem criadas nos diversos cargos,
para assegurar a profissionalização e a qualidade do serviço público;
3. Intensificar a luta pela defesa
intransigente do Poder Legislativo para o fortalecimento da democracia e
defender a sua autonomia em relação aos demais Poderes.
4. Defender a união da classe
trabalhadora, respeitando-se as especificidades de cada categoria;
5. Centrar esforços, juntamente com
outras entidades sindicais e associativas, na luta contra propostas e reformas
que retirem direitos dos trabalhadores, em especial as Reformas: Sindical,
Trabalhista e Previdenciária;
6. Intensificar a luta pela ocupação
dos cargos de direção, chefia e assessoramento das estruturas administrativas
exclusivamente por servidores efetivos;
7. Repudiar atos de corrupção de
qualquer natureza e de qualquer origem e exigir a punição de todos os
envolvidos.
Os representantes reafirmam que a ação
de nossas entidades deve ser levada coletiva e nacionalmente como forma de
aumentar nossa força de mobilização e reivindicação para a manutenção dos
direitos adquiridos e conquista de novos direitos.
João Pessoa, 6 de junho de 2008.
FENAL
Federação Nacional
dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal
AFALESP/SP
Associação dos
Funcionários da Assembléia Legislativa
do Estado de São
Paulo
AFIAL/RS
Associação dos
Funcionários Inativos da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande
do Sul
ASALERJ/RJ
Associação dos
Servidores da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio de
Janeiro
ASALP/PA
Associação dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Pará
ASLEMG
Associação dos
Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado de Minas
Gerais
ASPAL/SP
Associação dos
Servidores Aposentados e Pensionistas da
Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo
CEFAL/RS
Centro dos
Funcionários da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande
do Sul
SINDAL/MT
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado do Mato
Grosso
SINDALESC/SC
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa do
Estado de Santa
Catarina
SINDALESP/SP
Sindicato dos
Servidores Públicos da Assembléia Legislativa
e do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo
SINDISLEG/GO
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
SINDSALEM/MA
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
SINDSPLAC/AC
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Acre
SINFEEAL/RS
Sindicato dos
Funcionários Efetivos e Estáveis da
Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Sul
SINPOL/PB
Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Legislativo do Estado da Paraíba
SISALEPE/PE
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado de
Pernambuco
SISALMS/MS
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa
do Estado do Mato
Grosso do Sul
STPLAL/AL
Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas”
“Carta do Rio de
Janeiro”
Reunidos na cidade do Rio de Janeiro,
de 12 a 14 de novembro de 2008, durante o XXI ENCONTRO DA FENALE – Federação
Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do
Distrito Federal, os delegados das entidades sindicais e associativas filiadas,
DELIBERAM, após análise das matérias trazidas ao debate durante o evento,
manifestar-se publicamente, perante os poderes constituídos, as demais
entidades de trabalhadores, às entidades da sociedade civil e à população em
geral, nos seguintes termos:
1 – REAFIRMAM as decisões expressas nos
Encontros e Congressos anteriores de:
1.1 – Lutar contra todas as formas -
abertas ou ocultas - de terceirização e desmonte dos serviços públicos, as
quais, em vários legislativos estaduais, ocorrem sob a forma de contratação de
“estagiários”;
1.2 – Defender a realização de concurso
público para todas as vagas existentes ou a serem criadas, para assegurar a
profissionalização e a qualidade do serviço público;
1.3 – Intensificar a luta contra a
ocupação de cargos de direção, chefia e assessoramento, na estrutura
administrativa, por pessoas estranhas ao quadro de servidores efetivos dos
legislativos estaduais;
1.4 – Lutar pela manutenção dos
direitos adquiridos, pela preservação da paridade de vencimentos e pelo
tratamento isonômico entre servidores ativos e aposentados.
2- CONCLAMAM os demais trabalhadores
públicos e da iniciativa privada para o aperfeiçoamento dos canais de
comunicação, visando a interação e a luta comum contra a concepção hegemônica
de que “tudo o que é privado é bom” e “tudo o que é público é ruim”;
3- DEFENDEM:
3.1 – A intensificação de políticas
públicas de incremento à geração de empregos, principalmente no momento atual,
como instrumento de redução das conseqüências da crise econômica causada pela
especulação financeira internacional;
3.2 – O fortalecimento da estrutura dos
serviços públicos e a canalização de recursos públicos para impedir ou minorar
o impacto da crise sobre as classes médias e populares;
4- REPUDIAM as iniciativas legislativas
que têm como propósito retirar direitos dos trabalhadores, bem como as que
visam enfraquecer ou dificultar a ação de suas legítimas entidades
representativas.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008
FENALE
Federação Nacional
dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal
AFALESP/SP
Associação dos
Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
AFIAL/RS
Associação dos
Funcionários Inativos da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande
do Sul
ASALERJ/RJ
Associação dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
ASPAL/SP
Associação dos
Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembléia Legislativa
do Estado de São
Paulo
CEFAL/RS
Centro dos
Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
SINDAL/MT
Sindicato dos Servidores
da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso
SINDALERJ/RJ
Sindicato dos
servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
SINDALESC/SC
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
SINDALESP/SP
Sindicato dos
Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e
do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
SINDSALEM/MA
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
SINDSPLAC/AC
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Acre
SINDSEL/AP
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Amapá
SINFEEAL/RS
Sindicato dos
Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembléia Legislativa
do Rio Grande do Sul
SINPOL/PB
Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Legislativo do Estado da Paraíba
SISALMS/MS
Sindicato dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
STPLAL/AL
Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Legislativo de Alagoas
“CARTA ABERTA À POPULAÇÃO”
“SERVIDORES PÚBLICOS
MERECEM RESPEITO”
Tendo em vista a maciça campanha que
alguns órgãos de imprensa vêm empreendendo contra os Poderes Legislativos
Estaduais, atacando principalmente seus servidores, a Federação Nacional dos
Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal -
FENALE, órgão oficial que congrega as entidades representativas dos servidores
das Casas Legislativas do Brasil, vem a público enfatizar que não compactua com
os desmandos de parte da classe política em todas as esferas da administração
pública e reafirma a sua luta contra tais práticas e a sua defesa pela absoluta
transparência de todos os atos públicos e pela adoção de medidas para o
fortalecimento do Poder Legislativo e da democracia, quais sejam: concurso
público para o preenchimento de todas as vagas existentes, fim do nepotismo,
fim da terceirização e tornar pública a forma como é feita a aplicação dos
recursos públicos sob a forma de verbas de gabinete e indenizatórias.
A FENALE, como organismo representativo
das diversas categorias dos profissionais dos legislativos, apóia e incentiva
todas as medidas moralizadoras e providências das autoridades que objetivem
punir os culpados pela malversação do dinheiro do povo, ao mesmo tempo em que
manifesta o seu veemente repúdio aos ataques desferidos indiscriminadamente
contra os servidores públicos de modo geral, e especificamente, aos dos Poderes
Legislativos Estaduais, principalmente neste momento em que a maioria dos
Estados se encontra em campanha salarial tendo em vista a data-base, lutando,
no mínimo, pela reposição das perdas acumuladas.
Não podemos nos esquecer que os
servidores públicos, incluindo os do Legislativo, são também parte de toda a
classe trabalhadora e merecem respeito, boas condições de trabalho e
remuneração justa.
Quanto aos que hoje estão representando
a sociedade, cabe a nós, servidores públicos, e aos demais cidadãos acompanhar
a atuação de cada um com vistas ao próximo pleito de 2010.
Em 13 de abril de 2009
FENALE
“Carta de Belém”
Reunidas na cidade de Belém, Estado do
Pará, de 27 a 29 de maio de 2009, durante o XXII Encontro da FENALE – Federação
Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do
Distrito Federal com o tema “Legislativo: Poder Independente, Servidor
Respeitado”, as entidades sindicais e associativas filiadas, DELIBERAM, após
amplo debate das matérias encaminhadas à discussão durante o evento,
manifestar-se publicamente perante os Poderes constituídos, ao conjunto das
entidades representativas dos trabalhadores brasileiros, à sociedade civil e à
população em geral, nos seguintes termos:
REAFIRMAM as decisões históricas
expressas nos Encontros e Congressos anteriores de:
1 - Repudiar toda e qualquer forma de
contratação terceirizada nos poderes públicos;
2 - Lutar contra o disfarce da
contratação sob forma de estágio;
3 - Intensificar a luta pela realização
de concurso público para todos os cargos, garantindo assim a profissionalização
e a excelência no serviço público;
4 - Lutar pela ocupação de cargos de
direção, chefia e assessoramento, na esfera administrativa por servidores
efetivos dos poderes legislativos;
5 - Defender a isonomia entre
servidores em atividade, aposentados e pensionistas com a manutenção dos
direitos adquiridos;
6 - Intensificar a fiscalização quanto
à nefasta prática do nepotismo.
A FENALE, dentro do espírito que
norteou o XXII Encontro – “LEGISLATIVO: PODER INDEPENDENTE, SERVIDOR
RESPEITADO” - como organismo representativo dos servidores do Poder
Legislativo, apóia e incentiva todas as medidas moralizadoras e providências
das autoridades que visem denunciar, investigar e punir os verdadeiros culpados
pela malversação dos recursos do povo brasileiro e manifesta o seu veemente
repúdio aos ataques desferidos sistematicamente contra os servidores públicos
de modo geral e especificamente os dos PODERES LEGISLATIVOS.
Belém, 29 de maio de 2009
FENALE
FEDERAÇAO NACIONAL
DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL,
ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL
ENTIDADES PRESENTES:
AFALESP/SP - AFIAL/RS
- ASALERJ/RJ - ASALP/PA - ASPAL/SP - CEFAL/RS - SINDALERJ/RJ - SINDALESC/SC -
SINDAL/MT - SINDILEGIS/ES - SINDSALEM/MA- - SINDSEL/AP
- SINDSPLAC/AC - SINFEEAL/RS - SINPOL/PB – SISALMS/MS - STPLAL/AL
“Carta de Vitória”
Reunidos na cidade de Vitória, no
Estado do Espírito Santo, de 25 a 27 de novembro de 2009, durante o IX
Congresso e XXIII Encontro da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos
Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com o Tema
“Servidor do Legislativo tem compromisso com o cidadão, por isso merece
respeito!”, os sindicatos e as associações filiados, após manifestações e
amplos debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as
entidades da sociedade civil e ao povo, os compromissos de RATIFICAR as
deliberações:
1 - Valorizar o servidor do Legislativo
por seu compromisso com a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a
sociedade brasileira;
2 - Fazer cumprir a obrigatoriedade
constitucional da realização de concursos públicos para o preenchimento de
todos os cargos vagos ou a serem criados, como garantia da profissionalização e
qualidade do serviço público;
3 - Combater a contratação terceirizada
nos Poderes Públicos;
4 - Lutar contra a ingerência política
na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de
direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias
Legislativas;
5 - Exigir a preservação dos direitos
adquiridos, a garantia do direito a paridade e o tratamento isonômico entre os
servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 - Combater as práticas danosas do
nepotismo, do assédio moral e da corrupção em todos os níveis dos Poderes
Públicos.
Da mesma forma, a FENALE assume o
compromisso de incentivar e implementar a formação política, sindical e
associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria; defender condições
adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as
Casas Legislativas; garantir o livre exercício das atividades sindicais e
associativas, mantendo a independência frente às gestões públicas; estimular a
participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de
Previdência da esfera pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório
Único nos Estados da Federação; instituir, onde não houver, a data-base para
recomposição salarial; defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e
o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
FENALE
FEDERAÇAO NACIONAL
DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL,
ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL
AFALESP-SP - AFIAL-RS
- ASALERJ-RJ - ASALP-PA – ASLEMG –MG - ASPAL-SP – CEFAL-RS -
SINDAL-MT - SINDALERJ-RJ - SINDILEGIS-ES SINDSPLAC-AC -
SINFEEAL-RS
SINDSALEM-MA - SINPOL-PB SISALEPE-PE SISALMS-MS -
SINDSEL-AP -
STPLAL-AL
"Carta de Belo
Horizonte"
As entidades sindicais e associativas,
filiada à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais
e do Distrito Federal – FENALE, reunidas nas montanhas do Estado de Minas
Gerais, na cidade de Belo Horizonte, de 26 a 28 de maio de 2010, durante o XXIV
Encontro da FENALE, inspiradas no ideal de liberdade dos Inconfidentes e tendo
com o tema central “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying”,
após palestras e debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos,
a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira os
compromissos de RATIFICAR as deliberações decorrentes de encontros e congressos
anteriores, bem como o Encontro de Belo Horizonte, de:
1 - Defender a valorização e
profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a
cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade
brasileira;
2 - Cumprir a imposição constitucional
do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos
para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade;
3 - Combater a contratação de pessoal
terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades
inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência
política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos
de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias
Legislativas;
4 - Lutar pela manutenção dos direitos
adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os
servidores ativos, aposentados e pensionistas;
5 – Combater a prática danosa do
assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos;
6 – Formular projetos de iniciativa
popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções
gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das
Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço
Público;
7 – Incentivar a formação política,
sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim
como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de
entidades aos órgãos públicos;
8 – Defender condições adequadas e
apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas
Legislativas;
9 – Estimular a participação paritária
dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera
pública;
10 – Exigir a implantação do Teto
Remuneratório Único nos Estados da Federação;
11 – Lutar pelo cumprimento da
Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação
das PECs 555 e 270;
12 – Fazer gestões junto à Direção da
UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores
dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.
Por fim, todas as entidades
participantes do encontro ratificam a FENALE como legítima representante do
conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do
Distrito Federal.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2010
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP-SP – AFIAL-RS
– ASALERJ-RJ – ASALP-PA – ASLEMG-MG –
ASPAL-SP ASSALEM-MA –
CEFAL-RS – SINDAL-MT – SINDALEMG-MG – SINDALESC-SC - SINDALESP-SP – SINDSEL-AP
– SINFEEAL-RS –
SINDSALEM-MA –
SINPOL-PB - SISALEPE-PE – SISALMS-MS – STPLAL-AL
"Carta de São
Luís"
Reunidas na terra do grande poeta
Gonçalves Dias, nesta cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, as entidades
representativas filiadas à FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS
PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, participantes do
XXV Encontro da FENALE, realizado de 24 a 26 de novembro de 2010, onde foram
debatidos sob o tema central “A Previdência Ontem, Hoje... e Amanhã? -
Perspectiva da Previdência Social do Servidor Público”, onde, após palestras e
debates, DELIBERAM e tornam público a todos os poderes constituídos, às
entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de
RATIFICAR as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de
São Luís, no sentido de:
1 - Ampliar a discussão e aprimorar o
entendimento do servidor público sobre os aspectos positivos e negativos da
previdência sob o novo regime;
2 - Que os cursos de aprimoramento e
valorização visem à profissionalização dos servidores efetivos;
3 - Defender o cumprimento da imposição
constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso
público;
4 - Continuar a combater a
terceirização no serviço público;
5 - Ampliar o combate à prática do
assédio moral no serviço público, em todas as esferas;
6 - Defender a participação paritária
dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência;
7 - Intensificar gestões junto à UNALE,
no sentido de ampliar o diálogo acerca das questões relacionadas aos servidores
do Poder Legislativo;
8 - Lutar por condições adequadas de
trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas, bem como
pelo desenvolvimento de programas de preparação para a aposentadoria;
9 - Prosseguir na luta pelos direitos
adquiridos, pela preservação da paridade e pelo tratamento igualitário entre os
servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Finalmente, as entidades participantes
do encontro RATIFICAM a FENALE como legítima representante do conjunto dos
servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
São Luís, 26 de novembro de 2010
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS,
ASALEM/MA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ,
SINDALESC/SC, SINDILEGIS/ES, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINFEEAL/RS, SINPOL/PB,
SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL
"Carta de
Florianópolis"
Reunidas em
Florianópolis, “a Ilha da Magia”, no estado de Santa Catarina, as entidades
representativas filiadas à FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos
Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do
XXVI Encontro da Fenale, realizado de 17 a 20 de maio de 2011, quando foi
debatido o tema “Capacitação x Terceirização no Setor Público”, após os debates
e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às
entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de
ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de
Florianópolis, no sentido de:
1 – Lutar pela capacitação incentivando
a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das
carreiras dos servidores públicos, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços
prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentar;
2 - Combater a terceirização, fenômeno
cada vez mais presente no serviço público;
3 – Reiterar a defesa do cumprimento do
preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por
concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo,
garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
4 – Continuar combatendo a prática do
assédio moral no serviço público em todas as esferas;
5 – Reivindicar a participação efetiva
da FENALE e demais entidades representativas dos servidores dos legislativos
nas plenárias da UNALE, proporcionando um debate amplo acerca das questões dos
legislativos estaduais;
6 – Lutar contra a aprovação do PLP nº
549/09 que fixa limites das despesas com pessoal, encargos sociais, obras,
instalações e construção na administração pública;
7 - Apoiar e defender o cumprimento da
Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que dispõe sobre a
negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Finalmente, as entidades participantes
do encontro RATIFICAM a FENALE como legítima representante do conjunto dos
servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
Florianópolis, 20 de maio de 2011
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL,
ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS,
ASALEM/MA, ASSALCE/CE,
ASALERJ/RJ, ASPAL/SP,
CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP,
SINDALESE/SE, SINDILEGIS/ES, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP,
SINDSPLAC/AC, SINPOL/PB, SISALEPE/PE,
SISALMS/MS e
STPLAL/AL
"Carta do Recife"
Reunidas no Recife, Pernambuco, Terra
do Frevo e do Maracatu, as entidades representativas filiadas à FENALE –
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e
do Distrito Federal participantes do II Encontro Regional Norte/Nordeste e do
XXVII Encontro e da Fenale, realizado de 22 a 25 de novembro de 2011, quando
foi debatido o tema geral: Desenvolvimento Brasileiro e os desafios para o
Legislativo autônomo e Democrático, após os debates e palestras, deliberaram e
tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade
civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em
todos os congressos passados e no Encontro de Pernambuco, no sentido de:
· Participar e influir no debate sobre
o novo papel do Estado na vida social brasileira;
· Exigir a redução dos cargos
comissionados e a ampliação do espaço de servidores efetivos e estáveis com
forte investimento em qualificação e negar práticas patrimonialistas;
· Aperfeiçoar e fortalecer a
organização dos servidores públicos, consolidando os espaços de negociação
conquistados;
· Fortalecer as entidades representativas
na elaboração e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos nas
Assembleias Legislativas de todos os Estados Brasileiros, com legislação
específica no portal da Fenale;
· Lutar pela regulamentação e
aplicação da convenção 151 da OIT, com políticas que garantam o direito a
negociação coletiva, de greve e de representação sindical para os servidores
públicos em todos os níveis;
· Atuar para aplicar a convenção 98 da
OIT que garante o direito à negociação coletiva;
· Consolidar esforços para a criação e
implementação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho;
· Reivindicar a aplicação da convenção
135 da OIT sobre representação sindical no local de trabalho, desenvolvendo
políticas que garantam a democratização das relações, a partir do local
de trabalho, com direito à livre organização dos trabalhadores(as);
· Acompanhar e atuar para a aprovação
da convenção 87 da OIT que trata da autonomia e liberdade sindical;
· Lutar pela capacitação incentivando a
promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das
carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando
aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas
administrativas e parlamentar;
· Combater a terceirização, fenômeno
cada vez mais presente no serviço público;
· Reiterar a defesa do cumprimento do
preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por
concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo,
garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
· Combater a prática do assédio moral
no serviço público em todas as esferas;
· Manter a luta contra a aprovação do
PLP nº 549/09, que “fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da
União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes,
ampliações ou reformas da Administração Pública”;
· Estimular a criação de entidades
representativas nas Assembleias Legislativas onde não existem e suas filiações
à FENALE;
· Promover ações de aproximação com a
sociedade em busca de uma maior interação entre os servidores das Assembleias
Legislativas e o cidadão;
· Atuar junto aos parlamentares de cada
Estado no sentido de incluir na elaboração e discussão dos projetos de lei que
tratam do Plano Plurianual de Ação governamental, diretrizes orçamentárias e do
próprio orçamento anual, recursos financeiros que assegurem a implantação dos
Planos de Cargos e Vencimentos, reposição das perdas salariais acumuladas,
reajustes salariais e a adequação do quadro de Pessoal com a realização de
concurso público;
Para finalizar decidimos que no próximo
Encontro Nacional da FENALE, esta carta será objeto de avaliação e balanço das
ações realizadas e não realizadas.
Recife, 25 de novembro de 2011
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL,
ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS,
ASALP/PA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, ASSALEM/MA, ASSALA/AL, ASSPOL/PE, SINDAL/MT,
SINDALEMG/MG, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA,
SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL
“Carta de Natal”
Reunidas em Natal, “Cidade do Sol”, às
margens do Rio Potengi e do Forte dos Reis Magos, no Estado do Rio Grande do
Norte, terra do povo potiguar, as entidades representativas filiadas à
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e
do Distrito Federal, participantes do XXVIII Encontro da FENALE, realizado de
29 de Maio a 01 de Junho de 2012, após os debates e palestras, deliberaram e
tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade
civil e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em
todos os congressos passados e no Encontro de Natal, no sentido de:
· Reafirmar os propósitos do ofício da
Fenal (FENALE), datado de 12 de maio de 1997, encaminhado ao então Presidente
da UNALE – União Nacional dos Legislativos Estaduais, Deputado Geraldo Magela,
propondo parceria entre as entidades objetivando o fortalecimento do Poder
Legislativo junto a opinião pública e reconhecimento pela sociedade;
· Apoiar os preceitos do Decreto nº
7.724 de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à
Informação, para publicação dos gastos do Poder Legislativo referente à pessoal
com especificação da quantidade de servidores, cargos e tabelas, porém sem a
individualização por invadir a privacidade das pessoas;
· Continuar a luta junto ao Congresso
Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição
previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
· Reiterar a defesa do
cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder
Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro
funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
· Combater a terceirização, fenômeno
cada vez mais presente no serviço público;
· Manter a luta contra a aprovação do
PLP nº 549/09, que “fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da
União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes,
ampliações ou reformas da Administração Pública”;
· Lutar pela capacitação, incentivando
a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das
carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando
aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas
administrativa e parlamentar.
Natal, 30 de maio de 2012
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL,
ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS,
ASALERJ/RJ, ASALEM/MA ASPAL/SP, ASPOL/RN ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS,
SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERN/RN, SINDALESC/SC, SINDALESE/SE, SINDLER/RO,
SINDSPLAC/AC, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINPOL/PB, SISALEPE/PE,
SISALMS/MS, SINDILEGIS/ES e STPLAL/AL
“Carta de São Paulo”
Reunidos
na Capital de São Paulo, terra de Piratininga, as entidades representativas
filiadas a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais
e do Distrito Federal participantes do XXIX Encontro e XI Congresso da FENALE,
realizados de 28 a
30 de novembro de 2012, quando foram debatidos os temas “Orçamento Público e
Reivindicação Salarial, Previdência e Comunicação para Entidades de Servidores
Legislativos”. Após os debates e palestras deliberaram e tornam público a todos
os poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo
brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os
encontros e congressos passados e no de São Paulo, no sentido de:
1-
Continuar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006,
que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e
pensionistas do serviço público;
2- Reiterar a defesa
do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder
Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro
funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
3- Combater a
terceirização, bem como o vínculo trabalhista do tipo contrato especial ou
outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público fenômeno cada vez mais
presente no setor público;
4- Lutar pela capacitação,
incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas de
carreiras dos servidores públicos das Assembléias Legislativas, tendo em vista
o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
5- Intensificar a luta
pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas
administrativas exclusivamente por servidores efetivos;
6- Repudiar a
corrupção, de qualquer natureza e de qualquer origem, e exigir a apuração e punição
de todos os culpados, independentemente da função que ocupem, em qualquer
esfera de poder;
7- Continuar
combatendo a prática do assédio moral no serviço público.
Os
servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas
gerais da classe trabalhadora, em favor do fim do fator previdenciário, da ampliação
e manutenção das conquistas trabalhistas, bem como com o clamor da sociedade
brasileira pela ética e transparência na ação dos agentes públicos e, portanto,
reafirmam o seu repúdio à tentativa pelo governo de impor uma nova reforma
previdenciária que eventualmente venha retirar quaisquer direitos do servidor público.
São Paulo, 30 de novembro de 2012.
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP,
AFIAL/RS, ASALERJ/RJ, ASALEM/MA ASPAL/SP, ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS,
SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDSPLAC/AC,
SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS,
SINDILEGIS/ES e STPLAL/AL
“Carta
do Recife”
Reunidos na Capital de Pernambuco, berço cultural do frevo e do maracatu
e palco de algumas das primeiras batalhas em defesa do território nacional, as
entidades representativas filiadas à Federação Nacional dos Servidores dos
Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, participantes do
XXX Encontro da FENALE, realizado de 21 a 24 de maio de 2013, quando foram
debatidos os temas “Diretrizes – A FENALE que queremos: Reflexão e Avaliação”.
Após os debates e palestras deliberaram tornar público a todos os Poderes
constituídos, às Entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os
compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e
congressos passados e neste, no sentido de:
1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da
PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores
aposentados e pensionistas do serviço público;
2 – Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT, já referendada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre a
organização sindical, o direito de greve e a negociação coletiva no âmbito do
setor público;
3 – Recuperação do quadro funcional efetivo dos servidores do Poder
Legislativo mediante a realização de concursos públicos;
4 – Combater a terceirização, bem como, o vínculo trabalhista do tipo
“contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público,
fenômeno cada vez mais presente;
5 – Incentivar a promoção de cursos de formação e especialização em
áreas de carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e
aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
6 – Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e
assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores
efetivos;
7 – Que o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(acesso à informação) não seja utilizado para expor o trabalhador público,
resguardando seus direitos e garantias individuais consagrados na Constituição
Federal;
8 – A participação das entidades representativas dos servidores na
elaboração da proposta orçamentária relativa à pessoal e acesso à execução
orçamentária correspondente;
9 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela
implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos, tendo
por base o teto salarial dos desembargadores.
Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus
compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor da supressão
do fator previdenciário, da ampliação e manutenção das conquistas trabalhistas,
bem como, com o clamor da sociedade brasileira pela ética e transparência nas
ações dos agentes públicos.
Recife, em 24 de maio de
2013.
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL
Associação dos Funcionários da A. Legislativa
de São Paulo - AFALESP/SP,
Associação dos Funcionários Inativos da A.
Legislativa do RS - AFIAL/RS,
Associação dos Servidores da A. Legislativa
do RJ - ASALERJ/RJ,
Associação dos Servidores da A. Legislativa
do MA - ASALEM/MA,
Associação dos Serv. Aposentados e
Pensionistas da A. Legislativa de SP - ASPAL/SP,
Associação dos Servidores da A. Legislativa
de AL - ASSALA/AL,
Centro dos Funcionários da Assembleia
Legislativa do RS - CEFAL/RS,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do
MT - SINDAL/MT,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de
Minas Gerais - SINDALEMG/MG,
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo
do RJ - SINDALERJ/RJ,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de
SC - SINDALESC/SC,
Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do
Tribunal de Contas de SP - SINDALESP/SP,
Sindicato dos Trabalhadores do Poder
Legislativo de RO - SINDLER/RO,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do
AC - SINDSPLAC/AC,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa da
BA - SINDSALBA/BA,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do
MA - SINDSALEM/MA,
Sindicato dos Funcionários Efetivos e
Estáveis da A. Legislativa RS – SINFEEAL/RS,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do
AP - SINDSEL/AP,
Sindicato dos Trabalhadores do Poder
Legislativo da PB - SINPOL/PB,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de
PE - SISALEPE/PE,
Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do
MS - SISALMS/MS,
Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do
Trib. de Contas do ES - SINDILEGIS/ES,
Sindicato dos Trabalhadores do Poder
Legislativo de AL - STPLAL/AL.
“Carta de Maceió”
Reunidos no XXXI Encontro Nacional da FENALE,
em que comemoram os 20 anos de existência dessa combativa entidade, na Capital
de Alagoas, um lindo pedaço do espaço brasileiro, onde foi travada uma luta
heroica, liderada por ZUMBI DOS PALMARES, em defesa da liberdade do povo negro
e dos oprimidos, representantes das entidades dos servidores das Assembleias
Legislativas de diversos Estados do Brasil, todos filiados à FENALE, debateram
a situação dos servidores públicos que fazem funcionar os parlamentos em nosso
país e também sobre os problemas gerais que afetam a classe trabalhadora.
Após os debates e palestras, deliberaram
tornar público a todos os Poderes constituídos, às Entidades da nossa sociedade
civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em
todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de:
1 – Intensificar a luta junto ao Congresso
Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição
previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
2 – Regulamentação da Convenção 151 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT, já referendada pelo Congresso
Nacional, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a
negociação coletiva no âmbito do setor público;
3 – Recuperação do quadro funcional efetivo
dos servidores do Poder Legislativo mediante a realização de concursos
públicos;
4 – Combater a terceirização (PL 4330/04),
bem como o vínculo trabalhista do tipo “contrato especial” ou outra forma
indiscriminada de acesso ao serviço público, fenômeno cada vez mais presente;
5 – Incentivar a promoção de cursos de
formação e especialização em áreas de carreiras dos Poderes Legislativos,
buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
6 – Intensificar a luta pela ocupação
dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas
exclusivamente por servidores efetivos;
7 – Que o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011 (acesso à informação) não seja utilizado para expor o
trabalhador público, resguardando seus direitos e garantias individuais
consagrados na Constituição Federal;
8 – A participação das entidades
representativas dos servidores na elaboração da proposta orçamentária relativa
à pessoal e acesso à execução orçamentária correspondente;
9 – Propugnar pela irredutibilidade da
remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito
dos Poderes Legislativos, tendo por base o teto salarial dos desembargadores;
10 – Repudiar ações de qualquer parlamentar,
no exercício ou não do cargo da Presidência de Assembleia Legislativa, que
atentem contra a organização sindical legitima dos servidores do Poder
Legislativo, como no recente exemplo ocorrido na Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão;
11 – Encampar lutas junto ao Fórum das
Entidades do Funcionalismo Federal para barrar a aprovação de qualquer projeto
que vise limitar o direito de greve dos servidores públicos;
12 – Apoiar a luta dos trabalhadores da
Assembleia Legislativa de Alagoas no combate aos desvios de recursos públicos
no Poder Legislativo e contra o assédio moral praticado pela administração, bem
como em defesa da recuperação das perdas salariais e benefícios em atraso.
Por fim, os servidores dos Poderes
Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe
trabalhadora, em favor da supressão do fator previdenciário, da ampliação e
manutenção das conquistas trabalhistas, contra a privatização do patrimônio
publico nacional, contra a utilização de recursos públicos em detrimento da
construção de escolas e hospitais públicos e de projetos que facilitem a
mobilidade urbana, bem como, apoiar as lutas que ocorreram e que venham a
acontecer em defesa da ética e transparência nas ações dos agentes públicos.
Maceió, em 08 de novembro de 2013.
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES
DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP-SP, AFIAL-RS, ASALEM-MA, ASALERJ-RJ,
ASPAL-SP, ASSALA-AL, CEFAL-RS, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG, SINDALERJ-RJ,
SINDALESC-SC, SINDALESP-SP, SINDLER-RO, SINDSALBA-BA, SINDSALEM-MA, SINDSEL-AP,
SINDSPLAC-AC, SINFEEAL-RS, SINPOL-PB, SISALEPE-PE, SISALMS-MS, STPLAL-AL.
“Carta
de Brasília”
Reunidos em Brasília,
capital Federal, sonhada por Dom Bosco, idealizada por Juscelino Kubitschek,
planejada por Oscar Niemeyer e Lucio Costa, e paisagismo de Burle Marx, única
cidade construída no século XX declarada Patrimônio Histórico da Humanidade
pela UNESCO, palco das grandes decisões políticas do país, os representantes
das entidades filiadas a FENALE, no XXXII Encontro Nacional, deliberaram tornar
público a todos os Poderes, entidades constituídas e à sociedade os
compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os Encontros e
Congressos passados e neste, no sentido de:
1 – Trabalhar pelo fortalecimento
e união da categoria dos servidores dos Poderes Legislativos, objetivando a
defesa e garantia dos direitos duramente conquistados;
2- Continuar a luta pela
realização de concursos públicos, que valoriza o mérito, garantindo a
profissionalização do quadro efetivo dos servidores da administração pública;
3 – Repudiar ações de
qualquer nível ou natureza que atentem contra a liberdade e a organização
sindical;
4- – Apoiar a luta pela
eliminação do fator previdenciário, que reduz drasticamente as aposentadorias
dos trabalhadores brasileiros;
5 - Continuar a luta junto
ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata da “extinção
gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e
pensionistas do serviço público”, atuando e apoiando as Audiências Públicas que
estão sendo realizadas nos diversos estados da federação;
6- Apelar ao Congresso
Nacional pela aprovação urgente da PEC 170/2012 que trata da integralidade
salarial dos servidores aposentados por invalidez;
7- Incrementar esforços
pela Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho -
OIT, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a negociação
coletiva no âmbito do setor público;
8 – Intensificar a luta
pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas
administrativas exclusivamente por servidores efetivos;
9- Combater todas as formas
de terceirização das atividades fins (PL 4330/04), bem como, qualquer artifício
que permita vínculos trabalhistas do tipo “contrato especial” ou outra forma
indiscriminada de acesso ao serviço público;
10 – Incentivar as
entidades representativas dos servidores legislativos a
participar na elaboração da
proposta orçamentária relativa a despesas
com pessoal e acesso à execução orçamentária correspondente;
11 – Continuar a luta pela
irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto
salarial único no âmbito dos estados, conforme previsto no Art.37, § 12 da
Constituição Federal;
12 – Exigir dos Institutos
de previdência de servidores públicos dos respectivos estados que cumpram a
aplicação dos reajustes das pensões e incorporações dos aposentados nos prazos
estabelecidos em lei;
Os servidores dos Poderes
Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe
trabalhadora, em especial a defesa das conquistas trabalhistas, da ética e da
transparência na aplicação dos recursos públicos.
Por fim, as entidades
participantes do XXXII ENCONTRO NACIONAL reiteram a FENALE como legítima
representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal,
Estaduais e do Distrito Federal.
Brasília, em 08 de Maio de
2014.
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO
FEDERAL.
AFALESP-SP, ASALEM-MA,
ASALERJ-RJ, ASPAL-SP, ASSALA-AL, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG, SINDALESC-SC,
SINDALESP-SP, SINDLER-RO, SINDSALBA-BA, SINDSALEM-MA, SINPOL-PB, SINDILEGIS-ES,
SISALMS-MS, STPLAL-AL
“Carta
do Rio de Janeiro”
Reunidos no XXXIII Encontro Nacional da FENALE, de 19 a 21 de novembro
de 2014, na maravilhosa cidade do Rio de Janeiro, terra de Vinicius de Morais,
poeta do amor e da Garota de Ipanema, inspiradora para as melhores e mais
profícuas discussões que contribuirão de forma inequívoca para o fortalecimento
da entidade, os trabalhadores dos legislativos estaduais debateram, temas de
extrema relevância para a consolidação das conquistas obtidas e para o
encaminhamento das novas e necessárias demandas da categoria, e consequente
melhoria das atividades desenvolvidas nas Casas Legislativas, com destaque para
a discussão aprofundada sobre a Previdência Social no serviço público.
Deliberaram também ratificar as discussões encaminhadas nos Encontros
anteriores, como:
1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da
PEC nº 555/2006, que trata da “extinção gradual da contribuição previdenciária
dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público”, atuando e
apoiando as Audiências Públicas que estão sendo realizadas nos diversos estados
da federação;
2 – Apoiar a luta pela eliminação do fator previdenciário, que reduz
drasticamente as aposentadorias dos trabalhadores brasileiros;
3 – Exigir do Congresso Nacional a aprovação urgente da PEC nº 170/2012,
que trata da integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez e
PL nº 4434/2008 que trata da recomposição salarial das aposentadorias do Regime
Geral da Previdência (INSS);
4 – Exigir dos institutos de previdência de servidores públicos dos
respectivos estados que cumpram a aplicação dos reajustes das pensões e
incorporações dos aposentados nos prazos estabelecidos em lei;
5 – Continuar a luta pela irredutibilidade da remuneração dos servidores
e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos estados, conforme
previsto Art.37, Parágrafo 12 da Constituição Federal;
6 – Incentivar as entidades representativas dos servidores legislativos
a participar na elaboração da proposta orçamentária relativa a despesas com
pessoal e acesso a execução orçamentária correspondente, fortalecendo a ideia
de orçamento participativo;
7 – Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação
e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos,
visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas
áreas administrativas e parlamentares;
8 – Exigir o cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos
do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção
do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica de seus
servidores;
9 – Estabelecer contato com os parlamentares eleitos para a próxima
legislatura a fim de informa-los das nossas reivindicações e da expectativa de
contar com seus respectivos apoios em sua aprovação;
10 – Atuar para contribuir com a elaboração e implementação dos Planos
de Cargos, Carreiras e Salários nas Assembleias Legislativas de todos os
Estados Brasileiros;
11 – Combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de
assédio e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos;
12 – Estimular a discussão sobre programas de incentivo que assegure as
condições necessárias para a adesão a uma justa e merecida aposentadoria;
13 – Apoiar e incentivar todas as medidas moralizadoras e providências
das autoridades que objetivem punir os culpados pela malversação do dinheiro do
povo;
Os servidores dos Legislativos acreditam e esperam que a capacidade de
indignação de nosso povo seja ampliada e utilizada como instrumento de luta
contra toda forma de corrupção praticada no país.
Por fim, as entidades participantes do XXXIII Encontro Nacional reiteram
a FENALE como legítima representante sindical do conjunto dos servidores dos
Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2014.
FENALE
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes
Legislativos, Federal, Estaduais e do Distrito Federal
e suas Instituições Filiadas
“Carta de Vitória”
Reunidos em Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, “Ilha do Mel”, avaliada com o segundo maior IDH do Brasil, terra da melhor moqueca do mundo, sede do Teatro Carlos Gomes e do
Palácio Anchieta, no XXXIV Encontro Nacional da FENALE, de 9 a 12 de junho de 2015, os representantes das entidades de servidores das Casas Legislativas, filiados à FENALE, debateram a situação funcional dos servidores públicos do nosso País. Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos, passados e neste, no sentido de:
1 – repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas;
2 – exigir que os Poderes
Legislativos busquem a equivalência entre o número de servidores efetivos e
comissionados, realizando concursos públicos;
3 – reivindicar medidas de
ampliação de transparência total nos portais dos Poderes e órgãos públicos;
4- defender que a ocupação de
cargos de direção, chefia e assessoramento, na esfera administrativa, seja,
prioritariamente, ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas
Legislativas;
5 – exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
5 – exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 – intensificar a participação
efetiva das entidades representativas dos servidores nos assuntos que
dizem respeito aos servidores e às administrações das Casas Legislativas;
7 – realizar movimentos, junto ao
Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC nº 555/2006, que trata do fim
da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e p pensionistas do
serviço público;
8 - combater a terceirização (PL
nº 4330/2004), bem como o vínculo trabalhista do tipo “contrato especial” ou
outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público, fenômeno cada vez mais
presente;
9 – motivar a promoção de cursos
de formação e especialização para as carreiras dos Poderes Legislativos,
buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
10 – propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos;
11 – promover encontros regionais para ampliar a participação das entidades representativas das Casas Legislativas junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como legítima representante sindical dos servidores dos Poderes Legislativos;
10 – propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos;
11 – promover encontros regionais para ampliar a participação das entidades representativas das Casas Legislativas junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como legítima representante sindical dos servidores dos Poderes Legislativos;
12 – solicitar ao Congresso
Nacional e ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida
pública da União;
13 - combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
13 - combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
14 - suprimir a cessão de
servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta ou indireta,
para os Poderes Legislativos.
Por derradeiro, os representantes
das entidades participantes do XXXIV Encontro Nacional reafirmam a FENALE como
a legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos do
Brasil.
Vitória-ES, em 10 de junho de
2015.
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
“Carta de Campo Grande”
Reunidos em Campo Grande, a "Cidade Morena", Capital do Estado de
Mato Grosso do Sul, avaliada com um dos melhores IDHs do Brasil, reconhecida
internacionalmente por sua flora e fauna exuberantes, com a singularidade de
seu pantanal que enche de orgulho todos os brasileiros, como também do seu povo
simpático e hospitaleiro, serviu de grande inspiração para a realização do
nosso XXXV Encontro Nacional da FENALE e XII Congresso, de 24 a 27 de novembro
de 2015, oportunidade em que os representantes das entidades de servidores das
Assembleias Legislativas Estaduais, filiados à FENALE, discutiram de maneira
aprofundada os diversos assuntos de interesse da categoria dos servidores
públicos do Brasil.
Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às
entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro o
compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e
congressos, passados e neste, no sentido de:
1 – repudiar a tentativa dos
governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos
servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas;
2 – exigir que os Poderes
Legislativos busquem a aplicação do limite de cargos em comissão que se
destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, em
cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal;
3 – reivindicar medidas de
ampliação de transparência total nos portais dos Poderes e órgãos públicos;
4- defender que os cargos de
direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa, sejam ocupados
prioritariamente por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;
5 – exigir a isonomia salarial
entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 – intensificar a participação
efetiva das entidades representativas dos servidores nos assuntos que
dizem respeito à categoria e às administrações das Casas Legislativas;
7 – solicitar o apoio dos
parlamentares federais de cada Estado, bem como, realizar movimentos junto ao
Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC nº 555/2006, que trata do “fim
da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do
serviço público”;
8 - Apoiar a PEC nº 56/2014 que
tramita no Senado que visa a “integralidade salarial dos servidores aposentados
por invalidez”;
9 – apoiar integralmente a
aprovação da PEC 110∕2015, em tramitação no Senado Federal, que: “altera o art.
37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão
na administração pública e estabelecer processo seletivo público”;
10 – motivar a promoção de cursos
de formação e especialização para as carreiras dos Poderes Legislativos,
buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;
11 – propugnar pela
irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto
salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos;
12 – promover encontros regionais
para ampliar a participação das entidades representativas das Casas
Legislativas junto à FENALE, única Federação reconhecida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, como legítima representante sindical dos servidores dos
Poderes Legislativos;
13 – solicitar ao Congresso
Nacional e ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida
pública da União;
14 - combater as práticas danosas
do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis
da administração pública;
15 - suprimir a cessão de
servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta ou indireta,
para os Poderes Legislativos;
16 – buscar, de forma mais efetiva
a interação entre as entidades sindicais filiadas à FENALE, com a finalidade de
ampliar e solidificar as nossas conquistas;
17 - Apoiar a consolidação da
Pública - Central do Servidor.
Para concluir, nós representantes das entidades participantes do XXXV Encontro
Nacional e XII Congresso reafirmamos o compromisso em mantermos a FENALE como a
legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.
Campo Grande/MS, em 26 de novembro de 2015.
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
“Carta de Aracaju”
Reunidos em
Aracaju, a cidade das araras e dos cajueiros, capital do Estado de Sergipe,
berço de Tobias Barreto, Laudelino Freire, Luiz Antônio Barreto e Núbia
Marques, segunda capital planejada do país e um dos maiores IDHs das capitais
brasileiras, cidade aconchegante e bela com seus habitantes sorridentes e
afetuosos, palco do XXXVI Encontro Nacional da FENALE, de 31 de maio a 03 de
junho de 2016, os representantes das Entidades de Servidores das Assembleias
Legislativas do Brasil discutiram os mais importantes assuntos de interesse dos
servidores públicos, atualmente ameaçados por projetos nocivos à categoria.
Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, o compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de:
1 – Repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas e concentrar todo poder da FENALE na luta pela rejeição do PLP 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados exigindo contrapartidas que sucateiam o serviço público e prejudicam os servidores;
2 – Defesa intransigente da aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
3 – Adotar as medidas judiciais cabíveis contra os Poderes Legislativos que descumprem o disposto no inciso V, do art. 37 da Constituição Federal;
4 – Reivindicar medidas efetivas de ampliação de transparência total nos portais dos poderes e órgãos públicos;
5 - Defender que os cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa sejam ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;
6 – Exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
7 – Solicitar apoio dos Parlamentares federais de cada Estado, bem como, realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC Nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
8 - Apoiar a PEC nº 56/2014, que tramita no Senado Federal e visa a integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez.;
9 – Motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos poderes legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
10 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos poderes legislativos;
11 – Promover encontros regionais para ampliar a participação de entidades representativas dos servidores do legislativo junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como legítima representante sindical da categoria;
12 – Exigir do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União, e no pagamento de juros desta dívida;
13 – Combater a prática danosa do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
14 – Suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta, para poderes legislativos;
15 – Apoiar a
consolidação da Pública – Central do Servidor.
Para concluir, nós, representantes das entidades participantes do XXXVI Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso em mantermos a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes legislativos do Brasil.
Aracaju/SE, em 01 de junho de 2016.
FENALE
– FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS
E DO DISTRITO FEDERAL
“Carta
de João Pessoa”
O atual momento sócio-político e econômico vivido pelo País apresenta a
perspectiva de aprovação de alterações na legislação que comprometem
sobremaneira a qualidade do serviço público prestado à sociedade brasileira. Se
aprovadas, ocasionarão a estagnação dos investimentos nos serviços essenciais,
em especial, saúde, educação e nos salários dos servidores por vinte anos, a
extinção de muitos de seus direitos, a proibição da realização de concursos
públicos, entre outras medidas que inviabilizarão as estruturas estáveis da
administração.
Tendo em vista este grave quadro, as entidades presentes no XXXVII
Encontro Nacional da FENALE, realizado de 23 a 25 de novembro de 2016 em João
Pessoa, no Estado da Paraíba, deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos,
às entidades organizadas da sociedade civil e ao povo brasileiro, o compromisso
de buscar uma união efetiva no combate a essas pautas, no sentido de:
1 – Repudiar e combater a tentativa dos governos, em todos os níveis, de
suprimir conquistas históricas dos servidores, para justificar o equilíbrio das
contas públicas;
2 – Concentrar todo poder da FENALE na luta
pela rejeição do PLC n. 54/2016 e da PEC n. 55/2016, que tramitam no Senado
Federal, sucateiam o serviço público e prejudicam os servidores;
3 – Defender a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
4 – Adotar as medidas judiciais cabíveis contra a nomeação excessiva de
cargos em comissão e a aplicação incorreta ou ausência da revisão geral anual,
dispostas nos incisos V e X, do art. 37 da Constituição Federal;
5 – Reivindicar medidas efetivas de ampliação de transparência nos
portais dos poderes e órgãos públicos;
6 – Exigir que os cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera
administrativa sejam ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas
Legislativas;
7 – Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados
e pensionistas;
8 – Solicitar apoio dos Parlamentares Federais de cada Estado, bem como
realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC
n. 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores
aposentados e pensionistas do serviço público;
9 – Apoiar a PEC n. 56/2014, que tramita no Senado Federal e visa à
integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;
10 – Motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as
carreiras dos poderes legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos
serviços prestados à sociedade;
11 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela
implantação do teto salarial único no âmbito dos poderes legislativos;
12 – Requerer ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União a
realização de auditorias na dívida pública da União, e no pagamento de juros
dessa dívida;
13 – Combater a prática danosa do nepotismo, de todas as formas de assédio
e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
14 – Suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da
administração direta, para os poderes legislativos;
15 – Apoiar a consolidação da Pública – Central do Servidor.
Por fim, nós, representantes das Entidades de Servidores das Assembleias
Legislativas dos Estados do ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, ESPÍRITO SANTO,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, RIO DE JANEIRO,
RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO e SERGIPE,
reunidos em João Pessoa, Estado da Paraíba, considerada uma das cidades mais
arborizadas do planeta, “onde o sol nasce primeiro”, por estar localizada no
ponto extremo oriental das Américas – Ponta do Seixas –, reafirmamos o
compromisso de manter a FENALE como legítima representante dos servidores dos
poderes legislativos do Brasil.
João
Pessoa-PB, 25 de novembro de 2016.
FEDERAÇÃO
NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO
FEDERAL
Observações:
FALTAM (AINDA NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE FORAM
ELABORADAS – ESTAMOS PESQUISANDO):
SÃO PAULO – 8/94 – NÃO FOI FEITA CARTA (?)
BELÉM 2000 – (ELEIÇÃO) - ?
SALVADOR – 2001 ?
JOÃO PESSOA 2003 (ELEIÇÃO) ?
BRASÍLIA (2014)
Observação – Foi mantida a ortografia da época (cartas originais, sem
revisão posterior)
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