24 DE JANEIRO - DIA NACIONAL DO APOSENTADO

FENALE envia Moções aprovadas no seu XXXVII Encontro Nacional

A FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, encaminhou, no mês de dezembro, às autoridades brasileiras,como Presidência da República, Ministérios, Senado Federal, Câmara Federal,  governos estaduais e assembleias legislativas mais de duas centenas de ofícios encaminhando as Moções aprovadas durante o seu XXXVII Encontro Nacional, realizado de 23 a 25 de novembro, em João Pessoa-PB.

Segundo o Secretário Geral da FENALE, José Eduardo Rangel, que também acumula a presidência do Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – SINDAP/RJ, “as Moções foram apresentadas por diversas entidades que participaram do Encontro e tratam de assuntos de relevante interesse da sociedade brasileira e em especial dos servidores públicos”.

Entre as moções apresentadas, destaca-se a de Repúdio à Reforma da Previdência, que foi apresentada ainda antes de o Governo Federal encaminhar sua proposta, mas já antecipando seus principais pontos que vêm afetar a vida de milhões de brasileiros.

Para o presidente da FENALE, João Moreira, que representa o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do mato Grosso do Sul – SISALMS,  “a Reforma da Previdência foi o tema principal do nosso Encontro e gerou grande discussão em torno do assunto, que é uma das maiores preocupações dos trabalhadores brasileiros e nossa Federação, sempre atenta às questões que interessam aos servidores, se antecipou até mesmo à apresentação da Reforma, pois nossa preocupação é de estarmos preparados para a batalha que travaremos neste ano no Congresso Nacional para defender os direitos dos servidores públicos da ativa, dos aposentados e dos pensionistas”.

Foram ainda apresentadas, aprovadas e encaminhadas aos órgãos competentes,entre outras,  as seguintes moções:  

- Repúdio à decisão do STF de descontar os dias parados dos servidores públicos em greve;  

- Apoio ao fim do "Fôro Privilegiado" para os políticos; repúdio à aprovação da PEC 55/2016, que trata do teto de gastos públicos e infelizmente já aprovada após o Encontro;

- Apoio à campanha pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública; apoio à PEC 555/2006, que trata do fim escalonado da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas;

- Apoio à PEC 56/2014, que trata da integralidade dos salários dos servidores aposentados por invalidez; apoio à regulamentação urgente da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata que trata da proteção ao direito de sindicalização, dos procedimentos para definição das condições de emprego no Serviço Público, além de colocar em debate as questões relativas a “práticas antissindicais”, com o intuito de definir, ampliar e fortalecer políticas que visam à democratização do Estado brasileiro;

- Repúdio ao Projeto de Lei da Câmara – PLC 30, de 28/04;2015 (antigo PL 4330), que trata da terceirização;

- Apoio ao projeto original do Ministério Público Federal, que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção.

Além das Moções, o XXXVII Encontro da FENALE, que contou com a participação de representantes de entidades de 17 Estados da Federação,  aprovou também a “Carta de João Pessoa”, o “Manifesto Contra a Reforma da Previdência” e a filiação da Entidade à CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado e à PÚBICA – Central do Servidor.