CARTA
DE JOÃO PESSOA
O atual momento
sócio-político e econômico vivido pelo País apresenta a perspectiva de
aprovação de alterações na legislação que comprometem sobremaneira a qualidade
do serviço público prestado à sociedade brasileira. Se aprovadas, ocasionarão a
estagnação dos investimentos nos serviços essenciais, em especial, saúde, educação
e nos salários dos servidores por vinte anos, a extinção de muitos de seus
direitos, a proibição da realização de concursos públicos, entre outras medidas
que inviabilizarão as estruturas estáveis da administração.
Tendo em vista este
grave quadro, as entidades presentes no XXXVII Encontro Nacional da FENALE,
realizado de 23 a 25 de novembro de 2016 em João Pessoa, no Estado da Paraíba, deliberaram
tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da
sociedade civil e ao povo brasileiro, o compromisso de buscar uma união efetiva
no combate a essas pautas, no sentido de:
1 – Repudiar e
combater a tentativa dos governos, em todos os níveis, de suprimir conquistas
históricas dos servidores, para justificar o equilíbrio das contas públicas;
2
– Concentrar todo poder da FENALE na luta pela rejeição do PLC n. 54/2016 e da
PEC n. 55/2016, que tramitam no Senado Federal, sucateiam o serviço público e
prejudicam os servidores;
3 – Defender a
aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
4 – Adotar as medidas
judiciais cabíveis contra a nomeação excessiva de cargos em comissão e a aplicação
incorreta ou ausência da revisão geral anual, dispostas nos incisos V e X, do
art. 37 da Constituição Federal;
5 – Reivindicar
medidas efetivas de ampliação de transparência nos portais dos poderes e órgãos
públicos;
6 – Exigir que os
cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa sejam
ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;
7 – Defender a
isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
8 – Solicitar apoio
dos Parlamentares Federais de cada Estado, bem como realizar movimentos junto
ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC n. 555/2006, que trata do
fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do
serviço público;
9 – Apoiar a PEC n. 56/2014,
que tramita no Senado Federal e visa à integralidade salarial dos servidores
aposentados por invalidez;
10 – Motivar a
promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos poderes
legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à
sociedade;
11 – Propugnar pela
irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto
salarial único no âmbito dos poderes legislativos;
12 – Requerer ao
Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias
na dívida pública da União, e no pagamento de juros dessa dívida;
13 – Combater a
prática danosa do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em
todos os níveis da administração pública;
14 – Suprimir a
cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta,
para os poderes legislativos;
15 – Apoiar a
consolidação da Pública – Central do Servidor.
Por fim, nós,
representantes das Entidades de Servidores das Assembleias Legislativas dos
Estados do ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, ESPÍRITO SANTO, MATO GROSSO, MATO
GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL,
RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO e SERGIPE, reunidos em João
Pessoa, Estado da Paraíba, considerada uma das cidades mais arborizadas do
planeta, “onde o sol nasce primeiro”, por estar localizada no ponto extremo
oriental das Américas – Ponta do Seixas –, reafirmamos o compromisso de manter
a FENALE como legítima representante dos servidores dos poderes legislativos do
Brasil.
João Pessoa-PB, 25 de novembro de 2016.
FEDERAÇÃO
NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL
