Com abertura no Plenário do Palácio Cabanagem, sede da
Assembleia Legislativa do Pará, a Federação
Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do
Distrito Federal – FENALE
realizou seu XXXIX Encontro Nacional, de 14 a 16 de novembro, que teve como tema principal
a “Negociação
Coletiva no Serviço Público”.
Participaram da Mesa Diretora da Sessão Solene o presidente
da Assembleia Legislativa do Pará, Deputado Márcio Miranda (DEM), o presidente
do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Ivan
Correa, o presidente da Pública - Central do Servidor, Nilton Paixão, o
secretário-geral e o presidente da FENALE, respectivamente José Eduardo Rangel e João Moreira.
Em seu pronunciamento, Márcio Miranda enfatizou a
importância dos servidores para o bom funcionamento do Legislativo e mencionou uma série de medidas
com o objetivo de valorizar a categoria.
O presidente do SINDALEPA, Ivan Correa, manifestou a satisfação dos
servidores daquele Estado em recepcionar mais um Encontro da FENALE e enfatizou a importância da união dos servidores neste momento
difícil pelo qual passa nosso País, além de discorrer sobre as atividades de
seu Sindicato em prol da categoria.
Nilton Paixão falou sobre a importância da PÚBLICA e convidou todos
as entidades da FENALE a participarem dela..
O secretário-geral José Eduardo Rangel agradeceu a
recepção por parte da direção da Casa, do Sindicato e servidores e disse ter certeza da realização de um
excelente Encontro.
O presidente João Moreira encerrou a Solenidade
agradecendo a receptividade por parte da Assembleia Legislativa e do Sindicato
e comunicou a participação de representantes de entidades de servidores de 17
Estados da Federação, além do Distrito Federal, com a finalidade de
“refletirmos sobre a realidade dos servidores públicos diante das circunstâncias
trazidas pelas propostas de “REFORMAS” do governo federal que retiram direitos
dos trabalhadores.”
Disse, ainda, que “nós servidores estamos sendo
responsabilizados por tudo de pior que acontece no Brasil e ainda por cima que
ganhamos muito e temos privilégios, esquecendo os governantes que quem ensina
nas escolas são professores, quem atende os doentes são os médicos,
enfermeiros, auxiliares, radiologistas, quem limpa e cuida dos logradouros
públicos são os garis, quem dá segurança à população é a polícia, quem socorre
no perigo e salva o patrimônio são os bombeiros, quem assessora, quem presta
serviços públicos são os servidores. Esses sim comprometidos e cobrados pela
sociedade e que não tem nenhum tipo de remuneração que não esteja prevista em
lei. Nenhum servidor negocia participação nos lucros, nenhum servidor
estatutário tem Fundo de Garantia.”
E concluiu João Moreira: “Muitos entes públicos concordaram
em aprovar medidas que enfraqueceram a
representação sindical e agora acenam com
alternativas que deixam poucas ou nenhuma margem para a recuperação do
poder aquisitivo dos salários. Em nosso XXXIX Encontro vamos em busca
dessas alternativas. Teremos a oportunidade de contar com profissionais do
direito para nos explicar e mostrar caminhos. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO
SERVIÇO PÚBLICO é o tema central que nos une”.
No período da tarde, no Auditório do Hotel Sagres, foi
realizada palestra sobre a questão da Contribuição Sindical, pelo Dr. Arão
José Gabriel Neto, advogado, membro da Comissão de Direito Sindical do
Conselho Federal da OAB, que fez uma explanação sobre as medidas que as
entidades sindicais devem tomar após a Reforma Trabalhista, que modificou o
sistema de cobrança da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória.
Em seguida, realizou-se o ‘pinga-fogo’, onde os
representantes da maioria das entidades presentes puderam expor seus problemas
e conquistas, além de tratarem de outros assuntos como a Reforma da
Previdência, que preocupa a todos. E no final do dia houve reunião da
Diretoria.
Na quarta-feira, 15 de novembro, houve palestras e debates
sobre o tema do Encontro: “Negociação
Coletiva no Serviço Público”. A
primeira palestra foi “Negociação no Serviço Público – Procedimentos”,
com a Dra. Sarah Campos, advogada, Mestre em Direito Administrativo,
Doutoranda pela Universidade de Lisboa, Pós graduada em Justiça Administrativa,
Integrante da Comissão de Direito Sindical da OAB-Minas Gerais, que deu uma
verdadeira aula sobre como deverá funcionar a negociação após a nova legislação
que foi aprovada no Congresso Nacional e aguarda sanção do Presidente da
República. Em seguida, o Dr. Joelson Dias, advogado, Mestre em Direito
pela Universidade de Harvard, ex- Ministro Substituto do Tribunal Superior
Eleitoral, ex-Procurador da Fazenda Nacional, ex-servidor concursado do
Tribunal Superior Eleitoral e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, falou
sobre “Os Impactos da Emenda Constitucional nº 95/16 no Serviço Público e a
Negociação Coletiva”.
No dia 16, quinta-feira, foi realizada reunião do Conselho de
Representantes com a aprovação da “Carta de Belém”; aprovação
da Ata da Reunião de 7 de Junho de 2017; Relatório de Atividades da Diretoria
Maio/Outubro/17; aprovação das Contas e Relatório do Conselho Fiscal; Proposta
Orçamentária para 2018; aprovação de Moções; assuntos gerais; entrega de Certificados; encerramento.
Participaram
do Encontro as seguintes entidades: Sindilegis (DF); Afial
(RS); Sindalesc (SC); Afalesp, Aspal
e Sindap (SP), Sinseal, Sindap e Asalerj (RJ); Sindalemg
(MG); Sindilegis-ES (ES); Assala
e STPLAL (AL): Sinpol (PB); Sindalese
(SE); ALE (MA); Sindilegisam (AM);
Sindalepa (PA); Sindler (RO); ALE (RR); Sindsel (AP); Sisalms (MS)
e Sindal (MT).
CARTA DE BELÉM
NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO
Reunidos em Belém, Estado do Pará, local do XXXIX Encontro Nacional da FENALE, no período de 14 a 16 de novembro de 2017, os representantes das Entidades de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil discutiram mecanismos de encarar a nova realidade apresentada à categoria, após a recente aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), focando na questão do Imposto Sindical, considerado de fundamental importância para a atuação das entidades na defesa dos trabalhadores. Além da Negociação Coletiva no Serviço Público, outros assuntos relevantes para a Classe foram objeto de debates e serviram de orientação para os representantes das diversas categorias presentes. O momento requer a necessidade da reinvenção das entidades representativas para que se adaptem ao momento presente.
Durante o encontro, houve unanimidade acerca da importância da união dos servidores públicos, com o objetivo de lutar contra a extinção da categoria, que culminaria no sucateamento dos serviços públicos em detrimento do bem-estar social.
Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas nos encontros e congressos anteriores e neste, no sentido de:
- Lutar contra a aprovação da Reforma da Previdência (PEC 287/16);
- Implantar medidas administrativas e judiciais cabíveis contrárias à nomeação excessiva de cargos em comissão, através da imediata nomeação dos aprovados em concurso público, e a convocação de novos processos seletivos;
- Defender a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas, preservando a paridade no texto da reforma da previdência em tramitação;
- Defender novas formas de custeio das entidades sindicais;
- Exigir a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na Administração Pública;
- Exigir que o cargo de direção, chefia e assessoramento, em comissão, na Administração Pública seja ocupado preferencialmente por servidores do quadro efetivo;
- Apoiar a PEC 56/14, que tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;
- Exigir dos órgãos de fiscalização e controle a realização de auditorias na dívida pública da União, dos Estados, dos Municípios, e no pagamento de juros dessa dívida;
- Combater a corrupção em todos os níveis da Administração Pública, com o objetivo de resgatar a dignidade no Serviço Público;
- Estimular a meritocracia como meio de ascensão funcional na carreira administrativa do Serviço Público;
- Fortalecer o combate à sonegação de tributos e renúncia fiscal para aumentar a arrecadação;
- Posicionar-se contra os efeitos da MP 805/17, em especial o aumento de alíquota previdenciária para 14% (quatorze por cento);
- Solicitar a inclusão em pauta e aprovação da PEC 54-A/99, apensa à PEC 59-A/99.
Por fim, nós, representantes das entidades participantes do XXXIX Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso de manter a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.
Belém, 16 de novembro de 2017.
FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
