CARTA
DO 1º ENCONTRO REGIONAL DO NORTE
Em
Manaus, cidade também conhecida por Paris das Selvas, capital do estado do
Amazonas – berço das águas, da Zona Franca – onde a natureza pujante exibe sua
grandeza superlativa de expoentes históricos: primeira a libertar os escravos;
primeira a receber iluminação elétrica e primeira a instituir uma faculdade de
Direito no País, foi sediado o 1º ENCONTRO REGIONAL DO NORTE, DA FEDERAÇÃO
NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL – FENALE, nos dias 24 e 25 de agosto de 2016, com os
representantes das Entidades Sindicais de Servidores das Assembleias
Legislativas da Região Norte (ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA e RORAIMA),
Tribunal de Contas e Câmaras Municipais do Amazonas.
Neste
evento, discutiu-se a atual situação das categorias representadas, suas
dificuldades e anseios. Assim, decidiu-se dar publicidade a quem interessar,
tanto a entes públicos constituídos quanto a todas as categorias representativas
do Legislativo da região norte e à sociedade civil organizada, das deliberações
levadas a efeito:
1
– Repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis, de supressão de
conquistas históricas dos servidores para justificar o equilíbrio das contas
públicas e concentrar todo poder da FENALE na luta pela rejeição do PLP nº
257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, exigindo
contrapartidas que sucateiam o serviço público e prejudicam os servidores;
2 – Defender com intransigência a
aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
3 –
Adotar as medidas judiciais cabíveis contra os Poderes Legislativos que
descumprem o disposto no inciso V do art. 37 da Constituição Federal;
4 –
Reivindicar medidas efetivas de ampliação de transparência total nos portais
dos poderes e órgãos públicos;
5
- Defender que os cargos de direção, chefia e assessoramento, na esfera
administrativa, sejam ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas
Legislativas;
6 – Exigir a isonomia salarial
entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
7 – Solicitar apoio dos parlamentares federais de cada estado, bem como
realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC
nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores
aposentados e pensionistas do serviço público;
8 – Apoiar a PEC nº 56/2014, que tramita no Senado Federal e visa à
integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;
9 – Motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as
carreiras dos poderes legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos
serviços prestados à sociedade;
10 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e
pela implantação de piso e teto salarial únicos no âmbito dos poderes legislativos;
11 – Promover encontros regionais para ampliar a participação de
entidades representativas dos servidores do legislativo junto à FENALE, única
federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como legítima
representante sindical da categoria;
12 – Exigir do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União a
realização de auditorias na dívida pública da União e no pagamento de juros desta
dívida;
13 – Combater a prática danosa do nepotismo, de todas as formas de
assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública;
14
– Suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da
administração direta e indireta para os poderes legislativos; e
15 – Apoiar a consolidação da Pública – Central do Servidor.
Por
fim, nós, representantes dos servidores participantes do 1º Encontro Regional
do Norte, reafirmamos o compromisso em manter a FENALE como a legítima
representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.
Manaus-AM,
25 de agosto de 2016.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL.
