FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS
PODERESLEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
Entidade filiada ao MOSAP, à CONACATE e à
PÚBLICA - CENTRAL DO SERVIDOR
"Gestão CONSOLIDAÇÃO DAS CONQUISTAS"
"23 anos de lutas na defesa dos trabalhadores do legislativo brasileiro"
REGISTRO SINDICAL DO MTE - D.O.U. DE 29/05/2015
OFÍCIO 985/17 Campo
Grande, 27 de Março de 2017.
EXMO. SR.
DEPUTADO RODRIGO MAIA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Servimo-nos do
presente, para ao saudar V.Excelência, levar ao conhecimento que recebemos
Requerimento da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, solicitando o
envio do presente para vossa ciência e demais nobres Pares de que, os deputados
que subscrevem a MOÇÃO manifestam protesto contra a reforma da previdência
contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16).
"REQUERIMENTO Nº 6.609/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais:
As deputadas e os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhada a presente MOÇÃO ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, em protesto contra a reforma da previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que, sem o necessário diálogo com a sociedade brasileira, desgasta direitos sociais duramente conquistados em1988.
JUSTIFICAÇÃO:
A matéria que deu origem à PEC nº 287/2016 e que claramente desgasta os direitos sociais consagrados na Constituição Federal chegou ao Congresso Nacional com a alegação de que há rombos tais no caixa da Previdência Social que, se não se modificar o regramento atual, ficará comprometido em futuro próximo inclusive o benefício da aposentadoria. Não foram, contudo, apresentadas provas bastantes para justificar a mencionada alegação. Antes que se sacrifiquem açodadamente direitos duramente conquistados em 1988, faz-se necessário abrir as contas da Previdência Social, discutir amplamente a provável utilização indevida de seus recursos, avaliar e corrigir eventuais desacertos de gestão ocorridos ao longo dos anos e ouvir o povo brasileiro acerca das alterações que se mostrarem, ao final, impositivas. Lembre-se que os direitos sociais constitutivos da Previdência Social compõem, a par da Saúde e da Assistência Social, o sistema da Seguridade Social, um dos capítulos nucleares da Constituição que permitiu denominar-se Cidadã exatamente em razão de se oferecer como suporte para a construção de uma sociedade de amplos e iguais direitos para todos os brasileiros. Que esses direitos não se percam, antes se revitalizem e sejam efetivamente garantidos.
Sala das Reuniões, 16 de março de 2017.
Deputado Adalclever Lopes – PMDB Deputado Agostinho Patrus Filho – PV Deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT Deputado André Quintão – PT Deputado Antonio Carlos Arantes – PSDB Deputado Antônio Jorge – PPSDeputado Arnaldo Silva – PR Deputado Bosco – PT DO B Deputado Carlos Henrique – PRB Deputado Carlos Pimenta – PDT Deputado Cássio Soares – PSD Deputado Celinho do Sinttrocel – PC DO B Deputada Celise Laviola – PMDB Deputado Coronel Piccinini – PSB Deputado Cristiano Silveira – PT Deputado Dilzon Melo – PTB Deputado Dirceu Ribeiro – PHS
Deputado Douglas Melo – PMDB Deputado Doutor Jean Freire – PT Deputado Doutor Wilson Batista – PSD Deputado Duarte Bechir – PSD Deputado Durval Ângelo – PT Deputado Elismar Prado – PDT Deputado Emidinho Madeira – PSB Deputado Fabiano Tolentino – PPS Deputado Fábio Avelar Oliveira – PT DO B Deputado Fábio Cherem – PSD Deputado Felipe Attiê – PTB
Deputado Fred Costa – PEN Deputada Geisa Teixeira – PTDeputado Geraldo Pimenta – PC DO B
Deputado Gilberto Abramo – PRB Deputado Glaycon Franco – PV Deputado Gustavo Santana – PR
Deputado Hely Tarqüínio – PV Deputado Inácio Franco – PV Deputada Ione Pinheiro – DEM
Deputado Iran Barbosa – PMDB Deputado Isauro Calais – PMDB Deputado Ivair Nogueira – PMDB
Deputado João Leite – PSDB Deputado João Magalhães – PMDB Deputado João Vítor Xavier – PSDB Deputado Lafayette de Andrada – PSD Deputado Léo Portela – PRB Deputado Leonídio Bouças – PMDB Deputada Marília Campos – PT Deputado Mário Henrique Caixa – PV Deputado Noraldino Júnior – PSC Deputado Nozinho – PDT Deputado Paulo Guedes – PT Deputado Roberto Andrade – PSB Deputado Rogério Correia – PT Deputada Rosângela Reis – PROS Deputado Sargento Rodrigues – PDT Deputado Tadeu Martins Leite – PMDB Deputado Thiago Cota – PMDB Deputado Ulysses Gomes – PT Deputado Vanderlei Miranda – PMDB
As deputadas e os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhada a presente MOÇÃO ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, em protesto contra a reforma da previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que, sem o necessário diálogo com a sociedade brasileira, desgasta direitos sociais duramente conquistados em1988.
JUSTIFICAÇÃO:
A matéria que deu origem à PEC nº 287/2016 e que claramente desgasta os direitos sociais consagrados na Constituição Federal chegou ao Congresso Nacional com a alegação de que há rombos tais no caixa da Previdência Social que, se não se modificar o regramento atual, ficará comprometido em futuro próximo inclusive o benefício da aposentadoria. Não foram, contudo, apresentadas provas bastantes para justificar a mencionada alegação. Antes que se sacrifiquem açodadamente direitos duramente conquistados em 1988, faz-se necessário abrir as contas da Previdência Social, discutir amplamente a provável utilização indevida de seus recursos, avaliar e corrigir eventuais desacertos de gestão ocorridos ao longo dos anos e ouvir o povo brasileiro acerca das alterações que se mostrarem, ao final, impositivas. Lembre-se que os direitos sociais constitutivos da Previdência Social compõem, a par da Saúde e da Assistência Social, o sistema da Seguridade Social, um dos capítulos nucleares da Constituição que permitiu denominar-se Cidadã exatamente em razão de se oferecer como suporte para a construção de uma sociedade de amplos e iguais direitos para todos os brasileiros. Que esses direitos não se percam, antes se revitalizem e sejam efetivamente garantidos.
Sala das Reuniões, 16 de março de 2017.
Deputado Adalclever Lopes – PMDB Deputado Agostinho Patrus Filho – PV Deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT Deputado André Quintão – PT Deputado Antonio Carlos Arantes – PSDB Deputado Antônio Jorge – PPSDeputado Arnaldo Silva – PR Deputado Bosco – PT DO B Deputado Carlos Henrique – PRB Deputado Carlos Pimenta – PDT Deputado Cássio Soares – PSD Deputado Celinho do Sinttrocel – PC DO B Deputada Celise Laviola – PMDB Deputado Coronel Piccinini – PSB Deputado Cristiano Silveira – PT Deputado Dilzon Melo – PTB Deputado Dirceu Ribeiro – PHS
Deputado Douglas Melo – PMDB Deputado Doutor Jean Freire – PT Deputado Doutor Wilson Batista – PSD Deputado Duarte Bechir – PSD Deputado Durval Ângelo – PT Deputado Elismar Prado – PDT Deputado Emidinho Madeira – PSB Deputado Fabiano Tolentino – PPS Deputado Fábio Avelar Oliveira – PT DO B Deputado Fábio Cherem – PSD Deputado Felipe Attiê – PTB
Deputado Fred Costa – PEN Deputada Geisa Teixeira – PTDeputado Geraldo Pimenta – PC DO B
Deputado Gilberto Abramo – PRB Deputado Glaycon Franco – PV Deputado Gustavo Santana – PR
Deputado Hely Tarqüínio – PV Deputado Inácio Franco – PV Deputada Ione Pinheiro – DEM
Deputado Iran Barbosa – PMDB Deputado Isauro Calais – PMDB Deputado Ivair Nogueira – PMDB
Deputado João Leite – PSDB Deputado João Magalhães – PMDB Deputado João Vítor Xavier – PSDB Deputado Lafayette de Andrada – PSD Deputado Léo Portela – PRB Deputado Leonídio Bouças – PMDB Deputada Marília Campos – PT Deputado Mário Henrique Caixa – PV Deputado Noraldino Júnior – PSC Deputado Nozinho – PDT Deputado Paulo Guedes – PT Deputado Roberto Andrade – PSB Deputado Rogério Correia – PT Deputada Rosângela Reis – PROS Deputado Sargento Rodrigues – PDT Deputado Tadeu Martins Leite – PMDB Deputado Thiago Cota – PMDB Deputado Ulysses Gomes – PT Deputado Vanderlei Miranda – PMDB
Cordialmente
JOSÉ EDUARDO RANGEL
JOÃO MOREIRA
Secretário Geral Presidente
ATENÇÃO: OFÍCIO COM O MESMO TEOR FOI ENCAMINHADO TAMBÉM AO SENADOR EUNÍCIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL)
