FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DF

FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DF
Entidade sindical, sem fins lucrativos, fundada em 22 de setembro de 1993, em Porto Alegre/RS. Portadora do Registro Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego.

terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

FENALE ENCAMINHA MOÇÃO CONTRA A PEC 287/16 AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL E AOS PRESIDENTES DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DE TODO O BRASIL

"Hoje último dia do mês e também do carnaval. Terminei o trabalho em defesa da não aprovação da Reforma da Previdência. Moção de repúdio para todos os membros da comissão e a todos os presidentes das Assembleias. Ufa....quarta-feira correios." (João Moreira, Presidente da Fenale Sindical).
"Em complementos às informações do Presidente...Encaminhamos também minuta de ofícios para todas entidades solicitando que enviem aos Deputados Federais dos respectivos estados, conforme aprovado em nossa reunião online de 20/2.
NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA" ( Jose Rangel - Secretário Geral da Fenale".

EIS A ÍNTEGRA DA MOÇÃO ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL:

OFÍCIO 914/17                                    Campo Grande, MS, 20 de Fevereiro de 2017.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DEPUTADO CARLOS MARUN
DD. PRESIDENTE
COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

                           Senhor Presidente
                              
                              Ao cumprimentá-lo respeitosamente, e aos demais nobres Pares, informamos à Vossa Excelência que, em reunião extraordinária da Diretoria Executiva da FENALE, realizada nesta data, foi  APROVADA por unanimidade dos dirigentes, MOÇÃO DE REPÚDIO às tentativas do governo através da PEC 287/16, de suprimir direitos dos servidores públicos em geral e especificamente do Poder Legislativo Federal, Estaduais e do Distrito Federal, de regime previdenciário próprio bem como, dos demais trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência Social.

                               Senhor Presidente. É inconcebível que, anteriormente à estudos aprofundados da matéria por técnicos isentos, por representantes da sociedade civil organizada, de organismos classistas, antes mesmo de saber qual a efetiva arrecadação, o quanto de isenções, de ser efetivada a cobrança das dívidas previdenciárias e qual o resultado da possível e aguardada auditoria da dívida externa,  se pretenda retirar direitos e garantias dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

                              Além disso, alertamos Vossas Excelências que as novas regras, se aprovadas, significam a falência do serviço público vez que, para o servidor atingir os 100% (cem por cento) do valor na aposentadoria, deverá ter 65 anos de idade e 49 (quarenta e nove) anos de contribuição e em decorrência, entre outras consequências, teremos o envelhecimento no serviço e o caos do sistema previdenciário porquanto não haverá a renovação das gerações por falta de oportunidades em concursos públicos e o ingresso de novos contribuintes.

                                Ao renovar protestos de consideração, esperamos que os servidores públicos não venham, mais uma vez, ser penalizados pelas políticas governamentais e desmandos da administração pública.
                                                                                              Cordialmente

JOSÉ EDUARDO RANGEL                                                JOÃO MOREIRA
      Secretário Geral                                                                      Presidente

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

CONACATE DISCUTE REGISTRO SINDICAL E REFORMA DA PREVIDÊNCIA




Com a presença de representantes da FENALE, FENASTC, FENALEGIS, FEBRAFISCO, FPRF e FENAMPE, realizou-se hoje em Brasília reunião dos Vice Presidentes da CONACATE - Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado para tratar do Registro Sindical e de propostas de Atuação da Confederação.
Na oportunidade também foi discutida a atual proposta de reforma da Previdência de iniciativa do governo, que está mobilizando a categoria, muitas reações das entidades, com debates em todo o País e o estabelecimento de frentes de lutas contra as ameaças aos direitos e conquistas dos trabalhadores.
O Presidente da Fenale SindicalJoão Moreira enfatizou que é necessária uma reação forte dos servidores e interlocução com a sociedade. (Jose Rangel)

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

24 DE JANEIRO - DIA NACIONAL DO APOSENTADO


FENALE envia Moções aprovadas no seu XXXVII Encontro Nacional


A FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, encaminhou, no mês de dezembro, às autoridades brasileiras,como Presidência da República, Ministérios, Senado Federal, Câmara Federal,  governos estaduais e assembleias legislativas mais de duas centenas de ofícios encaminhando as Moções aprovadas durante o seu XXXVII Encontro Nacional, realizado de 23 a 25 de novembro, em João Pessoa-PB.
Segundo o Secretário Geral da FENALE, José Eduardo Rangel, que também acumula a presidência do Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – SINDAP/RJ, “as Moções foram apresentadas por diversas entidades que participaram do Encontro e tratam de assuntos de relevante interesse da sociedade brasileira e em especial dos servidores públicos”.
Entre as moções apresentadas, destaca-se a de Repúdio à Reforma da Previdência, que foi apresentada ainda antes de o Governo Federal encaminhar sua proposta, mas já antecipando seus principais pontos que vêm afetar a vida de milhões de brasileiros.
Para o presidente da FENALE, João Moreira, que representa o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do mato Grosso do Sul – SISALMS,  “a Reforma da Previdência foi o tema principal do nosso Encontro e gerou grande discussão em torno do assunto, que é uma das maiores preocupações dos trabalhadores brasileiros e nossa Federação, sempre atenta às questões que interessam aos servidores, se antecipou até mesmo à apresentação da Reforma, pois nossa preocupação é de estarmos preparados para a batalha que travaremos neste ano no Congresso Nacional para defender os direitos dos servidores públicos da ativa, dos aposentados e dos pensionistas”.
Foram ainda apresentadas, aprovadas e encaminhadas aos órgãos competentes,entre outras,  as seguintes moções:  
- Repúdio à decisão do STF de descontar os dias parados dos servidores públicos em greve;  
- Apoio ao fim do "Fôro Privilegiado" para os políticos; repúdio à aprovação da PEC 55/2016, que trata do teto de gastos públicos e infelizmente já aprovada após o Encontro;
- Apoio à campanha pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública; apoio à PEC 555/2006, que trata do fim escalonado da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas;
- Apoio à PEC 56/2014, que trata da integralidade dos salários dos servidores aposentados por invalidez; apoio à regulamentação urgente da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata que trata da proteção ao direito de sindicalização, dos procedimentos para definição das condições de emprego no Serviço Público, além de colocar em debate as questões relativas a “práticas antissindicais”, com o intuito de definir, ampliar e fortalecer políticas que visam à democratização do Estado brasileiro;
- Repúdio ao Projeto de Lei da Câmara – PLC 30, de 28/04;2015 (antigo PL 4330), que trata da terceirização;
- Apoio ao projeto original do Ministério Público Federal, que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção.
Além das Moções, o XXXVII Encontro da FENALE, que contou com a participação de representantes de entidades de 17 Estados da Federação,  aprovou também a “Carta de João Pessoa”, o “Manifesto Contra a Reforma da Previdência” e a filiação da Entidade à CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado e à PÚBICA – Central do Servidor.