FENALE aborda a Negociação Coletiva no Serviço Público em seu XXXIX Encontro Nacional

Com abertura no Plenário do Palácio Cabanagem, sede da Assembleia Legislativa do Pará, a  Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE realizou seu XXXIX Encontro Nacional, de 14 a 16 de novembro, que teve como tema principal a “Negociação Coletiva no Serviço Público”.

Participaram da Mesa Diretora da Sessão Solene o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, Deputado Márcio Miranda (DEM), o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Ivan Correa, o presidente da Pública - Central do Servidor, Nilton Paixão, o secretário-geral  e o presidente da FENALE, respectivamente José Eduardo Rangel e João Moreira.

Em seu pronunciamento, Márcio Miranda enfatizou a importância dos servidores para o bom funcionamento do  Legislativo e mencionou uma série de medidas com o objetivo de valorizar a categoria.

O presidente do SINDALEPA, Ivan Correa, manifestou a satisfação dos servidores daquele Estado em recepcionar mais um Encontro da FENALE e enfatizou a importância da união dos servidores neste momento difícil pelo qual passa nosso País, além de discorrer sobre as atividades de seu Sindicato em prol da categoria.

Nilton Paixão falou sobre a importância da PÚBLICA e convidou todos as entidades da FENALE a participarem dela..

O secretário-geral José Eduardo Rangel agradeceu a recepção por parte da direção da Casa, do Sindicato e servidores  e disse ter certeza da realização de um excelente Encontro.

O presidente João Moreira encerrou a Solenidade agradecendo a receptividade por parte da Assembleia Legislativa e do Sindicato e comunicou a participação de representantes de entidades de servidores de 17 Estados da Federação, além do Distrito Federal, com a finalidade de “refletirmos sobre a realidade dos servidores públicos diante das circunstâncias trazidas pelas propostas de “REFORMAS” do governo federal que retiram direitos dos trabalhadores.”

Disse, ainda, que “nós servidores estamos sendo responsabilizados por tudo de pior que acontece no Brasil e ainda por cima que ganhamos muito e temos privilégios, esquecendo os governantes que quem ensina nas escolas são professores, quem atende os doentes são os médicos, enfermeiros, auxiliares, radiologistas, quem limpa e cuida dos logradouros públicos são os garis, quem dá segurança à população é a polícia, quem socorre no perigo e salva o patrimônio são os bombeiros, quem assessora, quem presta serviços públicos são os servidores. Esses sim comprometidos e cobrados pela sociedade e que não tem nenhum tipo de remuneração que não esteja prevista em lei. Nenhum servidor negocia participação nos lucros, nenhum servidor estatutário tem Fundo de Garantia.”

E concluiu João Moreira: “Muitos entes públicos concordaram em aprovar medidas que enfraqueceram  a representação sindical e agora acenam com  alternativas que deixam poucas ou nenhuma margem para a recuperação do poder aquisitivo dos salários. Em nosso XXXIX Encontro vamos em busca dessas alternativas. Teremos a oportunidade de contar com profissionais do direito para nos explicar e mostrar caminhos. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO é o tema central que nos une”.

No período da tarde, no Auditório do Hotel Sagres, foi realizada palestra sobre a questão da Contribuição Sindical, pelo Dr. Arão José Gabriel Neto, advogado, membro da Comissão de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB, que fez uma explanação sobre as medidas que as entidades sindicais devem tomar após a Reforma Trabalhista, que modificou o sistema de cobrança da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória.

Em seguida, realizou-se o ‘pinga-fogo’, onde os representantes da maioria das entidades presentes puderam expor seus problemas e conquistas, além de tratarem de outros assuntos como a Reforma da Previdência, que preocupa a todos. E no final do dia houve reunião da Diretoria.

Na quarta-feira, 15 de novembro, houve palestras e debates sobre o tema do Encontro:  “Negociação Coletiva no Serviço Público”.  A primeira palestra foi “Negociação no Serviço Público – Procedimentos”, com a Dra. Sarah Campos, advogada, Mestre em Direito Administrativo, Doutoranda pela Universidade de Lisboa, Pós graduada em Justiça Administrativa, Integrante da Comissão de Direito Sindical da OAB-Minas Gerais, que deu uma verdadeira aula sobre como deverá funcionar a negociação após a nova legislação que foi aprovada no Congresso Nacional e aguarda sanção do Presidente da República. Em seguida, o Dr. Joelson Dias, advogado, Mestre em Direito pela Universidade de Harvard, ex- Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral, ex-Procurador da Fazenda Nacional, ex-servidor concursado do Tribunal Superior Eleitoral e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, falou sobre “Os Impactos da Emenda Constitucional nº 95/16 no Serviço Público e a Negociação Coletiva”.

No dia 16, quinta-feira, foi realizada reunião do Conselho de Representantes com a aprovação da “Carta de Belém”; aprovação da Ata da Reunião de 7 de Junho de 2017; Relatório de Atividades da Diretoria Maio/Outubro/17; aprovação das Contas e Relatório do Conselho Fiscal; Proposta Orçamentária para 2018; aprovação de Moções; assuntos gerais;  entrega de Certificados; encerramento.

Participaram do Encontro as seguintes entidades:  Sindilegis (DF); Afial (RS); Sindalesc (SC); Afalesp, Aspal e Sindap (SP), Sinseal, Sindap e Asalerj (RJ); Sindalemg (MG); Sindilegis-ES (ES);  Assala e STPLAL (AL): Sinpol (PB); Sindalese (SE); ALE (MA); Sindilegisam (AM); Sindalepa (PA); Sindler (RO); ALE (RR); Sindsel (AP); Sisalms (MS) e Sindal (MT).

CARTA DE BELÉM

NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO

Reunidos em Belém, Estado do Pará, local do XXXIX Encontro Nacional da FENALE, no período de 14 a 16 de novembro de 2017, os representantes das Entidades de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil discutiram mecanismos de encarar a nova realidade apresentada à categoria, após a recente aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), focando na questão do Imposto Sindical, considerado de fundamental importância para a atuação das entidades na defesa dos trabalhadores. Além da Negociação Coletiva no Serviço Público, outros assuntos relevantes para a Classe foram objeto de debates e serviram de orientação para os representantes das diversas categorias presentes. O momento requer a necessidade da reinvenção das entidades representativas para que se adaptem ao momento presente.

Durante o encontro, houve unanimidade acerca da importância da união dos servidores públicos, com o objetivo de lutar contra a extinção da categoria, que culminaria no sucateamento dos serviços públicos em detrimento do bem-estar social.

Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas nos encontros e congressos anteriores e neste, no sentido de:

1. Lutar contra a aprovação da Reforma da Previdência (PEC 287/16);
2. Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis contrárias à nomeação excessiva de cargos em comissão, através da imediata nomeação dos aprovados em concurso público, e a convocação de novos processos seletivos;
3. Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a paridade no texto da reforma da previdência em tramitação;
4. Defender novas formas de custeio das entidades sindicais;
5. Exigir a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na Administração Pública;
6. Exigir que o cargo de direção, chefia e assessoramento, em comissão, na Administração Pública seja ocupado preferencialmente por servidores do quadro efetivo;
7. Apoiar a PEC 56/14, que tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;
8. Exigir dos órgãos de fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União, dos Estados, dos Municípios, e no pagamento de juros dessa dívida;
9. Combater a corrupção em todos os níveis da Administração Pública, com o objetivo de resgatar a dignidade no Serviço Público;
10. Estimular a meritocracia como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do Serviço Público;
11. Fortalecer o combate à sonegação de tributos e renúncia fiscal para aumentar a arrecadação;
12. Posicionar-se contra os efeitos da MP 805/17, em especial o aumento de alíquota previdenciária para 14% (quatorze por cento);
13. Solicitar a inclusão em pauta e aprovação da PEC 54-A/99, apensa à PEC 59-A/99.

Por fim, nós, representantes das entidades participantes do XXXIX Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso de manter a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.

Belém, 16 de novembro de 2017.

FENALE

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

XXXIX ENCONTRO NACIONAL DA FENALE - BELÉM/PA - 14, 15 E 16/11/2017

XXIX ENCONTRO NACIONAL DA FENALE
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JOÃO MOREIRA É O NOVO PRESIDENTE DO SISALMS

Chapa 1 vence e João Moreira assume a presidência do Sisalms

sexta-feira, 29 de setembro de 2017
Por: Juliana Turatti   Foto: Evellyn Rabelo 

A eleição correu normalmente no Plenarinho Deputado Nelito Câmara nesta sexta-feira

João Moreira recebeu os cumprimentos dos colegas pela vitória por uma diferença de 92 votos. Ele foi eleito o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Sisalms), nesta sexta-feira (29/9), com 284 votos. O vice-presidente é Marcelo Ortiz e o 1° tesoureiro é Edival Melo da Silva.

Estavam aptos a votar 850 servidores, que contribuem anualmente ao sindicato. A Chapa 3 - 'Com Fé para Renovar', foi encabeçada por Delson Robney Viana, como presidente e Gisele Martins Carvalho de vice-presidente, e recebeu 192 votos. Houve sete votos em branco e oito nulos. 

“Todos os servidores serão beneficiados com a nossa chapa. Nosso compromisso é atender todos os segmentos dos servidores desta Casa de Leis, tanto efetivo, como comissionado e aposentado. Nossa meta é essa e vamos cumprir e isso que nós pregamos aqui nos corredores durante a eleição. Realmente não tem divisão dos funcionários, tem união, tanto que o nome da nossa chapa é 'União e Compromisso, Juntos Somos Fortes', então estamos nos unindo agora, e o compromisso é de aprovar nossas propostas e realmente avançar", declarou Moreira.

A nova gestão é para o biênio 2017/2019 e assume com R$ 26 mil em caixa, dois carros e uma ambulância. O Sindicato tem sede própria e está localizado na Rua Nicolau Fragelli, 222, no Bairro Amambai. O trabalho de ser presidente do Sisalms é voluntário, ou seja, não há qualquer remuneração a mais pelo cargo. Por outro lado é o mandato classista, com benefício de que o servidor não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. 

Ao ser eleito para a diretoria do Sisalms, também é de responsabilidade da presidência participar de congressos sindicais com as outras Assembleias Legislativas do País; indicar dois membros para a diretoria e Conselho Fiscal da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems); participar do Conselho Sindical da Cassems; entre outras demandas em prol do servidor estadual do Legislativo.

A votação ocorreu desde às 8h30 e foi finalizada às 16h. A comissão eleitoral foi formada pelos servidores Jorge Cárceres (presidente), Luís Henrique de Souza (secretário-geral) e Fernando de Matos Wanderley Neto (1º secretário). "Foi uma eleição que demonstrou a participação dos servidores e desejo que a nova diretoria possa atender os interesses de todos nós", destacou Cárceres.

http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?tabid=56&ItemId=57834

FENALE COMEMORA SEU 24º ANIVERSÁRIO

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AGRADECIMENTO DA PRESIDÊNCIA

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU

      

Reunidos em Foz do Iguaçu, estado do Paraná, local do XXXVIII Encontro Nacional da FENALE, no período de 06 a 09 de junho de 2017, os representantes das Entidades de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil discutiram os mais importantes assuntos de interesse dos servidores públicos ameaçados pelas Reformas e projetos que atingem o Serviço Público e seus servidores.

          Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas nos encontros e congressos anteriores e neste, no sentido de:

1. Lutar contra a aprovação da reforma da previdência (PEC 287/2016), que suprime direitos adquiridos dos servidores públicos para justificar o equilíbrio fiscal.

2. Lutar contra o Projeto de Lei da Câmara n. 38, de 2017, em tramitação no Senado, que trata da Reforma Trabalhista, em especial, opondo-se à terceirização em todas as atividades e áreas, sem restrição, inclusive na administração pública.

3. Exigir a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na administração pública.

4. Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis contrárias à nomeação excessiva de cargos em comissão, para que seja respeitada a proporcionalidade entre o quadro de pessoal efetivo e o comissionado na totalidade de cargos, promovendo equilíbrio sobre a estrutura organizacional, para preservar a continuidade das atividades no serviço público.

5. Exigir que o cargo de direção, chefia e assessoramento em comissão, na administração pública, sejam ocupados preferencialmente por servidores do quadro efetivo, reservando um percentual mínimo de 50% para efetivos sobre a totalidade do quadro de pessoal, em cumprimento ao princípio constitucional.

6. Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a paridade no texto da reforma da previdência em tramitação.

7. Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis à aplicação incorreta ou ausência de norma regulamentadora da revisão geral anual, dispostas nos incisos V e X, do art. 37 da Constituição Federal.

8. Apoiar a PEC 56/2014 que tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez.

9. Exigir dos órgãos de fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União e no pagamento de juros dessa dívida.

10. Combater a corrupção em todos os níveis da administração pública, com o objetivo de resgatar a dignidade no serviço público.

11. Estimular a meritocracia como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do serviço público.

Por fim, nós, representantes das entidades participantes do XXXVIII Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso de mantermos a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.

Foz do Iguaçu, 7 de junho de 2017

FENALE E SUAS ENTIDADES FILIADAS 

Foto oficial da Solenidade de Abertura do 

XXXVIII Encontro Nacional da Fenale, 

realizada de 6 a 9 de junho de 2017, 

em Foz do iguaçu (simultaneamente à 

21ª Conferência da UNALE)

FENALE NO #OCUPABRASILIA

FALTAM 20 DIAS PARA O XXXVIII ENCONTRO