“CARTA DE CAMPO GRANDE”

“CARTA DE CAMPO GRANDE”

                         Reunidos em Campo Grande, a "Cidade Morena", Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, avaliada com um dos melhores IDHs do Brasil, reconhecida internacionalmente por sua flora e fauna exuberantes, com a singularidade de seu pantanal que enche de orgulho todos os brasileiros, como também do seu povo simpático e hospitaleiro, serviu de grande inspiração para a realização do nosso XXXV Encontro Nacional da FENALE e XII Congresso, de 24 a 27 de novembro de 2015, oportunidade em que os representantes das entidades de servidores das Assembleias Legislativas Estaduais, filiados à FENALE, discutiram de maneira aprofundada os diversos assuntos de interesse da categoria dos servidores públicos do Brasil. 

                          Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro o compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos, passados e neste, no sentido de:

1 – repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas públicas;

2 – exigir que os Poderes Legislativos busquem a aplicação do limite de cargos em comissão que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal;

3 – reivindicar medidas de ampliação de transparência total nos portais dos Poderes e órgãos públicos;

4- defender que os cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa, sejam ocupados prioritariamente por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas;

5 – exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;

6 – intensificar a participação efetiva das entidades representativas dos servidores nos assuntos que dizem respeito à categoria e às administrações das Casas Legislativas; 

7 – solicitar o apoio dos parlamentares federais de cada Estado, bem como, realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC nº 555/2006, que trata do “fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público”;

8 - Apoiar a PEC nº 56/2014 que tramita no Senado que visa a “integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez”;

9 – apoiar integralmente a aprovação da PEC 110∕2015, em tramitação no Senado Federal, que: “altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público”;

10 – motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;

11 – propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos;

12 – promover encontros regionais para ampliar a participação das entidades representativas das Casas Legislativas junto à FENALE, única Federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como legítima representante sindical dos servidores dos Poderes Legislativos;

13 – solicitar ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União;

14 - combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;

15 - suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta ou indireta, para os Poderes Legislativos;

16 – buscar, de forma mais efetiva a interação entre as entidades sindicais filiadas à FENALE, com a finalidade de ampliar e solidificar as nossas conquistas;

17 - Apoiar a consolidação da Pública - Central do Servidor.

                         Para concluir, nós representantes das entidades participantes do XXXV Encontro Nacional e XII Congresso reafirmamos o compromisso em mantermos a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.

                                               Campo Grande/MS, em 26 de novembro de 2015.

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL