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FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DF - FUNDADA EM 22-9-1993 - 23 ANOS DE LUTAS PELO FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO! - ENTIDADE SINDICAL COM REGISTRO NO MTE - D.O.U. 29/5/2015
FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DF
Entidade sindical, sem fins lucrativos, fundada em 22 de setembro de 1993, em Porto Alegre/RS. Portadora do Registro Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego.
quarta-feira, 21 de junho de 2017
CARTA DE FOZ DO IGUAÇU
CARTA
DE FOZ DO IGUAÇU
Reunidos
em Foz do Iguaçu, estado do Paraná, local do XXXVIII Encontro Nacional da
FENALE, no período de 06 a 09 de junho de 2017, os representantes das Entidades
de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil discutiram os mais importantes
assuntos de interesse dos servidores públicos ameaçados pelas Reformas e projetos
que atingem o Serviço Público e seus servidores.
Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes
constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo
brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas nos encontros e
congressos anteriores e neste, no sentido de:
1. Lutar contra a aprovação
da reforma da previdência (PEC 287/2016), que suprime direitos adquiridos dos
servidores públicos para justificar o equilíbrio fiscal.
2. Lutar contra o Projeto de
Lei da Câmara n. 38, de 2017, em tramitação no Senado, que trata da Reforma
Trabalhista, em especial, opondo-se à terceirização em todas as atividades e
áreas, sem restrição, inclusive na administração pública.
3. Exigir a aplicação dos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e transparência na administração pública.
4. Implantar medidas administrativas
e judiciais cabíveis contrárias à nomeação excessiva de cargos em comissão,
para que seja respeitada a proporcionalidade entre o quadro de pessoal efetivo
e o comissionado na totalidade de cargos, promovendo equilíbrio sobre a
estrutura organizacional, para preservar a continuidade das atividades no serviço
público.
5. Exigir que o cargo de
direção, chefia e assessoramento em comissão, na administração pública, sejam
ocupados preferencialmente por servidores do quadro efetivo, reservando um percentual
mínimo de 50% para efetivos sobre a totalidade do quadro de pessoal, em
cumprimento ao princípio constitucional.
6. Defender a isonomia
salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a
paridade no texto da reforma da previdência em tramitação.
7. Implantar medidas
administrativas e judiciais cabíveis à aplicação incorreta ou ausência de norma
regulamentadora da revisão geral anual, dispostas nos incisos V e X, do art. 37
da Constituição Federal.
8. Apoiar a PEC 56/2014 que
tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores
aposentados por invalidez.
9. Exigir dos órgãos de
fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União e
no pagamento de juros dessa dívida.
10. Combater a corrupção em
todos os níveis da administração pública, com o objetivo de resgatar a
dignidade no serviço público.
11. Estimular a meritocracia
como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do serviço público.
Por fim, nós, representantes
das entidades participantes do XXXVIII Encontro Nacional, reafirmamos o
compromisso de mantermos a FENALE como a legítima representante dos servidores
dos Poderes Legislativos do Brasil.
FENALE
E SUAS ENTIDADES FILIADAS
Foto oficial da Solenidade de Abertura do
XXXVIII Encontro Nacional da Fenale,
realizada de 6 a 9 de junho de 2017,
em Foz do iguaçu (simultaneamente à
21ª Conferência da UNALE)
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